DOMFO 21/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
te de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de 
Condições Comerciais e Anexos”, conforme Processo Adminis-
trativo nº P063647/2020 - SEFIN. RESOLVE: Art. 1º - Instituir-
Comissão para realizar o acompanhamento e a fiscalização da 
execução do Contrato nº 27/2020 - SEFIN, firmado entre a 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN e a      
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, 
decorrente do Processo Administrativo nº P063647/2020 -
SEFIN. Art. 2º - Designar os servidores abaixo indicados para 
comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato, a que se 
refere o art. 1º, desta Portaria: I - ALYNE COSTA CANAMARY 
- Matrícula 107.417, lotada na Coordenadoria Administrativo 
Financeiro – COAFI/SEFIN; II - EMANUELLA VERISSIMO 
PAULO - Matrícula 54.835, lotada na Célula de Gestão Admi-
nistrativa – CEGEA da Coordenadoria Administrativo Financei-
ro – COAFI/SEFIN; e III - JOSE EDMILSON CYSNE - Matrícula 
13.317, lotado na Célula de Gestão Administrativa – CEGEA da 
Coordenadoria Administrativo Financeiro – COAFI/SEFIN. Art. 
3º - Designar como Gestora do Contrato nº 31/2020 - SEFIN, a 
servidora ALYNE COSTA CANAMARY- Matrícula 107.417, 
lotada na Coordenadoria Administrativo Financeiro – COAFI/ 
SEFIN. Art. 4º - Constituem atribuições da Comissão de acom-
panhamento e fiscalização: I - Proceder o registro das ocorrên-
cias e adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento 
do Contrato nº 27/2020 - SEFIN, tendo por parâmetro as obri-
gações previstas nas suas Claúsulas Terceira e Quarta; II - 
Acompanhar e validar os processos de pagamentos que envol-
vam despesas oriundas do Contrato nº 27/2020 – SEFIN; e III – 
Elaborar relatório de execução final – Termo de Encerramento 
Contratual. Art. 5º - São atribuições da Gestora do Contrato: I – 
Emitir documentos solicitados pela SEFIN, manter fluxo de 
comunicação e administrar as relações com a CONTRATADA; 
II - Encaminhar a cada um dos membros da Comissão Técnica, 
uma cópia do Contrato nº 27/2020 - SEFIN, bem como dos 
eventuais termos aditivos e dos apostilamentos; III - Deliberar 
sobre as ocorrências de irregularidades verificadas durante a 
execução do Contrato, registradas pela Comissão de acompa-
nhamento e fiscalização; IV - Supervisionar as atividades dos 
membros da Comissão de acompanhamento e fiscalização, 
dirimindo suas dúvidas e auxiliando o desempenho de suas 
funções; V - Aprovar ou rejeitar os relatórios de execução final; 
e VI - Redigir documento de encerramento do Contrato, e    
encaminhar ao setor competente. Art. 6º - Não será atribuída 
qualquer vantagem pecuniária pela participação dos servidores 
designados para comporem a presente Comissão de Fiscaliza-
ção do Contrato. Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 29 de 
junho de 2020. SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – 
SEFIN, Fortaleza/CE, aos 10 de setembro de 2020. George 
Veras Bandeira - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL 
DAS FINANÇAS. 
*** *** *** 
 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 49/2019 - SEFIN - CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE       
FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, COM RECURSOS DO FIFAF. CONTRATADA: 
MOTOGRÁFICA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. OBJETO: O aditamento tem por objeto realizar supressão do Contrato nº 49/2019-
SEFIN, conforme justificativa da Célula de Gestão Administrativa – CEGEA, anexada nos autos do Processo Administrativo nº 
P211045/2020. FUNDAMENTAÇÃO: Base legal o artigo 65, Art. 65, I, “b”, § 1º da Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores, 
Parecer Jurídico nº 88/2020-SEFIN, bem como Justificativa Técnica acostada no Processo nº P211045/2020, expondo a motivação 
acerca da necessidade da realização da supressão contratual. DA SUPRESSÃO: Haverá a SUPRESSÃO do item abaixo listado: 
 
LOTE 
ESPECIFICAÇÃO 
FABRICANTE 
UNID. 
QUANT. 
VALOR 
UNITÁRIO 
VALOR 
TOTAL 
39 
Encadernação A4 em espiral capa 
e contracapa em lâmina PVC,        
quantidades e modelos variados. 
MOTOGRÁFICA 
UNIDADE 
387 
R$ 0,19 
R$ 73,53 
Valor Total: R$ 73,53 (setenta e três reais e cinquenta e três centavos) 
 
Referida supressão, corresponde ao percentual de 0,37764% (trinta e sete mil, setecentos e sessenta e quatro centésimos de milési-
mo por cento), do valor contratado, que equivale ao valor de R$ 73,53 (setenta e três reais e cinquenta e três centavos), onde, após a 
supressão dos valores, o valor original do Contrato nº 49/2019 - SEFIN, passa a ser de R$ 19.397,47 (dezenove mil, trezentos e      
noventa e sete reais e quarenta e sete centavos). DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas não contempla-
das no presente Termo de Aditamento. DATA/ASSINATURA: Fortaleza, 01 de setembro de 2020. Pela SECRETARIA MUNICIPAL 
DAS FINANÇAS: Sr. George Veras Bandeira. Pela MOTOGRÁFICA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA - Sra. Magna Barbosa de 
Almeida. Fortaleza-CE, 03 de setembro de 2020. George Veras Bandeira - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS            
FINANÇAS.  
*** *** *** 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso 
de suas atribuições legais que lhe confere o art. 6º, VIII, do 
Decreto nº 13.810/2016, e com fundamento na Lei nº 
8.666/1993 e no Decreto Municipal nº 13.659/2015, vem        
RATIFICAR, a Contratação Direta por INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO, constante dos autos do Processo Administrativo 
nº P247689/2020, cujo objeto é a prestação de serviços de 
arrecadação de receitas de competência do Município de Forta-
leza, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) 
e a respectiva prestação de contas por transmissão eletrônica 
de dados, e demais especificações e quantitativos previstos na 
Instrução Normativa nº 06/2019 – SEFIN, e nos termos deste 
contrato, sem caráter de exclusividade. O valor global estimado 
é de R$ 6.646,86 (seis mil, seiscentos e quarenta e seis reais e 
oitenta e seis centavos). O Parecer Jurídico nº 93/2020 –       
ASJUR/SEFIN, concluiu pela possibilidade jurídica da contrata-
ção direta por inexigibilidade do BANCO ORIGINAL S.A, inscri-
to no CNPJ sob o nº 92.894.922/0001-08, situado na Rua Porto 
União, nº 295 – Brooklin, CEP: 04.568-020, com sede na cida-
de de São Paulo, com esteio no art. 37 da CF/1988; art. 25, 
caput da Lei nº 8.666/1993; art. 401 da Lei Complementar nº 
159, de 26 de dezembro de 2013, Decreto nº 13.659/2015 e 
Instrução Normativa nº 06/2019, e considerando a conveniên-
cia e a oportunidade da contratação. A despesa decorrente da 
presente contratação deverá ocorrer à conta da 80101.28.846. 
0012.2022.0001, Elemento de despesa: 339039 - Outros     
Serviços de Terceiros; Unidade Orçamentária: 80101 – Recur-
so sob a Supervisão da Secretaria de Finanças – Encargos 
Gerais; Fonte de recursos:  100100000001 – Recursos Ordiná-
rios do Poder Executivo. SECRETARIA MUNICIPAL DAS   
FINANÇAS, em Fortaleza - CE, 16 de setembro de 2020. 
George Veras Bandeira  
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL  
DAS FINANÇAS.