DOE 17/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, CEP: 60.710-903, Fortaleza-CE, inscrita
no CNPJ nº. 07.135.668/0001-95, representada por seu Superintendente
Igor Vasconcelos Ponte, resolvem firmar o presente Termo de Cooperação,
com base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente,
na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei n° 11.788, de 25 de
setembro de 2008 e demais disposições legais e regulamentares que regem a
concessão de estágio, bem como no processo administrativo nº06807417/2020.
OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem como objetivo a concessão
de estágio, proporcionando aos jovens, com idade mínima de 16 e máxima
de 21 anos, regularmente matriculados e com frequência efetiva no ensino
médio de escola pública, dos anos finais da educação de jovens, e adultos e
de escola de educação especial, complementação educacional que favoreça o
seu ingresso no mercado de trabalho, contribuindo para sua inclusão social e
econômica, tendo em vista a promoção da cidadania e dos valores humanos
que fundamentam uma sociedade democrática, justa e solidária, aumentando
a participação social e o poder aquisitivo do público-alvo. VIGÊNCIA: O
presente ajuste entrará em vigor na data de sua assinatura estendendo-se pelo
prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado mediante acordo entre
as partes, através de Termo Aditivo, sendo assegurado pelos conveniados
o cumprimento das responsabilidades aqui definidas. REMUNERAÇÃO
DA BOLSA: No período do estágio, o estagiário receberá diretamente do
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, bolsa de
estágio no valor de R$ 363,66 correspondente a 50% do valor de referência
ADO - 14 para estagiários de nível médio + auxílio-transporte em pecúnia,
no mesmo valor pago aos servidores públicos proporcionalmente aos dias
efetivamente estagiados, sendo vedado qualquer desconto na bolsa de estágio,
nos termos do Decreto 29.704 de 08 de abril de 2009. O valor da bolsa de
estágio será reajustado pelo mesmo índice de revisão geral da remuneração
dos servidores públicos do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações
Públicas do Estado do Ceará. RECURSOS: A operacionalização do presente
Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao
outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio das ações que lhe
competem, com fins de atender ao objeto deste acordo. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 09 de Setembro de 2020; Maria do
Perpétuo Socorro França Pinto - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS
e Igor Vasconcelos Ponte - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂN-
SITO - DETRAN. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/
CE, 11 de setembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº098/2020
PROCESSO Nº06807328/2020
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.675.169/0001-53 com sede
nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, CEP:
60.130-160, representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro
França Pinto e a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, com
sede na AV. Pinto Bandeira, 1111, Luciano Cavalcante, CEP: 60811-170,
inscrita no CNPJ nº. 02.014.521/001-23, – Fortaleza – CE, representada por
sua Defensora Pública Geral Elizabeth das Chagas Sousa, resolvem firmar
o presente Termo de Cooperação, com base na Constituição Federal, no
Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Federal 8.666, de 21 de junho
de 1993, na Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008 e demais disposições
legais e regulamentares que regem a concessão de estágio, bem como no
processo administrativo nº 06807328/2020. OBJETO: O presente Termo
de Cooperação tem como objetivo a concessão de estágio, proporcionando
aos jovens, com idade mínima de 16 e máxima de 21 anos, regularmente
matriculados e com frequência efetiva no ensino médio de escola pública, dos
anos finais da educação de jovens, e adultos e de escola de educação especial,
complementação educacional que favoreça o seu ingresso no mercado de
trabalho, contribuindo para sua inclusão social e econômica, tendo em vista
a promoção da cidadania e dos valores humanos que fundamentam uma
sociedade democrática, justa e solidária, aumentando a participação social
e o poder aquisitivo do público-alvo. VIGÊNCIA: O presente ajuste entrará
em vigor na data de sua assinatura estendendo-se pelo prazo de 04 (quatro)
anos, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes, através de
Termo Aditivo, sendo assegurado pelos conveniados o cumprimento das
responsabilidades aqui definidas. REMUNERAÇÃO DA BOLSA: No período
do estágio, o estagiário receberá diretamente da DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DO CEARÁ, bolsa de estágio no valor de R$ 363,66( corres-
pondente a 50% do valor de referência ADO - 14 para estagiários de nível
médio + auxílio-transporte em pecúnia, no mesmo valor pago aos servidores
públicos proporcionalmente aos dias efetivamente estagiados, sendo vedado
qualquer desconto na bolsa de estágio, nos termos do Decreto 29.704 de 08
de abril de 2009. O valor da bolsa de estágio será reajustada pelo mesmo
índice de revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder
Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Ceará.
RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará trans-
ferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada
partícipe o custeio próprio das ações que lhe competem, com fins de atender
ao objeto deste acordo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES:
Fortaleza, 09 de Setembro de 2020; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
- SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Elizabeth das Chagas Sousa
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº051/2020 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais, e tendo em vista o Decreto nº 29.887 de 31 de agosto
de 2009, RESOLVE CONSTITUIR A COMISSÃO SETORIAL DE ÉTICA,
no âmbito da SOHIDRA, a partir da publicação desta Portaria até 31.12.2020,
e DESIGNAR os SERVIDORES: JOSÉ WANDERLEY AUGUSTO
GUIMARÃES-Superintendente Adjunto; FRANCISCO HEMIRTON LEMOS
PEIXOTO-Diretor Administrativo - Financeiro; ADAUTO JOSÉ ARAÚJO
MOTA-Procurador Jurídico, como titulares e MARIA AURILENE ROCHA
DE OLIVEIRA CHAVES-Supervisor do Núcleo de Gestão de Pessoas e
CLEA DIAS SAMPAIO-Supervisor do Núcleo de Gestão Financeira como
suplentes da referida comissão, que terá como competência e atribuições
o estatuído nos Arts.12 e 13 do Decreto nº 29.887/2009. SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 10
de setembro de 2020.
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº052/2020 O SUPERINTENDENTE DE OBRAS HIDRÁU-
LICAS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de
1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada
Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor JOSÉ
ANISIO SILVA MAGALHÂES, que exerce a função de Operador de
Perfuratriz matrícula nº 790.118-1.9, lotado nesta Autarquia, a importância de
R$ 1.000,00 (Mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho
nº 0371 e 0363. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não
poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento,
devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo
da aplicação. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS, em
Fortaleza, 10 de setembro de 2020.
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº053/2020 O SUPERINTENDENTE DE OBRAS HIDRÁU-
LICAS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de
1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada
Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor JOSÉ
INÁCIO SALDANHA DA SILVA, que exerce a função de Operador de
Perfuratriz matrícula nº 790.133-1.5, lotado nesta Autarquia, a importância
de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota
de Empenho nº 0370 e 0362. A aplicação dos recursos a que se refere esta
autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do
seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após
concluído o prazo da aplicação. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
HIDRÁULICAS, em Fortaleza, 10 de setembro de 2020.
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº054/2020 O SUPERINTENDENTE DE OBRAS HIDRÁU-
LICAS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art.
78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973,
RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei,
a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor ERNANI
BRAGA DE OLIVEIRA, que exerce a função de Operador de Perfura-
triz matrícula nº 790.073-1.5, lotado nesta Autarquia, a importância de R$
2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), à conta da Dotação classificada na
Nota de Empenho nº 0372 e 0364. A aplicação dos recursos a que se refere
esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir
do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias
após concluído o prazo da aplicação. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
HIDRÁULICAS, em Fortaleza, 10 de setembro de 2020.
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE
ADITAMENTO Nº93/2020 À ATA DO REGISTRO DE PREÇOS
Nº513/2019
PREGÃO ELETRÔNICO Nº1110/2018
Aos 17 dias do mês de agosto de dois mil e vinte, na sede da Secretaria da
Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia
de Iracema, em Fortaleza-CE, o Estado do Ceará, através da Secretaria da
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº206 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2020
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