DOMFO 18/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 50 
 
 
Gestão Regional, Renato César Pereira Lima, vem no uso de 
suas atribuições legais, de acordo com o que determina o art. 
26, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas 
alterações posteriores, e considerando o que consta do presen-
te Processo Administrativo SPU nº P211452/2020 - SEGER, 
face a justificativa apresentada, RATIFICAR a Declaração de 
Dispensa de Licitação nº 05/2020, para a contratação de servi-
ço de locação de imóvel não residencial destinado ao funcio-
namento da Secretaria Municipal da Gestão Regional        
(SEGER), conforme condições e exigências estabelecidas no 
Termo de Referência, sendo que a respectiva contratação im-
plicará no aporte global da importância de R$ 26.892,08 (vinte 
e seis mil oitocentos e noventa e dois reais e oito centavos), 
cujos pagamentos serão realizados, mensalmente, conforme 
procedimento de Dispensa retromencionado. Publique-se no 
D.O.M., conforme art. 26 da Lei nº 8.666/93. Fortaleza/CE, 16 
de setembro de 2020. Renato César Pereira Lima - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO REGIONAL.  
 
 
SECRETARIA REGIONAL V 
 
 
EXTRATO - QUARTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 01/2019, QUE FAZEM ENTRE SI, O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA 
REGIONAL V – SR V E A EMPRESA MAIS SERVIÇOS LTDA, 
CUJO OBJETO CONSISTE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRE-
SA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXUMAÇÃO, 
REMOÇÃO, ACONDICIONAMENTO E TRANSLADO DOS 
CORPOS E RESTOS MORTAIS DE PESSOAS ENTERRADAS 
NO CEMITÉRIO PARQUE BOM JARDIM, BEM COMO A ES-
CAVAÇÃO MANUAL DO SOLO E O REATERRO APILOADO 
EM ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA SECRETARIA REGIONAL 
V, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. CONTRATANTE: O MU-
NICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETA-
RIA REGIONAL V – SR V, situada na Avenida Augusto dos 
Anjos, nº 2466 – Bonsucesso – Fortaleza-CE – CEP: 60.542-
164, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) 
sob o nº 01.778.925/0001-20, neste ato representado pelo seu 
Secretário Executivo, Senhor Abner Monteiro Nunes Cordeiro, 
brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o 
nº 350.898.572-53, residente e domiciliado nesta Capital. 
CONTRATADA: MAIS SERVIÇOS LTDA, inscrita no Cadastro 
Nacional 
de 
Pessoas 
Jurídicas 
(CNPJ) 
sob 
o 
nº 
15.183.424/0001-06, sediada na Rua Paula Rodrigues, nº 333, 
Bairro de Fátima, Fortaleza-CE, CEP: 60.411-270, neste ato 
representado pelo Senhor Geraldo Henrique Araújo, brasileiro, 
solteiro, empresário, portador do RG nº 631.614 SSP-DF, ins-
crito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº 227.241.411-72, 
residente e domiciliado nesta Capital. OBJETO: O presente 
termo aditivo tem por objeto o reajuste dos preços firmados no 
Contrato nº 01/2019, conforme disposto na cláusula quarta do 
instrumento contratual originário, utilizando a variação do índice 
econômico do INPC (IBGE); bem como a prorrogação do prazo 
de vigência por mais 30 (trinta) dias, contado a partir do dia 
19.09.2020, para garantir a liquidação do saldo contratual re-
manescente. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo 
aditivo tem embasamento legal nos artigos 40, XI, art. 55, III, da 
Lei nº 8.666, de 1993 e, em especial, nas razões apresentadas 
pela Contratada, avalizada pela Coordenadoria Administrativo-
Financeira – SR V, constantes nos autos do Processo Adminis-
trativo nº PP242076/2020. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta de 
dotação consignada no orçamento da Secretaria Regional V: 
Projeto/Atividade Código 15.452.0010.2533.0006, Elemento de 
Despesa 33.90.39, Fonte de Recursos 1.001.0000.00.01. DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
e condições do Contrato nº 01/2019, não alcançadas pelo pre-
sente Termo Aditivo. DO FORO: Fica eleita a Comarca de 
Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o foro competente 
do presente termo aditivo, em renúncias de qualquer outro, 
para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste instrumento. 
Para firmeza e validade do que foi estipulado, firmam o presen-
te instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante 
02 (duas) testemunhas que o assinam, depois de lido e achado 
conforme. Abner Monteiro Nunes Cordeiro - SECRETARIA 
REGIONAL V - CONTRATANTE. Geraldo Henrique Araújo - 
MAIS SERVIÇOS LTDA - CONTRATADA. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 410/2019 - 
VT - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊN-
CIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do Regime de Previdência 
dos Servidores do Município de Fortaleza, Art. 2º da Lei com-
plementar 0188, de 19 de dezembro de 2014, no uso de suas 
atribuições legais e considerando as informações contidas no 
Processo nº P268301/2018, de 11 de Julho de 2018,            
RESOLVE conceder aposentadoria ao servidor abaixo identifi-
cado, a partir de 26/12/2017, com base na legislação indicada. 
QUALIFICAÇÃO: NOME....: FRANCISCO KLEINTONY E 
COSTA. MATRÍCULA.....: 1635201. CARGO.: 268 - TECNICO 
EM RADIOLOGIA. REFERÊNCIA...: C1 - 013. ÓRGÃO......: 
0036 - IJF. TIPO DE APOSENTADORIA.........: 88 - POR INVA-
LIDEZ PROPORCIONAL. PARIDADE.....: Sim. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art 40, parag. 1º, inciso I da CF, EC 41/2003 - 
EC Nº 70/2012; Art. 12, inciso I alínea a, art. 13, 20 e 21 da Lei 
nº 9103/06 de 29 de junho de 2006, estes últimos com redação 
dada pela Lei nº 9136/2006. Art. 118 § 3º da Lei nº 6794/90, de 
27.12.1990, este último acrescentado pela Lei nº 6901/91, Art. 
1º da lei nº 4355/74, de 20 de maio de 1974. Art. 6º da lei nº 
7555/94, de 29.06.1994. 
 
DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS:  
BASE DE CÁLCULO            R$  1.103,49 
CÓDIGO 
PROVENTOS 
ÍNDICE % 
CARGA 
PONTOS 
VALOR R$ 
100 
VENCIMENTO 
- 
180 
- 
R$ 
1.103,49 
107 
ANUENIO 
18 
- 
- 
R$ 
198,63 
109 
GRATFICACAO 
DE RAIO X 
- 
- 
- 
R$ 
441,40 
173 
GRAT. PLANTAO 
60 
- 
- 
 
662,09 
TOTAL DOS PROVENTOS MENSAIS: 
R$ 
2.405,61 
PROPORÇÃO A SER APLICADA (LEI 9103 DE 29/06/2006): 
 
67.38% 
PROVENTOS A QUE FAZ JUZ O SERVIDOR: 
R$  
1.620.90 
 
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, em 11 de agosto de 2020. 
Ricardo Cesar Xavier Nogueira Santiago - SUPERINTEN-
DENTE DO IPM. VISTO: Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 223/2020 - 
VT - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊN-
CIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do Regime de Previdência 
dos Servidores do Município de Fortaleza, Art. 2º da Lei com-
plementar 0188, de 19 de dezembro de 2014, no uso de suas 
atribuições legais e considerando as informações contidas no 
Processo nº P875783/2017, de 26 de Setembro de 2017,     
RESOLVE conceder aposentadoria ao servidor abaixo identifi-
cado, a partir de 26/09/2017, com base na legislação indicada. 
QUALIFICAÇÃO: NOME....: MARIA VANIA ARAUJO BATISTA. 
MATRÍCULA.....: 1522001. CARGO.: 265 - PROFESSOR     
AREA ESPECIFICA. REFERÊNCIA...: ESP - 008. ÓRGÃO......: 
0011 - SME. TIPO DE APOSENTADORIA.........: 522 -         
VOLUNTÁRIA INTEGRAL. PARIDADE.....: Sim. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: EC 47/2005; Art. 69 da Lei nº 9.103, de 29 de 
junho de 2006;  Art. 118 § 3º da Lei nº 6794/90, de 27.12.1990 
(§ 3º acrescido pela Lei nº 6.901, de 25.06.1991; Art. 98, inciso