DOE 20/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 20 de setembro de 2020 | SÉRIE 3 | ANO XII Nº208 | Caderno Único | Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 33.742, de 20 de setembro de 2020.
PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL
NO ESTADO DO CEARÁ, RENOVA A
POLÍTICA DE REGIONALIZAÇÃO DAS
MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas
atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, e CONSIDERANDO o
disposto no Decreto Legislativo n.° 543, de 03 de abril de 2020 e no Decreto
n.° 33.510, de 16 de março de 2020, que, respectivamente, reconhecem e
decretam, no Estado do Ceará, estado de calamidade pública e situação de
emergência em saúde decorrentes da COVID – 19; CONSIDERANDO a serie-
dade e o comprometimento com que o Estado vem pautando sua postura no
enfrentamento da pandemia desde o seu início em território cearense, sempre
primando pela adoção de medidas alinhadas às recomendações, relatórios
e dados técnicos das equipes de saúde, todas, inclusive, respaldadas pelo
Comitê Estadual de Enfrentamento da COVID-19; CONSIDERANDO que,
a partir do Decreto nº 33.608, de 30 de maio de 2020, além da prorrogação
do isolamento social no Estado, passou-se a adotar, no âmbito estadual, a
política de sua regionalização no Estado, com a previsão de medidas mais
restritivas para municípios com dados da COVID-19 mais preocupantes;
CONSIDERANDO que, em face de indicadores favoráveis da COVID-19
observados pelas autoridades da saúde, foi possível, com a necessária segu-
rança, dar início ao processo gradual de liberação responsável das atividades
econômicas e comportamentais no Estado, nos termos do Decreto nº 33.608,
de 30 de maio de 2020; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 33.671,
de 11 de julho de 2020, que novamente prorrogou o isolamento social e de sua
regionalização no Estado; CONSIDERANDO que, com o Decreto nº 33.737,
de 12 de setembro de 2020, foi novamente prorrogado o isolamento social
e sua regionalização no Estado, havendo, na oportunidade, após avaliação
favorável da equipe de saúde, sido liberadas novas atividades econômicas e
comportamentais em Fortaleza e em Regiões de Saúde do Estado; CONSI-
DERANDO que, embora os dados da COVID-19 venham melhorando em
diversos municípios cearenses, o cenário da pandemia em todo Estado ainda
inspira cautela e atenção, não se podendo, no entendimento dos especialistas
da saúde, prescindir, no atual estágio em que estamos do avanço da doença,
do isolamento social e de sua regionalização como políticas públicas de
enfrentamento da pandemia, comprometidas, acima de tudo, com a vida do
cidadão, CONSIDERANDO que a SECRETARIA DA SAÚDE, desde o
princípio do processo de reabertura responsável das atividades econômicas
e comportamentais no Ceará, vem acompanhando de perto os dados epide-
miológicos da pandemia em todos os municípios e regiões do Estado, a fim
de respaldar as decisões de governo acerca da manutenção ou liberação de
novas atividades; DECRETA:
CAPÍTULO I
DO ISOLAMENTO SOCIAL
Art. 1º Até o dia 27 de setembro de 2020, ficam prorrogadas, no
Estado do Ceará, as medidas de isolamento social previstas no Decreto n.°
33.519, de 19 de março de 2020, e suas alterações posteriores, sem prejuízo
da observância ao disposto neste Decreto.
Art. 2° Na prorrogação do isolamento social, permanecem em vigor
todas as medidas gerais e regras de isolamento social previstas no Capítulo
II, do Decreto n.° 33.608, de 30 de maio de 2020, e edições subsequentes,
observado o seguinte:
I - suspensão de eventos ou atividades com risco de disseminação
da COVID – 19, conforme previsão no art. 3°, do Decreto n.° 33.608, de 30
de maio de 2020, ressalvado o disposto neste Decreto;
II - manutenção do dever especial de proteção em relação a pessoas
do grupo de risco da COVID-19, na forma do art. 4°, do Decreto n.° 33.608,
de 30 de maio de 2020, ressalvada a possibilidade da prática de atividades
físicas individuais realizadas ao ar livre, desde que com o uso de máscara
de proteção;
III - recomendação para a permanência das pessoas em suas resi-
dências como forma de evitar a disseminação da COVID-19;
IV - controle do uso das áreas e equipamentos de lazer de condo-
mínios verticais e horizontais e vedação à utilização desses espaços e equi-
pamentos em condomínios preponderantemente de temporada ou veraneio,
na forma e termos do § 3°, incisos I a VI, e § 4°, do art. 1°, do Decreto n.°
33.617, de 06 de junho de 2020 e do § 4º, do art. 1º, do Decreto nº 33.631, de
20 de junho de 2020, ressalvado o disposto no § 6°, deste artigo;
V - vedação à entrada e permanência em hospitais, públicos ou
particulares, de pessoas estranhas à operação da respectiva unidade, à exceção
de pacientes, seus acompanhantes e profissionais que trabalhem no local;
VI - adoção pelas atividades e serviços liberados, inclusive os pres-
tados por órgãos e entidades públicas, de meios remotos de trabalho sempre
que viáveis técnica e operacionalmente.
§ 1° Durante o estado de calamidade pública decorrente da COVID-
19, permanece em vigor a obrigatoriedade do uso individual de máscaras
de proteção nos termos do Lei n.º 17.234, de 10 de junho de 2020, não
se submetendo a essa obrigatoriedade, sem o prejuízo de outras exceções
legalmente previstas:
I - pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência inte-
lectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que
as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme
declaração médica;
II - crianças com menos de 3 (três) anos de idade;
III - aquele que, utilizando máscara de proteção, estiver sentado
à mesa de estabelecimento para alimentação fora do lar e tiver de retirá-la
exclusivamente durante a consumação.
§ 2º Continuam autorizadas a voltar ao trabalho as pessoas em
atividades liberadas acima de 60 (sessenta) anos ou com fatores de risco da
COVID-19 que tenham comprovação de imunidade ou de adoecimento há mais
de 30 (trinta) dias, nos termos do Decreto n° 33.627, de 13 de junho de 2020.
§ 3° O dever especial de proteção a que se refere o inciso II, do
§ 1°, deste artigo, em relação às pessoas de idade igual ou inferior a 60
(sessenta) anos, segue sendo aplicável somente aquelas que forem portadoras
de cardiopatia grave, diabetes insulino dependente, de insuficiência renal
crônica, asma grave, doença pulmonar obstrutiva crônica, obesidade mórbida,
doenças neoplasias malignas, imunodeprimidas e em uso de medicações
imunodepressores ou outras enfermidades que justifiquem, segundo avaliação
e atestado médico, o isolamento mais restritivo, conforme previsão do § 6º,
do art. 1º, do Decreto n.º 33.631, de 20 de junho de 2020.
§ 4° Durante o isolamento social, permanecerão autorizadas as
seguintes atividades:
I – a operação do serviço de transporte intermunicipal de passageiros
no Estado do Ceará, regular e complementar, desde que cumpridas todas as
medidas sanitárias específicas para o setor, sem prejuízo do atendimento ao
disposto no § 6°, do art. 2°, do Decreto n.° 33.645, de 4 de julho de 2020;
II – a circulação de pessoas, para a prática esportiva individual, em
espaços públicos e privados acessíveis ao público, desde que observadas
pelos frequentadores todas as medidas de proteção previstas neste Decreto,
tais como uso obrigatório de máscara e distanciamento mínimo, vedando-se,
em todo caso, qualquer tipo de aglomeração;
III - a operação do serviço metroviário de Sobral e do Cariri (VLT),
devendo a respectiva operação guardar conformidade com as medidas sani-
tárias estabelecidas para a segura prestação do serviço.
§ 5º Nos municípios do Estado, permanecerão autorizadas nos condo-
mínios de temporada ou veraneio as atividades previstas no § 6º, do art. 2º,
do Decreto n.º 33.737, de 12 de setembro de 2020. observadas as condições
e medidas sanitárias previstas nesse dispositivo.
CAPÍTULO II
DA REGIONALIZAÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL
Art. 3° No âmbito da política de regionalização do isolamento social
no Estado do Ceará, os municípios cearenses poderão, por ato normativo
próprio, para enfrentamento da COVID-19, adotar outras medidas de maior
rigor em relação às previstas neste Decreto, buscando atender a particula-
ridades locais, segundo critérios epidemiológicos e fatores relacionados à
disponibilidade de leitos para atendimento da população afetada pelo vírus.
§ 1º No combate à COVID-19, os municípios cearenses não poderão:
I - adotar medidas de isolamento social menos restritivas do que as
estabelecidas neste Decreto;
II- proceder à liberação de outras atividades econômicas e compor-
tamentais diferentes daquelas autorizadas nas respectivas localidades, nos
termos deste Decreto.
§ 2° O Estado, por seus órgãos competentes, prestará aos municípios
o apoio necessário para a implementação do isolamento social previsto na
forma deste artigo.
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS
Seção I
Das atividades de ensino
Art. 4º No município de Fortaleza e da Região de Saúde de Fortaleza,
passam a ser ampliadas ou autorizadas, a partir do 1º de outubro, e desde que
cumpridos os Protocolos Geral e Setorial 18 (Anexo II, deste Decreto), as
seguintes atividades educacionais presenciais, conforme Tabela I, do Anexo
I, deste Decreto:
I - educação de Jovens e Adultos (EJA), limitada a 35% (trinta e
cinco por cento) da capacidade de alunos desse nível de ensino;
II - 9º ano Ensino Fundamental, limitada a 35% (trinta e cinco por
cento) da capacidade de a alunos desse nível de ensino;
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