DOMFO 18/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 62 
 
 
Dessa forma, o ordenamento ju-
rídico brasileiro rompeu com os 
antigos paradigmas do meno-
rismo – ideia que cindia a coleti-
vidade de crianças e adolescen-
tes em dois grupos distintos (os 
que estavam em situação regu-
lar e os que estavam em situa-
ção irregular) –, adotando em 
seu sistema o princípio da pro-
teção integral. Para este novo 
ideário, todas as crianças e ado-
lescentes são consideradas ago-
ra como sujeitos de direitos, in-
dependentemente de suas con-
dições econômicas, sociais ou 
familiares 
(VOLPI; 
SARAIVA, 
1998).  
 
 
Não obstante o pioneirismo brasileiro no campo 
legislativo, nota-se as dificuldades do Estado – nos seus mais 
diversos âmbitos – na efetivação destes direitos por meio de 
políticas públicas efetivas, definidas por uma visível contradi-
ção: por um lado os avanços dos direitos fundamentais de 
crianças e adolescentes, marcados pela valorização do direito 
à vida em sua mais ampla concepção. Em contrapartida, visua-
liza-se um processo nacional de criminalização da adolescên-
cia negra e pobre, culminando num quadro de ampla vitimiza-
ção fatal de adolescentes.  
 
 
A garantia dos direitos fundamentais de crianças 
e adolescentes se apresentam como vitais fatores de proteção 
de modo que jovens que vivem em ambientes de cuidado ten-
dem a ter maior capacidade de aprendizado, maior facilidade 
para a construção de vínculos saudáveis de sociabilidade. Por 
isso mostra-se cada vez mais urgente o fortalecimento do Sis-
tema de Garantia de Direitos (SGD)17 para que este possa 
garantir com efetividade uma vida digna para as crianças e 
adolescentes de nosso país.  
 
3. MARCO SITUACIONAL 
 
 
No Brasil, a letalidade de adolescentes e jovens 
é um grave problema. Segundo o estudo Atlas da Violência 
2019, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e do 
Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em 2017, 
51,8% das mortes de jovens de 15 a 19 anos foram causadas 
por homicídios, o perfil social das vítimas foi, sobretudo, de 
jovens negros, pobres e moradores de periferias urbanas. Os 
dados ressaltam ainda que a taxa nacional de homicídios jo-
vens é de 69,9 por 100 mil habitantes da faixa etária de 15 a 29 
anos. 
 
 
Apesar de não concentrar a maior densidade 
populacional do Brasil, é na região Nordeste que se registra os 
maiores índices de homicídios contra adolescentes. Um exem-
plo deste fenômeno pode ser evidenciado nas taxas de homicí-
dios por grupo de 100 mil, em 2017, no qual se verificou que os 
três estados com maiores taxas são da região Nordeste. Desta 
relação, o Ceará ocupa a segunda colocação com uma taxa de 
140,2, ficando atrás apenas do Rio Grande do Norte, com 
152,3. 
 
 
Em 2017, Fortaleza, ocupou o 16º lugar no ran-
king dos 20 municípios brasileiros com maiores índices de 
homicídios de meninos e meninas entre 10 e 19 anos (Mapa da 
Violência, 2017). Quase a metade dos homicídios de adoles-
centes na cidade de Fortaleza esteve concentrada em apenas 
19 bairros dos 119 que compõem o município, localizados nas 
regiões da Barra do Ceará, Grande Bom Jardim e Jangurussu, 
respectivamente, regionais administrativas de Fortaleza I, V e 
VI, segundo o levantamento realizado pelo Comitê Cearense 
Pela Prevenção aos Homicídios na Adolescência (CCPHA). 
Novamente, destaca-se o recorte da segregação socioespacial 
da cidade no mapa da violência na capital. 
 
 
Em 2019, de acordo com os dados da Secretaria 
de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS), o 
estado registrou 841 adolescentes e jovens, de 12 a 24 anos, 
que foram vítimas da violência letal, sendo 266 destes casos 
ocorridos em Fortaleza e 86 das vítimas eram do sexo femini-
no. Segundo o Relatório de Atividades 2018.2Cada Vida Impor-
ta (2018), do Comitê Cearense de Prevenção de Homicídios na 
Adolescência, enquanto o número de assassinatos de meninos 
diminuiu, o número de vítimas do sexo feminino aumentou 
significativamente. Os dados apontam para uma possível mu-
dança na lógica do sistema organizacional e da economia do 
crime organizado no estado com a inclusão do gênero feminino 
e refletem um fenômeno social sem precedentes de incorpora-
ção de adolescentes e de jovens na economia do crime e de 
re-territorialização do crime organizado no Ceará.  
 
 
A partir do relatório é possível perceber também 
uma tendência discreta no deslocamento de faixa etária. Ocor-
reram variações bruscas no número de homicídios de vítimas 
com idades entre 15 e 19 anos nos últimos três anos; por outro 
lado, não houve padrão similar na faixa dos mais novos, em 
que o número de vítimas que tinha menos de 15 anos na data 
de seu assassinato praticamente triplicou, em um fenômeno 
que alguns denominam “infantilização” dos homicídios. Houve 
um incremento de 83% de homicídios de jovens na faixa etária 
de 15 a 19 anos em comparação ao acréscimo de quase 300% 
na faixa etária de 10 a 14 anos, ocorridos na escalada da vio-
lência letal observada na transição de 2016 para 2017. Por 
outro lado, o declínio das mortes dos jovens na faixa mais 
elevada não foi acompanhado de movimento análogo no grupo 
etário de 10 a 14 anos. Outra variável importante do relatório é 
que adolescentes estão sendo mortos antes de atingirem o 
ensino médio. Apesar da grande maioria das vítimas ter 15 
anos ou mais, 85% foram assassinadas quando ainda cursa-
vam o ensino fundamental e já deveriam ter avançado para o 
médio, comprovando o déficit do sistema educacional na cida-
de e no estado.  
 
 
No Relatório de Atividades 2018.2Cada Vida 
Importa pode-se observar ainda que os maiores índices de 
homicídios por localidade dão conta de que os adolescentes e 
jovens moradores dos bairros de menor IDH foram os mais 
vitimados em 2018, e lembra-nos que os níveis de violência 
atual dificilmente se reduzirão de maneira sustentável sem 
amplas intervenções intersetoriais de redução da pobreza e da 
desigualdade. O quadro situacional que temos é de assassina-
tos acontecendo em faixas etárias cada vez menores, com 
aumento gradual da violência contra meninas, vítimas que 
vivem em áreas precárias e que abandonaram a escola ou não 
conseguiram chegar vivas ao ensino médio. 
 
 
O cenário dos homicídios de adolescentes não é 
observado no primeiro semestre de 2020. As estatísticas da 
SSPDS apresentam que em apenas seis meses o Ceará regis-
trou que 940 adolescentes e jovens, de 12 a 24 anos, tiveram 
suas vidas interrompidas. Deste total, 314 ocorreram no muni-
cípio de Fortaleza e 74 vítimas eram do sexo feminino. O nú-
mero de casos de janeiro a junho de 2020 já representa 112% 
de todas as ocorrências de 2019.  
 
4. OBJETIVOS  
Objetivo Geral:  
 
Ampliar, articular e integrar as diversas políticas, programas, 
projetos, serviços, ações e atores do SGD para a garantia do 
direito à vida e do desenvolvimento integral de crianças e ado-
lescentes no município de Fortaleza-CE. 
 
Objetivos Específicos: