DOE 17/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            centavos) para R$ 9,03 (nove reais e três centavos) de acordo com o índice IGP-DI. O objeto do referido Contrato é a prestação de serviços para acesso à 
Internet e uso do Cinturão Digital do Ceará - CDC, incluindo: Acesso às redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará; Acesso à 
internet; e Fornecimento de endereço(s) IP (Internet Protocol); IX - VALOR GLOBAL: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 
por mais 12 (doze) meses, que serão contados a partir do dia 16 de julho de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO 
Nº. 031/2019, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 14 de julho de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: 
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e ADALBERTO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA Presidente da ETICE. 
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº DO DOCUMENTO 01/2020 
PROCESSO Nº03874006/2019 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO CEARÁ- EMATERCE  OBJETO: O 
OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, SUAS DEPENDÊNCIAS E 
SERVIDÕES COM A FINALIDADE DE INSTALAR O CENTRO DE ATENDIMENTO DA EMATERCE/CEATE, NO MUNICÍPIO DE CROATA- CE 
JUSTIFICATIVA: IMÓVEL COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA EMATERCE, DE ALOCAR OS SEUS EMPREGADOS  VALOR GLOBAL: 
R$ 6.900,00 ( SEIS MIL E NOVECENTOS REAIS )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.606.029.22945.08.33903600.1.00.00.0.30-4552 
21200001.20.606.029.22945.08.33903600.2.70.00.1.30-4553 21200001.20.122.500.22021.15.33903600.1.00.00.0.20-4447  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
ART 29, INCISO V DA LEI FEDERAL Nº13.303 DE 30 DE JUNHO DE 2016  CONTRATADA: SR. JOSÉ HOLANDA MEDEIROS, BRASILEIRO, 
SOLTEIRO, AGRICULTOR, INSCRITO NO CPF/MF SOB O N°042.066.718-00, CARTEIRA DE IDENTIDADE N° 20080779427-5 SSP/CE, COM 
DOMICILIO NO SÍTIO VILA HOLANDA IPUEIRAS - CEARÁ  DISPENSA: ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM - PRESIDENTE DA EMATERCE 
RATIFICAÇÃO: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ- SECRETÁRIO DA SDA. 
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2019 
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SEDET; 
III - ENDEREÇO: Avenida Dom Luís, 807 – Meireles, nesta Capital; IV - CONTRATADA: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO – 
CENTEC; V - ENDEREÇO: Rua Silva Jardim nº 515, bairro José Bonifácio 2596, nesta Capital; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 57 e 65, inciso 
II, alínea “b”, da Lei Federal n. 8.666/1993, Decreto Estadual do Ceará n. 33.702, de 05 de agosto de 2020, e no Processo Administrativo n. 05578473/2020; 
VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: valor e vigência; IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.443.417,33 (três milhões, quatrocentos e quarenta e 
três mil, quatrocentos e dezessete reais e trinta e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: até 31 de março de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: demais cláusulas 
e condições do Contrato Original, não modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 14 de setembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Antonio Sergio 
Montenegro Cavalcante - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SEDET e Silas Barros de Alencar - Diretor Presidente do Instituto 
Centro de Ensino Tecnológico - CENTEC. 
Ana Paula S. C. Paranhos
COORDENADORA JURÍDICA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº073/2020 -  A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, no uso de suas atribuições legais e conforme 
estabelece o Decreto Federal nº 21.981/32, bem como a Instrução Normativa nº 72 do Departamento de Registro Empresarial e Integração– DREI, RESOLVE: 
Art. 1º - Tornar público a incrição do Leiloeiro MATEUS NASCIMENTO GUERRA, na Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC sob o número 
de matrícula 35, e deferido em 09/09/2020. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 09 de setembro de 2020
Carolina Prince Evangelista Monteiro
 PRESIDENTE 
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº217/2020 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais nos termos da Lei nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando Convênios firmados entre ADAGRI e Prefei-
turas, com o objetivo de desenvolver ações de defesa agropecuária, tendo por fulcro tornar legal o transporte de animais e seus subprodutos no âmbito do 
território do Estado do Ceará, e ainda, como outro fim, servir de instrumento para atualização do cadastro agropecuário, RESOLVE autorizar a funcionária 
da Prefeitura de ERERÊ, ANTÔNIA JULIETA ALVES DE LIMA, com CPF 783.402.843-04, a realizar emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA. 
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 15 de junho de 2020. 
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se. 
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PORTARIA Nº434/2020 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais nos termos da Lei nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando Convênios firmados entre ADAGRI e Prefei-
turas, com o objetivo de desenvolver ações de defesa agropecuária, tendo por fulcro tornar legal o transporte de animais e seus subprodutos no âmbito do 
território do Estado do Ceará, e ainda, como outro fim, servir de instrumento para atualização do cadastro agropecuário, RESOLVE tornar pública a relação 
dos SERVIDORES das Prefeituras Municipais Conveniadas, autorizados à emitirem Guia de Transito Animal – GTA, conforme anexo único desta 
Portaria. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 23 de julho de 2020. 
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
NOME
MUNICÍPIO
CPF 
Jonas Anselmo Meira Nóbrega
Milagres
227.092.074-00
Cláudio Nascimento Oliveira Júnior
Milagres
066.087.613-25
Michaell de Figueiredo Gonçalves
Milagres
038.824.423-28
Carlos Roberto de Sousa Gomes
Pacatuba
644.901.653-15
Edmar José de Araújo
Pacatuba
815.861.833-20
Francisco Ronaldo Rodrigues de Lima
Santana do Cariri
297.858.393-20
Matheus de Lima Siqueira
Juazeiro do Norte
113.499.634-96
Paulo Sérgio Dantas da Silva
Juazeiro do Norte
640.088.433-53
Eloi José da Silva
Juazeiro do Norte
448.195.103-63
Antônio Erineuto de Sousa Teodoro
Ipueiras
066.075.913-61
José Ednaldo Ferreira Bastos
São Gonçalo do Amarante
003.286.683-62
Elisomar Pereira Gomes
Ibaretama
786.627.103-87
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº206  | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2020