DOE 17/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
agosto de 2016; Portaria ordenada 079/2019, publicada no DOE n°082 de
03/05/19; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no
processo VIPROC n° 08419935/2019 quanto à solicitação de pagamentoda
55ª Medição, dos serviços executados pela empresa Quanta Consultoria
Ltda, no âmbito do contrato n° 056/CIDADES/2014, que tem como objeto
contratação de serviços de consultoria para apoio a gestão do projeto no
âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano de Polos Regionais - Vale
do Jaguaribe e Vale do Acaraú; CONSIDERANDO que os serviços refe-
rentes ao pagamento da 55ª Medição relativa ao período de 22/06/2019 a
21/07/2019, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente execu-
tados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado
do Ceará; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113,
da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1°
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 135.553,17 (cento e trinta e
cinco mil, quinhentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos), necessário
para a quitação das obrigações do Estado, referente à 55ª Medição (Período:
22/06/2019 a 21/07/2019) no âmbito do contrato n° 056/CIDADES/2014; Art.
2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão
por conta da Fonte BID (248.59), com a seguinte dotação orçamentária:
43100001.04.122.726.10738.03 .44909200.2.48.59.1.40 Art. 3º Este Instru-
mento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 10 de setembro
de 2020. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em
Fortaleza,10 de setembro de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE
AO PAGAMENTO DA
59ª MEDIÇÃO (PERÍODO: 22/10/2019 A 21/11/2019) DO
CONTRATO N°056/CIDADES/2014.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 52, IX, da Lei n° 16.710
de 21 de dezembro 2018 c/c o art. 6°, Anexo 1, do Decreto n°32.029, de 29
de agosto de 2016; Portaria ordenada 079/2019, publicada no DOE n°082
de 03/05/19; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes
no processo VIPROC n° 11250288/2019 quanto à solicitação de pagamento
da 59ª Medição, dos serviços executados pela empresa Quanta Consultoria
Ltda, no âmbito do contrato n° 056/CIDADES/2014, que tem como objeto
contratação de serviços de consultoria para apoio a gestão do projeto no
âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano de Poios Regionais - Vale
do Jaguaribe e Vale do Acaraú; CONSIDERANDO que os serviços refe-
rentes ao pagamento da 59ª Medição relativa ao período de 22/10/2019 a
21/11/2019, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente execu-
tados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado
do Ceará; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso 1 e art. 113,
da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1°
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 139.171,59 (cento e trinta e
nove mil, cento e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), necessário
para a quitação das obrigações do Estado, referente à 59ª Medição (Período:
22/10/2019 a 21/11/2019) no âmbito do contrato nº 056/CIDADES/2014; Art.
2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão
por conta da Fonte BID (248.59), com a seguinte dotação orçamentária: 4310
0001.04.122.726.10738.03.44909200.2.48.59.1.40 Art. 3° Este Instrumento
entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 10 de setembro de 2020.
Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza,10
de setembro de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2018
I - ESPÉCIE: QUINTO ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2018; II -
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada
mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, alterada pela Lei nº 16.953,
de 01 de agosto de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro
Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30,
doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente,
FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro,
portador da cédula de identidade nº 82758SSP/CE e do CPF n° 144.324.043-
53, residente e domiciliado nesta Capital; III - ENDEREÇO: com sede na Av.
Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901; IV - CONTRA-
TADA: CLC - CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA., estabelecida
na Av. Wilson Rosado, nº 01 – km 46 – andar 01 – sala A, bairro Planalto
Treze de Maio, CEP 59.633-629, Mossoró/RN, inscrita no CNPJ sob n°
00.779.059/0001-20, neste ato representada pela Sra. ELAINE CRISTINA
COSTA E SILVA, brasileira, divorciada, engenheira civil, RG nº 2008523576
DPTC/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 378.572.152-87, residente e domi-
ciliada à Rua Dra. Socorro Azevedo, nº 140 – ap 302, bairro Luciano Caval-
cante, CEP 60.810-400, Fortaleza/CE; V - ENDEREÇO: estabelecida na Av.
Wilson Rosado, nº 01 – km 46 – andar 01 – sala A, bairro Planalto Treze de
Maio, CEP 59.633-629, Mossoró/RN; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O aludido termo fundamenta-se no art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b” e § 2º
da Lei nº 8.666/93 e suas alterações c/c a Lei estadual nº 16.880/2019, tudo
de acordo com o presente processo, como parte integrante deste Termo.; VII-
FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente ADITIVO tem por objeto
a supressão e o acréscimo de valor, com reflexos financeiros negativos
ao Contrato nº010/2018, haja vista estarem sendo suprimidos e acrescidos
serviços, o que resulta em novo valor final contratual de R$ 26.913.720,93
(vinte e seis milhões, novecentos e treze mil, setecentos e vinte reais e noventa
e três centavos), conforme quadro abaixo: (A) Valor Total do Contrato nº
010/2018 R$ 28.488.277,78 (B) Valor da Supressão R$ 2.816.256,01 (C)
Percentual da Supressão 9,89% (B) Valor do Acréscimo R$ 1.241.699,16
(C) Percentual do Acréscimo 4,36% (D) Valor total após o presente Aditivo
R$ 26.913.720,93 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.574.556,85 (hum milhão,
quinhentos e setenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta
e cinco centavos; X - DA VIGÊNCIA: 17 de janeiro de 2021; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; XII - DATA: 31 de
agosto de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA
NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) e ELAINE CRISTINA COSTA E
SILVA (CONTRATADA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 061/2020
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, com
sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº
33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP ou CONTRATANTE, neste
ato representado por seu Superintendente, Engº. FRANCISCO QUINTINO
VIEIRA NETO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 144.324.043-53,
residente e domiciliado nesta Capital CONTRATADA: CORAL – CONS-
TRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA., estabelecida na Avenida
Senador Virgílio Távora, 1.701, sala 408, bairro Aldeota, Fortaleza – Ce, CEP:
60.170-251, aqui denominada de CONTRATADA, neste ato representada pelo
o Sr. IGO PROENÇA ALENCAR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no
CPF/MF sob o nº 806.191.503-00, portador do RG nº 99600660011917 SSP/
CE, residente e domiciliado na Rua Eduardo Garcia, nº 920, apto 801, bairro
Aldeota, CEP 60.150-100. OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO/CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA E AERO-
VIÁRIA DO DISTRITO OPERACIONAL DE CRATO-CE. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Lei no 8.666/93 e suas alterações, na Concorrência
Pública Nacional n° 20200016 - SOP e seus ANEXOS FORO: Fortaleza-CE.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 18 (dezoito) meses
corridos, contados a partir da assinatura deste instrumento contratual. Os
serviços, objeto deste CONTRATO, deverão ser executados e concluídos
dentro do prazo de 12 (doze) meses corridos, contados a partir da data de
recebimento da 1ª ordem de serviço, após publicação do extrato de contrato
no D.O. VALOR GLOBAL: R$ 31.060.949,66 (trinta e um milhões, sessenta
mil, novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos) pagos em
MOEDA CORRENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DOTAÇÃO; 43200
0007.26.782.342.10040.01.449039; Nº FONTE 00, 11, 44; DESCRIÇÃO DA
FONTE, RECURSOS ORDINÁRIOS DO TESOURO ESTADUAL, COTA
PARTE DA CIDE, INDENIZAÇÃO PELA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO
XISTO E GÁS - ROYALTIE.. DATA DA ASSINATURA: 09 de setembro
de 2020 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (Supe-
rintendente da SOP- CONTRATANTE) e IGO PROENÇA ALENCAR
(Representante da Empresa - CONTRATADA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2020
PROCESSO Nº11159809/2019 DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICI-
TAÇÃO OBJETO: à aquisição de 02 (duas) UNIDADES DE MICROCOM-
PUTADORES NOTEBOOKS COM GABINETE EM MONOBLOCO
DE ALUMÍNIO, COM SISTEMA OPERACIONAL macOS. JUSTIFI-
CATIVA: Tal aquisição se faz necessária para uma melhor execução das
atividades finalísticas desta Autarquia, possibilitando eficiência diretamente
condicionada à utilização de recursos tecnológicos e sistemas de informação,
no desenvolvimento de aplicativo para dispositivo móvel, MOBILE. VALOR
GLOBAL: R$ 34.000,00 ( trinta e quatro mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 43200007.04.122.211.10258.449052.03.00.44 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Com respaldo no Art. 24, II, c/c art. 26, da Lei n.º 8.666/93, bem
como no Decreto Federal n.º 9.412/2018, na Medida Provisória Federal n.º
961/2020, no Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020 e no Decreto
Estadual n.º 28.397/06. CONTRATADA: CÍCERO THIAGO GERONIMO
FREIRE - ME. DISPENSA: Declarada em 24 de agosto de 2020, por CELSO
LELIS CARNEIRO BORGES - Superintendente Adjunto de Edificações da
SOP . RATIFICAÇÃO: Ratificada em 25 de agosto de 2020, por FRANCISCO
QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da SOP.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
ATA DA 145º REUNIÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA
FUNCAP
Às 10h do dia 09/09/2020, remotamente, teve início a 145ª reunião do
Conselho Deliberativo da Funcap, com a participação do Presidente da Funcap,
Tarcísio Haroldo C. Pequeno, da Assessora Especial da Presidência, Denise
Sá Maia Casselli, da Procuradora Jurídica, Marília Rêgo G. Matos, da Asses-
sora de Desenvolvimento Institucional, Ana Carolina A. Freitas da Rocha,
da Diretora Administrativo-Financeira, Paula Lenz C. Lima, do Diretor de
Inovação, Jorge B. Soares, e do Diretor Científico, Luiz Drude de Lacerda.
Aberta a reunião, após debate, os conselheiros resolveram (i) determinar a
devolução de R$ 13.673,16 (treze mil, seiscentos e setenta e três reais e dezes-
seis centavos), que a empresa Bioclone Produção de Mudas Ltda. executou
fora do prazo de vigência do contrato 12/2019; (ii) aprovar o ressarcimento,
ao Sr. Jarbas Aryel Nunes da Silveira, de US$ 474,26 (convertido em reais -
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº206 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2020
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