DOE 17/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DA ATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO
CONSELHO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2020
PROCESSO REGULATÓRIO: TRANSPORTES PVIR/ACD/0006/2020:
ARCE. Prorrogação da validade dos certificados de registro das empresas
de fretamento. Decisão pela aprovação da Resolução 279 nos termos apresen-
tados pela Assessoria do Conselho Diretor, prorrogando a validade até 31 de
dezembro de 2020 dos Certificados de Registro Cadastral das transportadoras
prestadoras de Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
por Fretamento, aludidos no Decreto Estadual nº 29.687/2009, vencidos ou a
vencer durante o ano de 2020. Em função da urgência do assunto, o Conselho
Diretor recomendou sua imediata operacionalização pelas áreas técnicas
responsáveis. A íntegra desta ata de reunião extraordinária consta disponível
em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas AGÊNCIA REGULADORA
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 11 de setembro de 2020.
Danielle Silva Pinto
ASSESSORA DE GABINETE
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº279, de 11 de setembro de 2020.
P R O R R O G A A V A L I D A D E D O S
CERTIFICA-DOS DE REGISTRO
CADASTRAL DAS TRANSPORTADORAS
P R E S T A D O R A S D E S E R V I Ç O
DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
IN-TERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS
POR FRE-TAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
-ARCE, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 11 da Lei Estadual
nº 12.786/97 e o artigo 3º do Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de
1998, e de acordo com a deliberação do Conselho Diretor da ARCE na reunião
ordinária realizada no dia 25 de junho de 2020; e, CONSIDERANDO que
compete à ARCE atuar como Gestora do Sistema de Transporte Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, nos termos do art.46,
inciso I, alínea “h”, da Lei Estadual nº 16.710/2018 de 21 de dezembro
de 2018; CONSIDERANDO o período de transição entre atribuições e
gestão do Departamento de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN-CE) e
a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a vigência do Decreto Estadual nº 33.510, de 16 de março
de 2020, que decretou situação de emergência em saúde no âmbito estadual,
dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da
infecção humana provocada pelo novo coronavírus, suspendendo ou limitando
o atendimento presencial das repartições públicas; CONSIDERANDO a
necessidade de adotar medidas que permitam o funcionamento regular dos
sistema de transporte de passageiros no Estado do Ceará durante a vigência do
referido estado de emergência; CONSIDERANDO a importância de manter
o calendário de renovação de registro dos veículos; CONSIDERANDO os
autos do Processo PVIR/ACD/0006/2020; RESOLVE:
Art. 1º Conferir, para todos os efeitos, validade até 31 de dezembro de
2020, aos Certifi-cados de Registro Cadastral das transportadoras prestadoras
de Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por
Fretamento, aludidos no Decreto Estadual nº 29.687/2009, vencidos ou a
vencer durante o ano de 2020.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SEDE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, aos 11
de setembro de 2020.
Hélio Winston Barreto Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Fernando Alfredo Rabello Franco
CONSELHEIRO DIRETOR
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Matheus Teodoro Ramsey Santos
CONSELHEIRO DIRETOR
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR CHEFE
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº068/2016
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº.
068/2016; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada por seu Secre-
tário, Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO:
Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP: 60.160-040, sediada
nesta Capital; IV - CONTRATADA: a COOPERATIVA DE TRABALHO
DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº. 11.768.319/0001-88, Tel: (85) 3037-3510 / (85) 3039-3030,
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada legalmente
pelo Sr. JOSÉ NEWTON LACERDA CARNEIRO; V - ENDEREÇO: Rua
Marcondes Pereira, n° 1065, Dionísio Torres, Fortaleza - CE, CEP: 60135-222;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamen-
ta-se: a) Nos termos das cláusulas e condições do Contrato Nº. 068/2016;
b) Nos termos que constam no Processo nº. 06038383/2020/SAP; c) Nas
normas do art. 57, inciso II da Lei Federal N° 8.666/1993 estabelecida na
Cláusula Oitava do Contrato original. ; VII- FORO: mesmo do Contrato
original; VIII - OBJETO: Constitui OBJETO do presente Termo de Aditivo
a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº
068/2016, celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária e a
Cooperativa de Trabalho de Atendimento Pré-Hospitalar Ltda, para a pres-
tação de “serviço em horas/ano, na Área de Atendimento Pré-Hospitalar de
Urgência e Emergência, nas categorias de médicos, enfermeiros, técnicos
de enfermagem e psicólogo com formação e experiência específica para o
SAMU 192 - Ceará”. ; IX - VALOR GLOBAL: O custo do presente Termo
de Aditivo ao Contrato Nº. 068/2016 é de R$5.040.000,00 (cinco milhões
e quarenta mil reais), de acordo com a Folha de Informação e Despacho
da COFIN/SAP, fls. 17, dos autos do Processo nº 06038383/2020/SAP. ;
X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo
de vigência do Contrato Nº 068/2016, por mais 12 (doze) meses, de 07 de
outubro de 2020 a 06 de outubro de 2021, em conformidade com a Folha
de Informação e Despacho da COFIN/SAP, fls. 17, constante nos autos do
processo, acima epigrafados.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inal-
teradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº.068/2016, não
expressamente modificadas neste Instrumento. ; XII - DATA: 10 de setembro
de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO,
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA;JOSÉ NEWTON
LACERDA CARNEIRO, COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATEN-
DIMENTO PRÉ-HOSPITALAR LTDA e SARA REGINA ALEXANDRE
MUNHOZGESTOR DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
NºDO DOCUMENTO 043/2020
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, situada na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, Forta-
leza-CE., CEP: 60.160.041, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18,
doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo por
seu Titular LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO CONTRATADA:
empresa VETERINÁRIA PROVET LTDA ME, com sede na Rua Senador
Pompeu, n.º1350 – Centro - CEP: 60.025-001 – Fortaleza – CE., inscrita no
CNPJ sob o nº 0.194.600/0001-09, doravante denominada CONTRATADA,
representada neste ato pelo representante legal da empresa, MEIBE NASCI-
MENTO ALVES DE FREITAS. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a
aquisição de produtos veterinários para limpeza e combate parasitário
dos cães pertencentes ao Grupo de Ações Penitenciária da Secretaria da
Administração Penitenciária do Estado do Ceará, de acordo com as espe-
cificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do
edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico
n° 20190021-PMCE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Foro do município de
Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência
e de execução deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua
assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 5.116,20 (cinco mil cento e dezesseis
reais e vinte centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno
mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta. pagos em
até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura
devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta
corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco
S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: (2020) – 18100004.06.122.514.20395.03.339030.100
00.0. - 2191. DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2020 SIGNA-
TÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; MEIBE NASCIMENTO ALVES
DE FREITAS, VETERINÁRIA PROVET LTDA ME e PAULO HENRIQUE
DA COSTA DIAS, GESTOR DO CONTRATO - GAP/SAP
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
NºDO DOCUMENTO 049/2020
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, situada na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, Forta-
leza-CE., CEP: 60.160.041, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18,
doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo por
seu Titular LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO CONTRATADA:
empresa VERSÁTIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, com sede
na Rua Itarema, n.º167, Passaré, Fortaleza/CE - CEP: 60.743-690, inscrita no
CNPJ sob o nº 17.612.939/0001-00, doravante denominada CONTRATADA,
representada neste ato pelo representante legal da empresa, FRANCISCO
GUALTER CALADO BARROS. OBJETO: Constitui objeto deste contrato
a Aquisição de Material de Consumo – Limpeza e Proteção Individual
para a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo
de Referência, na Cotação Eletrônica nº 2020/0001 – SEPLAG, na Ata
de Registro de Preços nº 2020/06609 e na proposta da CONTRATADA..
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a
Cotação Eletrônica nº 2020/0001 – SEPLAG, na Ata de Registro de Preços nº
2020/06609, na Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, os preceitos
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº206 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2020
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