DOMFO 18/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 13
DECRETO Nº
14.798, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor dos
Encargos Gerais do Município, crédito especial no
valor de R$ 1.215.000,00 para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 1º da Lei nº 10.991, de 21 de fevereiro de 2020 e da Lei nº
11.004 de 20.05.2020. CONSIDERANDO a necessidade de adequar a execução da despesa inerente ao processo orçamentário das
unidades constantes do Quadro de Detalhamento da Despesa, através da criação de novo elemento de despesa. DECRETA: Art. 1º -
Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor dos Encargos Gerais do Município – Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de
Finanças, crédito especial no valor de R$ 1.215.000,00 (Um milhão e duzentos e quinze mil reais), para atender à programação cons-
tante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial das dotações orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 18 de setembro de
2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
80.000 ENCARGOS GERAIS 1.215.000
80.101 RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DE FINANCAS 1.215.000
28.844.0012.2893.0001 SERVICO DA DIVIDA EXTERNA
SENTENÇAS JUDICIAIS F 3.1.91.91 0100100000001 1.215.000
TOTAL 1.215.000
T O T A L 1.215.000
ANEXO II
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
80.000 ENCARGOS GERAIS 1.215.000
80.101 RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DE FINANCAS 1.215.000
28.844.0012.2893.0001 SERVICO DA DIVIDA EXTERNA
JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO F 3.2.90.21 0100100000001 1.215.000
TOTAL 1.215.000
T O T A L 1.215.000
*** *** ***
DECRETO Nº 14.799, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da Se-
cretaria Municipal da Cultura de Fortaleza, crédito
suplementar no valor de R$ 17.820.000,00 para re-
forço de dotação orçamentária consignada no vigen-
te orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso III, da Lei nº 10.984, de 26 de dezembro 2019 e, CON-
SIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento da Secretaria Municipal da Cultura da Fortaleza – Fundo Municipal de Cultu-
ra os recursos oriundos do excesso de arrecadação da Fonte 1.940.0000.00.03 – Recursos da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017, de 29 de
junho de 2020). DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal da Cultura de Forta-
leza – Fundo Municipal de Cultura os recursos oriundos do excesso de arrecadação da Fonte 1.940.0000.00.03 – Recursos da Lei
Aldir Blanc (Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020), crédito suplementar no valor de R$ 17.820.000,00 (Dezessete milhões e oitocen-
tos e vinte mil reais), para atender à programação constante do Anexo I, bem como o acréscimo da receita especificado no Anexo II
deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação da
Fonte 1.940.0000.00.03 – Recursos da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020), conforme indicado no Anexo III deste
Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PRE-
FEITURA MUNICIPAL, em 18 de setembro de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
32.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA 17.820.000
32.901 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 17.820.000
13.392.0194.1188.0002 APOIO AS PRODUCOES ARTISTICAS POR MEIO DE EDITAL
CONTRIBUICOES F 3.3.50.41 0194000000003 5.415.000
CONTRIBUICOES F 3.3.90.41 0194000000003 4.665.000
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