DOMFO 18/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 20
acordo com os artigos 103, item II, 107, 108 e 109, parágrafo
único da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servido-
res Públicos do Município de Fortaleza e o disposto no Decreto
nº 13.956, de 12.01.2017. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 10 de setembro
de 2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.
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ATO Nº 2345/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013, a Por-
taria nº 162, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº
P021926/2020. RESOLVE conceder a Gratificação de Insalu-
bridade, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o venci-
mento base, a partir de 08.01.2020, à servidora KATIANNE
UCHÔA LOPES, matrícula nº 95123-03, Enfermeiro, lotada no
Instituto Dr. José Frota - IJF, de acordo com os artigos 103,
item II, 107, 108 e 109, parágrafo único da Lei nº 6.794, de
27.12.1990, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Fortaleza e o disposto no Decreto nº 13.956, de 12.01.2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 11 de setembro de 2020. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 2387/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013, e
de acordo com o Processo P693315/2019; CONSIDERANDO
que a servidora FRANCISCA RIBEIRO DOS SANTOS, matrícu-
la 8934-01, Agente Administrativo, foi admitida no Serviço Pú-
blico Municipal como integrante do quadro de pessoal contrata-
do da Fundação Educacional de Fortaleza - FUNEFOR, para
exercer a função de CONTÍNUO, com admissão a partir de
12/07/1978, conforme Contrato de Trabalho nº 268/78, publica-
do no Diário Oficial do Município de 21/09/2016; CONSIDE-
RANDO que a partir de 10/01/1979 teve sua função contratual
alterada para DATILÓGRAFO, conforme Termo Aditivo nº
40/79; em 1º de julho de 1985, passou a exercer função de
COORDENADOR TRABALHISTA, conforme Termo Aditivo nº
288/85; e, a partir de 25/06/1987, passou a exercer a função de
AUXILIAR DE TREINAMENTO, conforme Termo Aditivo nº
469/87, tendo sido constatado no levantamento precedido pela
Célula de Gestão dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários –
CEPCCS/SEPOG a inexistência da publicação de referidos
documentos; CONSIDERANDO o Anexo II – LINHAS DE EN-
QUADRAMENTO – PARTE A – GRUPO OCUPACIONAL: ATI-
VIDADES DE NÍVEL MÉDIO do Decreto n° 7820, de
25/08/1988 (DOM de 29/09/1988) que instituiu o Quadro de
Pessoal e aprovou a Tabela de Funções da FUNEFOR, onde a
nomenclatura do cargo/função de Auxiliar de Treinamento foi
alterada para AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS –
Ref. IV - Nível 09, tendo sido constatada a inexistência do ato
administrativo de enquadramento nominal dos servidores con-
cernente ao aludido Decreto; CONSIDERANDO que o car-
go/função de Agente de Serviços Administrativos, por força da
Lei nº 7141, de 29 de maio de 1992, que instituiu o Plano Muni-
cipal de Cargos e Carreiras – PMCC dos servidores do Municí-
pio de Fortaleza, foi alterado para AGENTE ADMINISTRATIVO,
e que o nome da servidora constou no Ato nº 2975/92 (DOM
Suplemento de 29/05/1992) que tratou do quadro discriminativo
de enquadramento por força da mencionada Lei, tendo sido a
servidora enquadrada como AGENTE ADMINISTRATIVO AAD
2C; CONSIDERANDO finalmente, o teor dos documentos ane-
xados ao Processo, destacando principalmente, a imperiosa
necessidade de regularizar a situação da servidora e, sobretu-
do que é dever da Administração Pública zelar pelo fiel cum-
primento dos princípios da legalidade, moralidade e publicida-
de, nos termos do art. 37 da Constituição Federal do Brasil.
RESOLVE reconhecer a evolução funcional da servidora da
função de Contínuo para DATILÓGRAFO, a partir de
10/01/1979, conforme Termo Aditivo nº 40/79; de Datilógrafo
para COORDENADOR TRABALHISTA, a partir de 01/07/1985,
conforme Termo Aditivo nº 288/85; de Coordenador Trabalhista
para AUXILIAR DE TREINAMENTO, a partir de 25/06/1987,
conforme Termo Aditivo nº 469/87, e deste para AGENTE DE
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS IV-09, a partir de 1º de julho
de 1988, conforme estabelecido no § 1° do art. 4° do Decreto
nº 7820/88. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 14 de se-
tembro de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
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ATO Nº 2391/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013, e de acordo
com o Processo P224470/2020; CONSIDERANDO que a ser-
vidora MARIA SOCORRO DE MACEDO, matrícula 15869-01,
Agente Administrativo, foi admitida no Serviço Público Munici-
pal como integrante do quadro de pessoal contratado da Secre-
taria de Educação e Cultura do Município, para exercer a fun-
ção de MERENDEIRA, conforme Contrato Individual de Traba-
lho nº 1165/1985, com vigência a partir de 10/03/1985, publica-
do no Diário Oficial do Município Suplemento de 02/05/1985;
CONSIDERANDO
o
“Termo
de Alteração”,
datado
de
10/03/1985, onde a servidora teve sua função alterada para
ASSESSOR ADMINISTRATIVO, cuja publicação não ocorreu
até a presente data; CONSIDERANDO que o cargo/função de
Assessor Administrativo, por força do Decreto nº 7787, de 1º de
julho de 1988, que instituiu o Quadro de Pessoal Contratado da
Administração Direta, foi alterado para AGENTE DE SERVI-
ÇOS ADMINISTRATIVOS III-07, e que no levantamento proce-
dido pela Célula de Gestão dos Planos de Cargos, Carreiras e
Salários – CEPCCS/SEPOG resultou que a servidora constou
na relação nominal de enquadramento a que se refere o Decre-
to nº 7858, de 4 de novembro de 1988, publicado no DOM
Suplemento de 13/08/1990, tendo sido enquadrada como
Agente de Serviços Administrativos III-07; CONSIDERANDO
que o cargo/função de Agente de Serviços Administrativos, por
força da Lei nº 7141, de 29 de maio de 1992, que instituiu o
Plano Municipal de Cargos e Carreiras – PMCC dos servidores
do Município de Fortaleza, foi alterado para AGENTE ADMI-
NISTRATIVO,
e
que
no
levantamento
procedido
pela
CEPCCS/SEPOG resultou que a servidora constou no Ato nº
2975/92 (DOM Suplemento de 29/05/1992) que tratou do qua-
dro discriminativo de enquadramento, na forma dos artigos 3º e
37 da referida Lei, tendo sido enquadrada como Agente Admi-
nistrativo AAD – 1G; CONSIDERANDO finalmente, o teor dos
documentos anexados ao Processo, destacando principalmen-
te, a imperiosa necessidade de regularizar a situação da servi-
dora e, sobretudo que é dever da Administração Pública zelar
pelo fiel cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade
e publicidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal do
Brasil. RESOLVE reconhecer para todos os efeitos legais a
alteração no Contrato de Trabalho da servidora da função de
MERENDEIRA para ASSESSOR ADMINISTRATIV0, em decor-
rência do Termo de Alteração datado de 10/03/1985. GABINE-
TE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 14 de setembro de 2020.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO N° 2399/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria
nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº
P232202/2020. RESOLVE, conceder o afastamento para con-
correr a cargo eletivo de Vereador, nas eleições municipais de
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