DOMFO 21/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
4FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVI
FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2020
Nº 16.857
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.801, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor dos
Encargos Gerais do Município, credito especial no
valor de R$ 1.215.000,00 para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 1º da Lei nº 10.991, de 21 de fevereiro de 2020 e Lei 11.004 de
20.05.2020 e, CONSIDERANDO a necessidade de adequar a execução da despesa inerente ao processo orçamentário dos Encargos
Gerais do Município – Recursos sob a Supervisão de Secretaria de Finanças constante do Quadro de Detalhamento da Despesa,
através da criação de novo elemento de despesa, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor dos Encar-
gos Gerais do Município – Recursos sob a Supervisão de Secretaria de Finanças,crédito especial no valor de R$ 1.215.000,00 (Um
milhão e duzentos e quize mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessá-
rios à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotaçõesorçamentária indicada no Anexo II deste
Decreto. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 21 de setembro de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE
FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
80.000 ENCARGOS GERAIS 1.215.000
80.101 RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DE FINANCAS 1.215.000
28.846.0012.0024.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL
SENTENÇAS JUDICIAIS F 3.1.91.91 0100100000001 1.215.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 1.215.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 1.215.000
ANEXO II
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
80.000 ENCARGOS GERAIS 1.215.000
80.101 RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DE FINANCAS 1.215.000
28.844.0012.2893.0001 SERVICO DA DIVIDA EXTERNA
JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO F 3.2.90.21 0100100000001 1.215.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 1.215.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 1.215.000
*** *** ***
ATO Nº 1748/2020 - GABPREF - O PREFEITO
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções posteriores, e de acordo com o Processo nº P695529/
2019; RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, item III, da Lei nº
6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de
Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de
02.01.1991, autorizar a cessão para a Prefeitura Municipal de
Icapuí, com exercício na Autarquia de Trânsito Municipal de
Icapuí – ATMI, do servidor CARLOS JEFFERSON THÉ
COSTA,
matricula
60.209-01,
detentor
do
cargo
de
Subinspetor, lotado na Guarda Municipal de Fortaleza - GMF,
com ônus para a origem e com ressarcimento pelo órgão
cessionário, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica e
Administrativa firmado com a Prefeitura Municipal de Icapuí, no
período de 02.06.2019 até 31.12.2020. GABINETE DO
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 08 de setembro
de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO
MUNICIPAL DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 1760/2020 - GABPREF - O PREFEITO
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções posteriores, e de acordo com o Processo nº P174986/
2020; RESOLVE, de acordo com o art. 82, item III, da Lei nº
6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de
Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de
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