DOMFO 21/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
ro de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de 
Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal e dá outras providências. RESOLVE, Art. 1º - Reco-
nhecer a dívida no valor de R$ 2.947,51 (dois mil, novecentos e 
quarente e sete reais e cinquenta e um centavos) ao servidor 
FRANCISCO REGIS LEITE CAMELO, matrícula 75.650-02, 
para o pagamento de Verbas Salariais referente a dezembro de 
2019. Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dotação orça-
mentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento de 
Despesa 31.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores, con-
signada no vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 
0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, em 17 de setembro de 2020. Publique-
se, registre-se e cumpra-se. Marcílio Linhares Távora -     
DIRETOR EM EXERCÍCIO. 
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PORTARIA Nº 0165, DE 17 DE SETEMBRO DE 
2020 - GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297 
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de feverei-
ro de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de 
Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal e dá outras providências. RESOLVE, Art. 1º - Reco-
nhecer a dívida no valor de R$ 4.851,04 (quatro mil, oitocentos 
e cinquenta e um reais e quatro centavos) ao servidor           
MARCÍLIO LINHARES TÁVORA, matrícula 56.149-01, para o 
pagamento de Abono de Férias do período de 2008/2009. Art. 
2º - A despesa deve correr a conta da dotação orçamentária 
17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento de Despesa 
31.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores, consignada no 
vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 0.1.001.0000. 
00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE 
DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA, em 17 de setembro de 2020. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. Marcílio Linhares Távora - DIRETOR EM EXER-
CÍCIO. 
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PORTARIA Nº 0166, DE 17 DE SETEMBRO DE 
2020 - GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297 
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de feverei-
ro de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de 
Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal e dá outras providências. RESOLVE, Art. 1º - Reco-
nhecer a dívida no valor de R$ 486,81 (quatrocentos e oitenta e 
seis reais e oitenta e um centavos) à servidora PRISCILA    
NAYARA ROCHA ARAGÃO BESSA, matrícula 123.382-01, 
referente ao pagamento de Incentivo de Titulação (ITA), do 
período de setembro a dezembro de 2019. Art. 2º - A despesa 
deve correr a conta da dotação orçamentária 17.102.06.122. 
0001.2195.0012, e do Elemento de Despesa 31.90.92 –       
Despesas de Exercícios Anteriores, consignada no vigente 
orçamento deste órgão e fonte pagadora 0.1.001.0000.00.01. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO DIRE-
TOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 
17 de setembro de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Marcílio Linhares Távora - DIRETOR EM EXERCÍCIO. 
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PORTARIA Nº 0167, DE 17 DE SETEMBRO DE 
2020 - GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297 
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de feverei-
ro de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de 
Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal e dá outras providências. RESOLVE, Art. 1º - Reco-
nhecer a dívida no valor de R$ 2.947,51 (dois mil, novecentos e 
quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos) ao servidor 
ALEX SANDRO LEITE GONÇALVES, matrícula 78.984-02, 
para o pagamento de Verbas Salariais do mês de dezembro de 
2019. Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dotação orça-
mentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento de 
Despesa 31.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores, con-
signada no vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 
0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, em 17 de setembro de 2020. Publique-
se, registre-se e cumpra-se. Marcílio Linhares Távora -     
DIRETOR EM EXERCÍCIO. 
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PORTARIA Nº 0168, DE 17 DE SETEMBRO DE 
2020 - GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe são conferidas e por meio da Lei Complementar 0176 de 19 
de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial do Município 
de Fortaleza. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII 
do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014 publicado no 
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa 
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras 
providências. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a dívida referen-
te ao pagamento de Direitos Rescisórios (11/12 avos férias 
proporcionais 2017/2018 e 06/12 avos 13º salário 2018) da 
servidora 
exonerada 
YESKA 
TAMIRIS 
FERREIRA                       
MAGALHÃES, matrícula n° 87.485-03, no valor de R$ 3.899,65 
(três mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e cinco 
centavos). Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dotação 
orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento 
de Despesa 31.90.94 - Indenizações Restituições Trabalhistas, 
consignada no vigente orçamento deste órgão e fonte pagado-
ra 0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, em 17 de setembro de 2020. Publique-
se, registre-se e cumpra-se. Marcílio Linhares Távora -     
DIRETOR EM EXERCÍCIO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS  
 
 
 
PORTARIA Nº 40/2020 - SEFIN - O SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTA-
LEZA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao 
disposto no art. 58, III, art. 67, §1º, ambos da Lei nº 8.666, de 
21 de junho de 1993, c/c art. 7º, inciso VIII, do Regulamento da 
Secretaria Municipal das Finanças, aprovado pelo Decreto nº 
13.810, de 13, de maio e 2016. CONSIDERANDO a necessi-
dade de instituir Comissão de Acompanhamento e Fiscalização 
da execução do Contrato nº 27/2020 – SEFIN, firmado entre a 
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, por 
intermédio da Secretaria Municipal das Finanças, que tem por 
objeto “a contratação de produtos e serviços por meio de Paco-