DOMFO 18/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 64 
 
 
 
As propostas operacionais deste plano foram 
organizadas em seis eixos estratégicos e articulados entre si:  
 
1) Uso precoce de drogas lícitas e ilícitas; 
2) Modelo comunitário de Segurança Pública;  
3) Sistema Socioeducativo;  
4) Evasão/Abandono escolar;  
5) Convivência Familiar e Comunitária; 
6) Mídias e a construção da imagem do adolescente na perife-
ria. 
 
Neste capítulo apresentaremos os textos bases que orientaram 
as discussões nos grupos de trabalho durante o Seminário 
realizado em Fortaleza. No capítulo seguinte apresentaremos 
os planos de ações construídas para cada eixo.   
 
EIXO 1 – USO PRECOCE DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS 
 
 
O Núcleo de Estudos sobre Drogas (NUCED – 
UFC)21 foi convidado a articular o I Seminário Municipal sobre 
Letalidade na Adolescência, compondo o GT22 Uso precoce de 
drogas lícitas e ilícitas. O objetivo principal deste grupo de 
trabalho foi elaborar de forma coletiva, colaborativa e participa-
tiva ações de prevenção ao uso precoce de drogas lícitas e 
ilícitas para composição do eixo 1 do Plano Municipal de En-
frentamento à Letalidade na Adolescência, pautadas em pro-
postas que não se apoiem ou concentrem em ações proibicio-
nistas, que direcionam as intervenções ao objeto droga e aos 
contextos tidos como “perigosos” e associados aos usos, prin-
cipalmente de drogas ilícitas, compreendendo que a discussão 
da redução de danos é uma política ampla e que dialoga com o 
fomento da autonomia e do respeito às pessoas que fazem uso 
de drogas lícitas e ilícitas. 
 
 
Neste eixo o trabalho é sustentado por uma ética 
que direciona as discussões de modo a pensar os contextos ou 
as pessoas em suas especificidades. Entendendo que há a 
necessidade de possibilidades de abertura para argumentar, 
para pensar proposições que se alinhem às nossas práticas, às 
dificuldades do cotidiano e à multiplicidade de variáveis que 
dizem respeito ao cenário do uso de substâncias lícitas ou 
ilícitas, sendo esse uso precoce ou não. Além do que, conside-
ramos que levantar uma discussão sobre as políticas e pesqui-
sas recentes é extremamente necessário, ressaltando a impor-
tância de espaços democráticos em sua criação para se alcan-
çar discussões sobre os fatores que estão implicados na vio-
lência letal contra adolescentes em Fortaleza.  
 
 
De acordo com Araújo (2014), partimos da con-
cepção de que drogas são substâncias capazes de alterar o 
funcionamento usual de um organismo como os gregos antigos 
que utilizavam “pharmakon”, que se refere a uma substância 
que pode ter efeitos benéficos ou maléficos, dependendo do 
seu uso. Essa concepção coloca, no mesmo patamar, drogas 
lícitas e ilícitas. Assim, não há uma essência apriorística de 
substâncias que determinará os efeitos e as atitudes de alguém 
numa relação causa-efeito. Faz-se importante ampliarmos a 
concepção de drogas para além de suas químicas, pensando, 
por exemplo, nas diversas relações que constituem a vida de 
uma pessoa.  
 
O uso de drogas sempre foi presente na historio-
grafia humana. Utilizada para as mais diversas finalidades, o 
uso de álcool e outras drogas ganhou status ou valores diferen-
tes de acordo com culturas e critérios adotados pelos grupos 
que delas faziam e fazem uso. Alguns fatores demarcaram a 
eleição do consumo de drogas como um problema a ser pen-
sado e tratado, sendo alguns deles os processos de expansão 
e industrialização e o desenvolvimento econômico do modo de 
produção capitalista. Desses atravessamentos algumas conse-
quências se deram, como a propagação do comércio e do 
tráfico de drogas.  
 
Enxergamos a proibição como uma política falha 
sustentada numa falsa possibilidade de “abolir uma droga e 
todos os hábitos relacionados a ela” (RODRIGUES, 2008). 
Além de criar um mercado ilícito, a proibição coloca as drogas 
no lugar de produtos sob os quais não se tem conhecimento ou 
garantias de qualidade em relação aos processos de fabrica-
ção. A proposta proibicionista também promove um contexto 
que favorece a naturalização dos mais variados tipos de violên-
cia justificados pela desculpa do combate às substâncias. Ro-
drigues (2005) coloca que o tráfico é mais uma faceta cruel 
criada pelo mercado que se interessa em manter o lucro, fa-
zendo com que a prisão se constitua muitas vezes no próprio 
território do traficante, erguendo-se cada vez mais muros invi-
síveis e visíveis que garantem um distanciamento e uma falsa 
proteção. 
 
 
Trabalhamos com a noção de cuidado em liber-
dade. Assim, quando falamos em Redução de Danos aponta-
mos para uma política de cuidado que se baseia, principalmen-
te, na autonomia e no respeito às pessoas que fazem uso res-
ponsável ou irresponsável de drogas, e que de algum modo 
sofrem com isso, entendendo que elas podem querer parar de 
usá-las ou não. Assim, consiste em práticas e estratégias de 
cuidado elaboradas conjuntamente de acordo com os contex-
tos de uso, tentando dar conta de minimizar os riscos e tornar o 
uso mais seguro para aqueles que assim desejarem. Reafir-
mamos a redução de danos como uma política de cuidado 
ampla, que inclui estratégias que minimizem também os danos 
sociais, garantindo condições para que as pessoas possam 
cuidar de si, tais como informação e acesso aos equipamentos 
de cuidado, bem como espaços livres para dialogar.  
 
 
A proposta deste GT é pensar como o uso pre-
coce de substâncias lícitas e ilícitas se relaciona às mortes de 
adolescentes no município de Fortaleza. Quais os cenários a 
partir dos quais isso se compõe? Quais as políticas de enfren-
tamento que já temos e quais ainda estão por ser elaboradas?  
 
 
Somos convocados a compreender esses usos 
considerando de modo enfático os marcadores que vão atra-
vessar esses jovens associados a estigmas relacionados às 
políticas de “segurança” que se traduzem como ações violentas 
contra eles.  
 
 
Diante de todas essas situações relacionadas 
aos usos de drogas, precisamos nos deter em uma categoria 
específica como a juventude/adolescência. A adolescência é 
um período marcado por muitas perdas e transformações que 
têm como pontos centrais questões que atravessam a identida-
de e a organização corporal. Tais mudanças se expressam 
num corpo que passa a assumir um lugar estranho. Essas 
novas sensações e contornos acabam por expor o sujeito ao 
desafio de, no limite de um conflito com a própria imagem, 
manter certa continuidade.  
 
 
Entendendo a adolescência como um momento 
de ruptura que provoca estranhamento tanto no sujeito quanto 
nos vários outros personagens que estão ao seu redor, é ne-
cessário pensar a experiência com as drogas como possibilida-
de de exploração desse campo de novidade que o adolescente 
habita, entendendo que esses usos se dão no entorno de uma 
rede de relações variadas.  
 
EIXO 2 – MODELO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA          
PÚBLICA  
 
 
A Segurança Pública no Brasil sempre foi um 
tema discutido sob a ótica da esfera estadual e federal. Segun-
do Perrenoud (2007),o recrudescimento da violência urbana 
passou a incluir nas pautas municipais ações diretas de respos-
tas a este tema. O sistema de segurança pública é extrema-
mente complexo e envolve a ação direta e indireta de vários 
níveis de administração pública, exigindo um entrosamento que 
é dificultado por diferenças políticas, corporativismos e interfe-