DOMFO 18/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 47 
 
 
DES - A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por meio de 
seu 
Coordenador 
Executivo, 
IGOR 
BARROSO                   
STEINDORFER, no uso de suas atribuições legais e com base 
na Portaria nº 228/2019 e Portaria nº 229/2019, no art. 3º, inci-
so VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publi-
cado no D.O.M em 11 de fevereiro de 2014 e Lei Complemen-
tar Municipal nº 0234/17 e no Decreto Municipal nº 14.072, de 
14 de agosto de 2017. CONSIDERANDO o § 2º do art.4º, da 
Instrução Normativa nº 001/2016, de 22 de abril de 2016, que 
disciplina o procedimento para pagamento de valores rema-
nescentes a servidores públicos exonerados e aposentados, e 
dá outras providências. CONSIDERANDO que o direitoas férias 
trata-se de um direito fundamental social assegurado aos ser-
vidores públicos, sem distinção, conforme preconiza o art.39, § 
3º da Constituição Federal de 1988 e o art.116, inciso VII da Lei 
Orgânica do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO a inter-
pretação dada pela Procuradoria Geral do Município de Forta-
leza aos arts. 54, parágrafo único, consoante o Parecer nº 
35/2014 – PGA (SPU nº P414776/2014), publicado no DOM de 
12 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO o Parecer Jurídi-
co/SDHDS nº 030405/2020 e demais informações contidas nos 
autos do Processo Administrativo nº P863879/2019, cujo objeto 
é o pagamento de indenização de férias não percebidas ao 
servidor comissionado LUIZ EDUARDO COSTA FERNANDES. 
RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor de R$ 2.005,27 (dois 
mil e cinco reais e vinte e sete centavos), em favor de LUIZ 
EDUARDO COSTA FERNANDES, matrícula nº 00114964, 
correndo as despesas por conta da seguinte dotação orçamen-
tária: 
 
Unidade 
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31101 – SDHDS 
08.122.0001.2195.0035 
3.1.90.94 
1.001.0000.00.01 
R$ 2.005,27 
 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Regis-
tre-se e cumpra-se. Fortaleza, CE, 14 de setembro de 2020. 
Igor Barroso Steindorfer - COORDENADOR EXECUTIVO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 106/2020 - SDHDS -  RECO-
NHECIMENTO DE DIVIDA - DIÁRIAS DE VIAGEM - ANTÔ-
NIO KILDARY AMORIM DE SOUZA - A SECRETARIA MUNI-
CIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL - SDHDS, por meio de seu Coordenador Executivo, 
IGOR BARROSO STEINDORFER, no uso de suas atribuições 
legais e com base na Portaria nº 72/2020 e Portaria nº 73/2020, 
no art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro 
de 2014, publicado no D.O.M em 11 de fevereiro de 2014 e Lei 
Complementar Municipal nº 0234/17 e no Decreto Municipal nº 
14.072, de 14 de agosto de 2017. CONSIDERANDO as infor-
mações contidas nos autos do Processo Administrativo nº 
P014445/2020, que trata do pagamento de valores remanes-
centes decorrente de diárias de viagem conforme Ato nº 
738/2019/SEGOV. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 
020809/2020/ASJUR/SDHDS contido no Processo Administra-
tivo nº P014445/2020. CONSIDERANDO as disposições da Lei 
6.794/90 (Estatuto do Servidor) e do Decreto nº 12.757-A/11. 
CONSIDERANDO que foi comprovada a autorização com des-
pesas com a Diária referente ao acompanhamento da Sra. 
Marcela Barroso Maciel e participação de reunião Regional do 
Conselho Nacional de Assistência Social com CEAS da Região 
Nordeste (Ato nº 738/2019 – SEGOV). RESOLVE: Reconhecer 
a dívida no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), em favor do 
Sr. ANTÔNIO KILDARY AMORIM DE SOUZA, conforme o Ato 
nº 738/2019 – SEGOV, correndo as despesas por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
 
Unid.                            
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31901 - FMAS 
08.244.0171.2011.0001 
33.90.92 
1.311.0000.00.01 
R$ 900,00 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Regis-
tre-se e cumpra-se. Fortaleza, 14 de setembro de 2020. Igor 
Barroso Steindorfer - COORDENADOR EXECUTIVO - SE-
CRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITAMENTO AO 
CONTRATO Nº 15/2019/SDHDS - NATUREZA DO ATO: PRI-
MEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE Nº 
15/2019/SDHDS, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO 
DE FORTALEZA, REPRESENTADO PELA SECRETARIA MU-
NICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL (SDHDS), COM A INTERVENIÊNICA DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO - SEPOG E A PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL - LTDA. 
(Processo nº P518282/2019). OBJETO: O presente aditamento 
tem como objeto prorrogação do prazo de vigência do Contrato 
de locação nº 15/2019/SDHDS, que trata da locação do imóvel 
não residencial localizado à Av. do Imperador, Nº 775, Bairro 
Centro, destinado a execução das atividades da Pousada So-
cial, bem como o reajuste ao valor originalmente pactuado, com 
base no INPC, consequentemente modificando a Cláusula 
Terceira - do Prazo da Locação e Cláusula Sexta - do Reajus-
tamento, respectivamente, nos seguintes termos: DO PRAZO 
DE LOCAÇÃO: O prazo da referida locação, coincidente com a 
vigência contratual, fica prorrogado por um período de 12 (do-
ze) meses, iniciando-se em 18 de junho de 2020 e terminando 
no dia 18 de junho de 2021. DO VALOR DA LOCAÇÃO: Tendo 
em vistao reajuste do valor inicial do Contrato com base no 
INPC no percentual de 2,0507% o valor global passará a ser de 
R$ 276.097,68 (duzentos e setenta e seis mil, noventa e sete 
reais e sessenta e oito centavos) e o valor mensal será de            
R$ 23.008,14 (vinte e três mil e oito reais e quatorze centavos). 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente 
Termo de Aditamento, cuja celebração foi autorizada pela Justi-
ficativa Técnica constante no Processo Administrativo nº 
P518282/2019, regendo-se pelo Art. 65, da lei nº 8.666/93, com 
suas alterações posteriores, Lei Federal nº 8.245 de 18 de 
outubro de 1991, alterada pela Lei 12.112 de 12 de dezembro 
de 2009, além das normas e condições estabelecidas nos 
Decretos Municipais nº 11.010/2001 e 11.290/2002, bem como 
no Parecer nº 081906/2020/ASJUR/SDHDS. DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: O presente aditivo ao contrato correrá 
pela seguinte dotação orçamentária: UNID. ORÇAMENTÁRIA 
31901 – FMAS CLASSIFICAÇÃO 08.244.0171.2014.0001 
ELEMENTO 3.3.90.39 FONTE 1.001.0000.00.01, 1.311.0000. 
00.00 e UNID. ORÇAMENTÁRIA 31901 – FMAS CLASSIFI-
CAÇÃO 08.244.0171.2014.0001 ELEMENTO 3.3.90.39 FONTE 
1.001.0000.00.01 e 1.311.0000.00.00. DA RATIFICAÇÃO: Rati-
ficam-se todas as Cláusulas e condições do Contrato inaugural 
não alteradas por este termo. DATA: Fortaleza – CE, 18 de 
junho de 2020. ASSINATURAS: Patricia Helena Nobrega 
Studart - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DOS            
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS (LOCATÁRIO). Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE PLANEJAMEN-
TO ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG (INTERVENIENTE). 
João Soares Neto - REPRESENTANTE LEGAL DA PLANOS 
TÉCNICOS DO BRASIL LTDA (LOCADOR). 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL (SDHDS), no uso de suas atribuições legais, 
RECONHECE a dispensa de Licitação fundamentada no art. 
24, inciso II, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, com suas 
alterações posteriores, e em consonância com o Parecer Jurí-
dico nº 010608/2020 - ASJUR/SDHDS acostados aos autos do 
Processo Administrativo nº P207612/2020. E, RATIFICA a con-
tratação da empresa SINERGIAMÉDICA COMERCIO DE  
ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA - CNPJ 
09.128.920/0001-64 referente à aquisição de materiais de e-
quipamento de proteção coletiva – EPC’s, para o plano de