DOMFO 18/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 25 
 
 
Sizina de Azevedo - REPRESENTANTE DA INTERVENIEN-
TE - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO. 
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EXTRATO DO ACORDO DE TERMO DE                
CESSÃO DE USO Nº 003/2020 - PARTÍCIPES: MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG), 
representada por seu Titular Sr. PHILIPE THEOPHILO                  
NOTTINGHAM, brasileiro, casado, residente e domiciliado 
nesta Capital, doravante denominada CEDENTE, e ESTADO 
DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA ESTADUAL DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) neste ato represen-
tada pelo seu Secretário, Sr. RONALDO LIMA MOREIRA 
BORGES, brasileiro, residente e domiciliado nesta Capital, 
doravante denominado CESSIONÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO: 
Artigo 37, da Constituição Federal, Artigo 116 da Lei 8.666, de 
21 de junho de 1993. OBJETO: Cessão de Uso do Sistema 
Municipal de Gestão de Consignados para que CESSIONÁRIO 
possa avaliar sua utilização na melhoria da gestão dos                   
Recursos Humanos. VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses 
podendo ser prorrogado automaticamente, exceto se houver 
manifestação expressa em contrário, nos termos da Lei. FORO: 
Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado 
do Ceará, para nele serem dirimidas quaisquer dívidas porven-
tura resultantes do presente Termo. DATA DE ASSINATURA: 
16 de setembro de 2020. Airton Douglas de Andrade Lucas - 
COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE Nº 17.404 - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.  
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TERMO 
DE 
REVOGAÇÃO 
PARCIAL 
DA 
HOMOLOGAÇÃO DO PE 164/2020 - O SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no 
uso de suas atribuições legais, em observância às Leis Fede-
rais nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e ao Decreto Municipal nº 
11.251/02, considerando o relatório da Comissão de Análise de 
Amostras em anexo, resolve REVOGAR parcialmente o Termo 
de Homologação proveniente do Pregão Eletrônico PE n° 
164/2020, assinado em 28 de agosto de 2020 e publicado 04 
de setembro de 2020, cujo objeto é o registro de preços visan-
do aquisições futuras e eventuais de insumos para combate ao 
COVID-19, para atender as necessidades dos órgãos e entida-
des da Prefeitura Municipal de Fortaleza – PMF, de acordo com 
as especificações e quantitativos contidos no Anexo I – Termo 
de Referência deste edital, para o período de 12 meses. Tor-
nando sem efeito o item 4, homologado à empresa FG CO-
MERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP,  
CNPJ nº 02.908.738/0001-87. Tendo em vista a divergência da 
amostra do item com a especificação do Edital para o mesmo. 
Em decorrência desse ato, solicitamos o chamamento da em-
presa subsequente do item ora mencionado. Fortaleza, 11 de 
setembro de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.  
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ERRATA - No Ato n° 2201/2020, de 31 de agos-
to de 2020, publicado no Diário Oficial do Município do dia 08 
de setembro de 2020, que trata de incorporar a carga horária 
suplementar de 120 (cento e vinte) horas à carga horária de 
origem da servidora JORDANA SOUSA BARROS, matricula nº 
99.493-02, ocupante do cargo efetivo de Professor de Área 
Específica, com registro de lotação na Secretaria Municipal da 
Educação, é feita a seguinte alteração: 
  
ONDE SE LÊ 
LEIA-SE 
Jornada Sousa Barros 
Jordana Sousa Barros 
 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 11 de setembro de 
2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
ATO Nº 0155/2020 - SME - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições le-
gais, com base no Decreto nº 14.209, de 10 de maio de 2018 
(DOM nº 16.265, de 23 de maio de 2018) e de acordo com o 
Processo n° P181701/2020. RESOLVE reduzir em 50% (cin-
quenta por cento) de sua carga horária de trabalho para acom-
panhar dependente portador de necessidades especiais, nos 
termos do art. 44, da Lei n° 010.668, de 02 de janeiro 2018, 
publicada no DOM em dia 16 de janeiro de 2018, da servidora 
pública municipal KELYANE SILVEIRA RODRIGUES DE   
OLIVEIRA CLEMENTE, ocupante do cargo de Professor, ma-
trícula n° 55.010-06, admitida em 16/04/2010, com carga horá-
ria de origem de 240 (duzentas e quarenta) horas mensais, 
com lotação na Secretaria Municipal da Educação/Escola Mu-
nicipal Professora Maria Liduína Correa Leite - EI/EF, pelo 
período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ou seja 01 
(um) ano, a contar da publicação deste Ato. GABINETE DA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 14 de setem-
bro de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 1889/2020 - 
SME/SEPOG - DAS PARTES: CONTRATANTE: O MUNICIPIO 
DE FORTALEZA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, representada neste ato pelo Coordenador do 
Distrito de Educação VI, Fatima Maria Garcia Lima, RG 686159 
- SSP/CE, CPF 101.813.263-53, com interveniência da SE-
CRETARIA DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, 
através da Célula de Controle de Recursos Humanos, com 
sede no Município de FORTALEZA/Ceará, representado neste 
ato pela Gerente da Célula Maria Janaína do Nascimento Silva, 
RG nº 1463270 SSP-PI, CPF nº 707.369.793-87. CONTRATA-
DO(A): DAMIANA ROCHA ALECRIM LIMA, BRASILEIRA, 
SOLTEIRO(A), portador(a) do RG nº 2004010202661 e CPF nº 
675.300.604-49, residente e domiciliado(a) nesta capital. DO 
OBJETO: O presente termo tem por objetivo a contratação de 
Professor Substituto por tempo determinado, vinculado (a) ao 
Edital nº 104/2018, para a Rede Municipal de Ensino de Forta-
leza. DA FUNÇÃO: O(a) contratado(a) exercerá a função de 
professor(a) substituto(a) por tempo determinado, lotado na 
Secretaria Municipal da Educação, com carga horária de plane-
jamento assegurada, ficando obrigado a cumprir as atividades 
de docência, na carga horária de trabalho pactuado, acatar e 
obedecer ordens, comunicados, portarias, circulares e regula-
mentos, comprometendo-se a executar as tarefas que lhes 
forem confiadas, compatíveis com a função para a qual está 
sendo contratado(a) e a desempenhar suas atribuições com 
zelo, presteza, eficiência e probidade. DA REMUNERAÇÃO E 
FONTE DE RECURSOS: O CONTRATANTE em contrapresta-
ção pagará a(ao) CONTRATADO(A), a remuneração mensal 
de R$ 18,24 (dezoito reais e vinte e quatro centavos) hora/aula 
de acordo com a carga horária trabalhada, conforme disposto 
no Decreto nº 14.362, de 31 de janeiro de 2019, publicado no 
DOM de 04 de fevereiro de 2019, sendo reajustado de acordo 
com as normas fixadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza. 
Subcláusula Única - A despesa resultante deste Termo correrá 
à conta da seguinte dotação orçamentária: 24901.12.361.0042. 
2195.0024 e 24901.12.365.0052.2195.0025 Elementos de 
Despesa: 319004.0.1.111.0000.00.00., 319004.0.1.112.0000. 
00.00.,  319004.0.1.114.0000.00.00. DA VIGÊNCIA: A vigência 
do presente contrato será correspondente ao período de até 12 
(doze) meses, a contar de 27 de Janeiro de 2020, prorrogável, 
no máximo, por até 12 (doze) meses, nos termos da Lei Com-
plementar nº 0158, de 19 de dezembro de 2013, alterada pela