DOMFO 18/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 63
• Contribuir para a redução dos índices de homicídios na ado-
lescência na cidade de Fortaleza no período de 2020 a 2025;
• Construir e ampliar espaços seguros nas comunidades com
maiores índices de violência para a garantia do direito a convi-
vência familiar e comunitária;
• Garantir a proteção integral de crianças e adolescentes de
áreas vulneráveis e com maiores índices e riscos de violência
letal contra crianças e adolescentes.
5. IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
DO PLANO MUNICIPAL
O presente plano tem como objetivo ampliar,
articular e integrar as diversas políticas, programas, projetos,
serviços, ações e atores do SGD para possibilitar que crianças
e adolescentes cresçam com segurança e oportunidades para
se desenvolverem integralmente. Uma das metas principais do
plano é contribuir para a redução do alto índice de homicídios
na adolescência na cidade de Fortaleza. Sendo assim, a sua
implementação integral é condição fundamental para que pos-
samos contemplar uma mudança nesse cenário atual, conheci-
damente marcado pela ausência de oportunidades.
Para a materialização desse direito será neces-
sário:
• Cumprimento integral deste plano pela Prefeitura Municipal de
Fortaleza;
• Acompanhamento deste Plano pelo Comitê Executivo Munici-
pal de Prevenção de Homicídios na Adolescência – CEMPHA;
• Viabilização de recursos nos orçamentos do Fundo para Cri-
ança e Adolescência do Ceará (FECA)18;
• Garantia de orçamento público para a implementação dos
objetivos e ações propostas numa corresponsabilidade entre
Prefeitura Municipal de Fortaleza e Governo do estado do Cea-
rá.
O Conselho Municipal de Defesa da Criança e do
Adolescentes (COMDICA)19, em cumprimento às suas atribui-
ções enquanto espaço privilegiado de proposição de políticas
públicas para a infância e adolescência no município de Forta-
leza, figura como principal responsável pela articulação junto à
Prefeitura Municipal de Fortaleza no sentido de assegurar:
I. A articulação dos atores envolvidos na implementação para a
consecução dos objetivos propostos nos eixos: 1) Uso precoce
de drogas lícitas e ilícitas; 2) Modelo comunitário de Segurança
Pública; 3) Sistema Socioeducativo; 4) Evasão/Abandono esco-
lar; 5) Convivência Familiar e Comunitária; 6) Mídias e a cons-
trução da imagem do adolescente na periferia;
II. As informações necessárias para a tomada de decisões por
parte dos responsáveis pela execução dos objetivos e ações
do plano;
III. A identificação e mensuração dos resultados, efeitos e im-
pactos dos objetivos e ações propostas antes, durante e depois
de sua implementação;
IV. A socialização de informações periódicas aos diferentes
atores do Sistema de Garantia de Direitos e aos Conselhos de
Direito da Criança e do Adolescente, da Assistência Social e
sua veiculação nos meios de comunicação de maior alcance;
V. A produção de seminário, com a participação de diversos
atores da sociedade civil, para revisão do plano a cada dois
anos;
VI. O monitoramento do financiamento público para as ações
necessárias à implementação do presente Plano.
A - Indicadores de Eficácia e Monitoramento
Para a implementação, monitoramento e avalia-
ção do Plano Municipal de Enfrentamento à Letalidade de Ado-
lescentes na cidade de Fortaleza faz-se necessária a coleta de
informações que possibilitem o acompanhamento da implemen-
tação do Plano. Assim, os indicadores abaixo relacionados
permitirão o levantamento de informações e dados que auxilia-
rão no monitoramento e avaliação deste.
I. Diagnóstico Municipal do Uso Precoce de Drogas Lícitas e
Ilícitas:
a) Número e perfil de crianças e adolescentes que fazem uso
de drogas lícitas ou ilícitas;
b) Número e perfil de crianças e adolescentes que fazem uso
de drogas lícitas ou ilícitas e são acompanhadas por ações
desenvolvidas pelo governo municipal;
c) Número de ações desenvolvidas pelo governo municipal de
acompanhamento de ações de adolescentes que fazem uso
compulsivo de substâncias psicoativas lícitas ou ilícitas.
II. Modelo Comunitário de Segurança Pública
a) Número e perfil de adolescentes assassinados;
b) Número de espaços, praças, playgrounds que necessitam de
restauração;
c) Número e perfil de adolescentes que tiveram uma interação
violenta com as forças de segurança;
d) Número de guardas municipais que participaram de forma-
ção em modelos comunitários de segurança;
e) Número centros de cultura e lazer funcionando no município
de Fortaleza;
f) Número de conselhos tutelares, CREAS, CRAS em funcio-
namento no município de Fortaleza.
III. Sistema Socioeducativo
a) Indicadores de atendimento do programa de acompanha-
mento das famílias de adolescentes que cumprem medidas
socioeducativas em meio aberto;
b) Base de dados com fluxo de informações na transição do
cumprimento de medida em meio fechado para o meio aberto;
c) Número de adolescentes que cumprem medidas socioeduca-
tivas em meio aberto.
IV. Evasão e Abandono Escolar
a) Número de adolescentes que abandonam a escola anual-
mente;
b) Número de equipes multidisciplinares formadas dentro das
escolas.
V. Convivência Familiar e Comunitária
a) Número de famílias e adolescentes vítimas de violência letal
e/ou ameaçadas atendidas por programas de apoio da prefeitu-
ra Municipal de Fortaleza;
b) Dados dos programas de atendimento especializado com
equipe multidisciplinar criado para o acompanhamento de famí-
lias e adolescentes vítimas de violência letal e/ou ameaçadas;
c) Número de adolescentes entre 14 e 18 anos oriundos das
escolas públicas e inseridos no mercado de trabalho em con-
formidade com a Lei da Aprendizagem20.
VI. Mídia e a Construção da Imagem do Adolescente na Perife-
ria
a) Levantamento de indicadores das violações midiáticas no
município de Fortaleza;
b) Número de ações realizadas por grupos culturais e de audi-
ovisual apoiadas por programas da Prefeitura Municipal de
Fortaleza nas comunidades periféricas da cidade.
6. EIXOS ESTRATÉGICOS
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