DOMFO 21/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 3 
 
ciência a seus superiores e ao órgão central de controle,    
acompanhamento e avaliação financeira de contratos e convê-
nios dos incidentes e ocorrências da execução do contrato que 
possam acarretar a imposição de sanções ou a rescisão con-
tratual; VIII. Fiscalizar a obrigação do contratado de manter, 
durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com 
as obrigações assumidas, as condições de habilitação e quali-
ficação exigidas na licitação, bem como o regular cumprimento 
das obrigações trabalhistas e previdenciárias; IX. Comunicar a 
seu superior hierárquico as providências que ultrapassem suas 
atribuições e sua esfera de competência. X. Solicitar à CON-
TRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, tem-
pestivamente, todas as providências necessárias ao bom an-
damento da execução dos serviços e anexar aos autos do 
processo correspondente cópia dos documentos escritos que 
comprovem essas solicitações de providências. XI. Ordenar à 
CONTRATADA corrigir ou refazer as partes dos serviços exe-
cutadas com erros, imperfeições ou em desacordo com as 
especificações constantes neste instrumento. XII. Encaminhar 
à autoridade competente, fazendo juntada dos documentos 
necessários, relatório das ocorrências (falhas) observadas na 
execução do contrato, bem como as solicitações de penalida-
des aplicáveis pelo não cumprimento de obrigações assumidas 
pela CONTRATADA. Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua assinatura. GABINETE DO COORDENADOR 
ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE, em 
16 de setembro de 2020. Luis Fernando de Freitas Barros 
Munguba - COORDENADOR ESPECIAL DE POLÍTICAS 
PÚBLICAS DA JUVENTUDE.  
*** *** *** 
PORTARIA CITINOVA Nº 0033/2020 
 
Nomeia os Fiscais do Contrato 
Administrativo de nº 024/2020 
firmado entre o Município de 
Fortaleza, por intermédio da 
Fundação de Ciência, Tecnolo-
gia e Inovação de Fortaleza – 
CITINOVA e a empresa Coelho 
& Rocha LTDA-ME. 
 
 
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA – CITINOVA, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas e, em confor-
midades com o artigo 4°, inc. VIII do Decreto Municipal n° 
13.896, de 23 de setembro de 2016 publicado em 06 de outu-
bro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores JOSÉ 
GEOVANILDO NOBRE, matricula n° 88230-04, EVENILA   
CAVALCANTE ALMEIDA, matricula n° 53042-05 e VIVIAN 
SILVA RODRIGUES AVILA, matricula nº 114232-01 para    
acompanhar e fiscalizar o Contrato Administrativo de nº 
024/2020 que têm por objeto o “fornecimento e instalação de 
cortinas de painel screen e tecido translúcido no edifício da 
nova sede da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de 
Fortaleza – CITINOVA”. Parágrafo único - De acordo com o 
estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, o servi-
dor, José Geovanildo Nobre, matricula nº 88230-04, será    
denominado simplesmente gestor do sobredito instrumento 
contratual, e será auxiliado pelos demais nomeados. Art. 2° - 
Os servidores designados deverão acompanhar a execução 
dos referidos instrumentos. Parágrafo único – Os servidores 
nominados por esta Portaria não farão jus a qualquer remune-
ração ou vantagem adicional, por esta função ser considerada 
serviço público relevante. Art. 3º - São responsabilidades dos 
Fiscais do Contrato nº 024/2020: I – tomar conhecimento dos 
termos e cláusulas referente aos critérios de execução, acom-
panhamento e fiscalização do objeto contratado; II – supervisi-
onar o prazo de vigência, comunicando à contratada e ao ges-
tor do contrato eventuais atrasos e falhas, em tempo hábil, para 
a adoção das medidas convenientes, conforme o estabelecido 
no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993; III – manter estreita 
comunicação com o contratado, visando esclarecer dúvidas 
sobre prazos, cronogramas de execução e especificações do 
contrato, inclusive solicitando ao setor competente da Adminis-
tração, quando necessário, pareceres de especialistas; IV – 
fiscalizar a obrigação do contratado de manter durante toda a 
execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas 
na licitação, bem como o regular cumprimento das obrigações 
trabalhistas e previdenciárias. Art. 4º - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. PRESIDENTE DA FUNDA-
ÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTA-
LEZA, em 16 de setembro de 2020. Cláudio Ricardo Gomes 
de Lima - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CITINOVA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - ESPÉCIE: CONTRATO Nº 024/ 
2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA – CITINOVA E 
A EMPRESA COELHO & ROCHA LTDA-ME, ABAIXO QUALI-
FICADAS. CONTRATANTE: Município de Fortaleza, por inter-
médio da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de 
Fortaleza – CITINOVA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.736.708/ 
0001-85. CONTRATADA: Empresa Coelho & Rocha LTDA-ME, 
inscrita no CNPJ sob o nº 19.736.708/0001-85. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato a “fornecimento e instalação de 
cortinas de painel screen e tecido translúcido no edifício da 
nova sede da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de 
Fortaleza – CITINOVA’’. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: O 
presente Contrato tem como fundamento o Processo de Dis-
pensa de Licitação n° P220420/2020, os preceitos do direito 
público, a Lei Federal nº 8.666/1993 (art. 24, inciso II), e outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem 
como o Decreto Municipal nº 13.659/2015. VALOR DO               
CONTRATO: O valor contratual global importa na quantia de 
R$ 16.040,00 (dezesseis e quarenta reais). DOTAÇÃO           
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação 
serão provenientes da Dotação Orçamentária 11205.19.122. 
0001.2016.0004; Elementos de Despesas 33.90.30 e 33.90.39; 
e Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir 
da sua publicação, devendo ser publicado na forma do pará-
grafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. SIGNA-
TÁRIOS: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA,      
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA: Cláudio     
Ricardo Gomes de Lima - Pela CONTRATANTE. Danierbe 
de Almeida Rocha e Ana Patrícia Coelho Rocha - Pela 
CONTRATADA. EMPRESA COELHO & ROCHA LTDA-ME. 
DATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2020. Cláudio 
Ricardo Gomes de Lima - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO 
CITINOVA.  
 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA                
DE FORTALEZA 
 
AVISO DE INTERPOSIÇÃO RECURSO 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 222/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Segurança Cidadã - SESEC. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a seleção de 
empresa para registro de preços, visando a futura e 
eventual contratação de serviço de locação de      
espaço adequado a realização de instrução prática 
de tiro para capacitação dos Guardas Municipais, a 
fim de dar continuidade a implementação do       
Programa Municipal de Proteção Urbana - PMPU, de 
acordo com as especificações e quantitativos previs-
tos no Anexo I - Termo de Referência para o período 
de 12 (doze) meses. 
DO TIPO: Menor preço.