DOMFO 21/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
(EEE) e de tratamento (ETE), nos bairros Canindezi-
nho e Parque Presidente Vargas, no Município de 
Fortaleza, conforme especificado nos anexos deste 
edital. 
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço. 
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário. 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE 
LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
– CE | CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e 
demais interessados no presente processo que declara o           
RESULTADO FINAL: 1º LUGAR: COSAMPA PROJETOS E 
CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.006.548/ 
0001-37 
com 
valor 
da 
Proposta 
de 
Preço 
igual 
a                                
R$ 13.299.195,80 (treze milhões duzentos e noventa e nove 
mil cento e noventa e cinco reais e oitenta centavos). Maiores 
informações encontram-se à disposição em sua sede situada 
na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – So-
breloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 
3452-3477 | CEL. Fortaleza-CE, 18 de setembro de 2020.  
Cristiane da Silva - PRESIDENTE DA CEL. 
*** *** *** 
 
AVISO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
 
PROCESSO: Chamada Pública nº 003/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico 
- SDE. 
OBJETO: Credenciamento de 500 (quinhentos) Planos de 
Negócios de Empreendimentos localizados em      
Fortaleza, buscando incentivar a criação ou amplia-
ção de empreendimentos por meio da concessão de      
financiamento orientado. 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE 
LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
– CE | CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e 
demais interessados, que a empresa: FH CONSULTORIA & 
ASSESSORIA EMPRESARIAL, formulou PEDIDO DE ESCLA-
RECIMENTO aos termos do edital do processo em epígrafe. O 
referido pedido encontra-se à disposição em sua sede situada 
na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – So-
breloja e Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informações pelo 
telefone: (85) 3105-1155 | CEL. Fortaleza-CE, 18 de setembro 
de 2020. Cristiane da Silva - PRESIDENTE DA CEL. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0305/2020 - SESEC 
 
Decide em sede de Sindicância 
Administrativa n° 014/2018 e 
dá outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 3 de maio de 2019; do 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno 
da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, 
visto que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Conclusivo, datado de 12 (doze) de março de 2020, exarado 
nos autos da Sindicância Administrativa n° 014/2018, que aco-
lheu o arquivamento sugerido no Relatório Final lavrado pela 
Comissão Sindicante designada pela Portaria n° 405/2019 - 
SESEC, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de 17 
de setembro de 2019. RESOLVE: Art. 1° - Determinar o       
ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa n° 014/2018, 
que apurou suposta abordagem inadequada praticada por 
servidores da GMF, por ocasião de uma ocorrência no entorno 
do terminal do Papicu, no dia 12 de março de 2018, por volta 
das 9h, envolvendo uma equipe móvel da Inspetoria dos Ter-
minais (Iterm), nos termos do art. 190, inciso I, do Estatuto dos 
Servidores do Município de Fortaleza, Lei n° 6.794, de 27 de 
dezembro de 1990. Conforme fundamentos expostos no Rela-
tório Final da Comissão Sindicante, conclui-se que não houve 
causa deflagradora de processo administrativo disciplinar. Art. 
2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO       
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 12 
de março de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. José 
Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA    
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO 
DO 
SEGUNDO 
ADITIVO 
AO      
CONTRATO Nº 35/2018. NATUREZA DO ATO: Termo do 
Segundo Aditivo ao contrato nº 35/2018, que fazem entre si o 
Município de Fortaleza, através da Secretaria Municipal da 
Segurança Cidadã, inscrita no CNPJ sob nº 17.904.427/0001-
17 e a empresa ROMANOS HOTEIS EVENTOS E TURISMO 
LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 13.641.983/0001-97. DO           
OBJETO: O presente aditivo tem como objeto o reajuste do 
valor da locação do imóvel, situado à Rua Padre Pedro de 
Alencar, 2230, Messejana, Fortaleza/CE; destinado ao funcio-
namento da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã –         
SESEC e da Guarda Municipal de Fortaleza – GMF, a partir de 
13/09/2019, com base no Índice Nacional de Preços ao         
Consumidor - INPC, fornecido pelo Instituto Brasileiro de     
Geografia e Estatística - IBGE, do mês de setembro de 2019. O 
aditivo em questão trata ainda da alteração de endereço da 
proprietária do imóvel objeto da locação, acima qualificada. DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como 
fundamento o disposto no art. 65, da Lei 8.666/93, e o parecer 
nº. 63/2020 da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de 
Segurança Cidadã. DO PREÇO E DO REAJUSTAMENTO: Em 
razão do referido reajuste, os preços contratados modificar-se-
ão, passando o valor mensal de R$ 60.241,50 (sessenta mil, 
duzentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos) para           
R$ 62.000,55 (sessenta e dois mil reais e cinquenta e cinco 
centavos), a partir de 13/09/2019. Totalizando um valor anual 
de R$ 744.006,60 (setecentos e vinte e cinco mil, oito reais e 
oitenta centavos) 
 
DESCRIÇÃO 
PREÇO 
 MENSAL ATUAL 
ÍNDICE 
PREÇO MENSAL 
REAJUSTADO 
Locação 
do 
Imóvel 
R$ 60.241,50 
2,92% 
R$ 62.000,55 
 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Pelos pagamentos 
devidos, oriundos desta prorrogação, responderão as dotações 
consignadas nos Projetos/Atividades: 17.101.06.122.0001. 
2016.0010, elemento de despesa 33.90.39, fonte de recursos: 
0 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal da 
Segurança Cidadã – SESEC. DA RATIFICAÇÃO: As demais 
cláusulas e condições do contrato original permanecem inalte-
radas e aplicam-se ao presente termo. ASSINAM: José Maria 
Barbosa Soares – SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. Rômulo Reis de Almeida - 
DIRETOR - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG. Iris 
Machado Leite – SÓCIA ADMINISTRADORA – ROMANOS 
HOTÉIS EVENTOS E TURISMO LTDA. DATA DA ASSINA-
TURA DO CONTRATO: 04 de setembro de 2020. José Maria 
Barbosa Soares - SECRETÁRIO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO 
DO 
TERCEIRO 
ADITIVO 
AO      
CONTRATO Nº 35/2018. NATUREZA DO ATO: Termo do 
Terceiro Aditivo ao contrato nº 35/2018, que fazem entre si o