DOE 17/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
DECRETO EXTRAORDINÁRIO Nº33.741 de 17 de setembro de 2020.
ABRE AO FEC E À SECULT O CRÉDITO ADICIONAL EXTRA-ORDINÁRIO DE R$72.176.716,16 PARA
CRIAÇÃO DE DO-TAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe con-fere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com os incisos II e III do § 1º, do art.43 e Art. 44, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.161, de 27 de
dezembro de 2019 – LOA 2020 e com o art. 40 e o inciso II do art. 80 da Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho de 2019 – LDO 2020. CONSIDERANDO que
a Assembleia Legislativa do Ceará, por meio do Decreto Legisla-tivo nº 543, de 03 de abril de 2020, reconheceu, nos termos do art. 65, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, estado de calamidade pública no Estado do Ceará, por conta da pan-demia do novo coronavírus. CONSIDERANDO a necessidade de
criar ação orçamentária dentro da estrutura do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA – FEC, para proporcionar condições aos trabalhadores e trabalhadoras da
Cultura cearense no enfrentamento dos efeitos gerados pela pandemia da COVID-19, sobretudo os relativos à paralisação das atividades artísticas e culturais
por ocasião da necessidade de isolamento social e implementar um conjunto de estratégias de qualificação para o aperfeiçoamento da cadeia produtiva com
foco na dinamização das potencialidades e oportunidades no âmbito da economia da cultura e setores criativos com vistas a favorecer o desenvolvimento
do ecossistema das artes e seus atores. Ação Orçamentária n° 15443 – Concessão de renda emergencial aos trabalhadores da cul-tura – Aldir Blanc / Covid
19. Ação Orçamentária n° 15444 – Promoção do Edital Cultura Viva: Pontos de Cultura no Ce-ará – Aldir Blanc/ Covid 19. Ação Orçamentária n° 15445
– Promoção do Edital Cidadania e Diversidade Cultural – Aldir Blanc / Covid 19. Ação Orçamentária n° 15446 – Realização de Edital de Criação Artística
e Produção Artísti-ca – Aldir Blanc / Covid 19. Ação Orçamentária n° 15447 – Realização de Chamamento Público para Programação Ar-tística e Cultural
para Espaços Culturais / Covid 19. Ação Orçamentária n° 15448 – Aquisição de acervo bibliográfico de produção editorial do Ceara – Aldir Blanc / Covid 19.
Ação Orçamentária n° 15449 – Implementação do Programa de Qualificação e Aperfeiçoa-mento da Cadeia Produtiva do Setor Artístico-Cultural Cearense
– Aldir Blanc / Covid 19. Ação Orçamentária n° 15450 – Realização do Edital de Fomento Patrimônio Cultural e Tra-dição – Aldir Blanc/ Covid 19. Ação
Orçamentária n° 15483 – Realização de Edital Festivais do Ceará – Aldir Blanc / Covid 19. Ação Orçamentária n° 15499 – Aquisição de acervo de obras de
arte e objetos históricos – Aldir Blanc / Covid 19. CONSIDERANDO a necessidade de criar ação orçamentária dentro da estrutura da SE-CRETARIA DA
CULTURA - SECULT, para execução de atividades finalísticas e não continuada, ocasionadas pela implementação da Lei Federal Aldir Blanc (nº 14.017,
de 29 de junho de 2020) e que não podem ser executados com recursos próprio do FEC ou da referida Lei. Ação Orçamentária n° 15500 – Promoção das
Ações da Lei Aldir Blanc em Decorrência da COVID-19. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o Crédito Extraordinário ao orçamento do Fundo Estadual da Cultu-ra e da Secretaria da Cultura, no valor de R$ 72.176.716,16
(SETENTA E DOIS MILHÕES, CENTO E SETENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E DEZESSEIS REAIS E DEZESSEIS CEN-TAVOS), para reforço
de dotação orçamentária consignada ao vigente orçamento, conforme anexos III e IV.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
FEC
140.000,00
71.694.051,89
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
482.664,27
482.664,27
REPASSE FUNDO A FUNDO - Auxílio ao Setor Cultural - Aldir Blanc - (Excesso) - (F.292.04)
71.554.051,89
TOTAL
72.176.716,16
72.176.716,16
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto Extraordinário decorrem de anulações de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação,
conforme anexos I e II.
Art. 3º – Este Decreto Extraordinário entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de setembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.741 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Secretaria:
27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Órgão:
27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Unid. Orçamentária:
27100003 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
Função.Subfunção.Programa:
13.122.211 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
Iniciativa:
211.1.01 Qualificação física e tecnológica da prestação dos serviços públicos administrativos.
Entrega:
1500 UNIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA ESTRUTURADA
Ação:
10102 Aquisição e Instalação de Material Permanente - SECULT.
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
100.00
0
482.664,27
Total da Unidade Orçamentária:
482.664,27
Total do Órgão:
482.664,27
Total da Secretaria:
482.664,27
Total do Movimento:
482.664,27
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.741 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
Secretaria:
27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Órgão:
27200004 FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
Unid. Orçamentária:
27200004 FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
Função.Subfunção.Programa:
13.392.422 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE CONHECIMENTO E FORMAÇÃO EM ARTE E CULTURA
Iniciativa:
422.1.03 Expansão da formação em arte e cultura promovida por organizações da sociedade civil.
Entrega:
468 PROJETO CULTURAL APOIADO
Ação:
11268 Implantação de Modalidades de Apoio a Projetos da Sociedade Civil - FEC.
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
270.00
1
140.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
140.000,00
Total do Órgão:
140.000,00
Total da Secretaria:
140.000,00
Total do Movimento:
140.000,00
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº33.741 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS
Secretaria:
27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Órgão:
27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Unid. Orçamentária:
27100003 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
Função.Subfunção.Programa:
13.392.421 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE E CULTURA CEARENSE
Iniciativa:
421.1.09 Promoção de apoio a trabalhadores e trabalhadores da Cultura cearense para o enfrentamento aos efeitos
ocasionados pela pandemia da Covid 19.
Entrega:
1821 AGENTE CULTURAL APOIADO
Ação:
15500 Promoção das Ações da Lei Aldir Blanc em Decorrência da COVID 19
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
482.664,27
Total da Unidade Orçamentária:
482.664,27
Total do Órgão:
482.664,27
Total da Secretaria:
482.664,27
Total do Movimento:
482.664,27
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº33.741 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS
Secretaria:
27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Órgão:
27200004 FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
Unid. Orçamentária:
27200004 FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
Função.Subfunção.Programa:
13.392.421 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE E CULTURA CEARENSE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº206 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2020
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