DOMFO 21/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
Município de Fortaleza, através da Secretaria Municipal da 
Segurança Cidadã, inscrita no CNPJ sob nº 17.904.427/0001-
17 e a empresa ROMANOS HOTEIS EVENTOS E TURISMO 
LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 13.641.983/0001-97. DO     
OBJETO: O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do 
contrato de locação nº 35/2018 por um período de 12 meses, 
ampliando sua vigência até o dia 11 de setembro de 2021, 
referente a locação de imóvel não residencial destinada ao 
funcionamento da sede da Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã – SESEC e da Guarda Municipal de Fortaleza – GMF, 
situado à Rua Padre Pedro de Alencar, 2230, Messejana, bem 
como equipamentos previstos no Anexo Único do referido con-
trato. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem 
como fundamento o disposto no art. 57, inciso II, da Lei 
8.666/93, e o parecer nº 183/2020 da Assessoria Jurídica da 
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã. DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: Pelos pagamentos devidos, oriundos 
desta prorrogação, responderão as dotações consignadas nos 
Projetos/Atividades: 17.101.06.122.0001.2016.0010, elemento 
de despesa 33.90.39, fonte de recursos: 0 1.001.0000.00.01, 
do orçamento da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – 
SESEC. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições 
do contrato original permanecem inalteradas e aplicam-se ao 
presente termo. ASSINAM: José Maria Barbosa Soares – 
SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ. Rômulo Reis de Almeida - DIRETOR - 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. Iris Machado Leite – 
SÓCIA ADMINISTRADORA – ROMANOS HOTÉIS EVENTOS 
E TURISMO LTDA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO – SEPOG. DATA DA ASSINATURA DO CONTRA-
TO: 04 de setembro de 2020. José Maria Barbosa Soares - 
SECRETÁRIO. 
*** *** *** 
INTIMAÇÃO  
 
PROCESSO: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 
022/2020 
INTERESSADOS: GISELE DE FREITAS SANTOS, Guarda 
Municipal, 
matricula 
nº 
110.926-01; 
DENIA        
CORDEIRO SOARES, Guarda Municipal, matricula 
nº 106.615-02; ALEXANDRE SIQUEIRA PAES, 
Guarda Municipal, matricula nº 73.689-01;  
Objeto: Intimar as partes supramencionas nos termos do artigo 
65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o resul-
tado do Julgamento do Processo Administrativo    
Disciplinar n° 022/2020, que culminou na ABSOLVI-
ÇÃO dos servidores ISAAC CICERO SANTANA 
FERREIRA, Guarda Municipal, matricula nº 106.831-
02; GISELE DE FREITAS SANTOS, Guarda Munici-
pal, matricula nº 110.926-01; DENIA CORDEIRO 
SOARES, Guarda Municipal, matricula nº 106.615-
02; ALEXANDRE SIQUEIRA PAES, Guarda Munici-
pal, matricula nº 73.689-01; JOSE EDNARDO      
PINHEIRO DA SILVA, Guarda Municipal, matricula 
nº 73.221-01, pelos supostos fatos ocorridos no dia 
24 de junho de 2017, por volta das 19:30hs, no    
terminal do Siqueira, com fulcro nos artigos 131, II e 
V da Lei Complementar n° 037/2007.  
 
 
Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 
0307/2020 – SESEC, publicada no Diário Oficial do Município – 
DOM do dia 18 de setembro de 2020, publicizou o resultado do 
Procedimento Administrativo Disciplinar, proferido acerca do 
PAD 022/2020. Publique-se e registre-se. SECRETARIA      
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 17 de setembro de 
2020. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
INTIMAÇÃO  
 
PROCESSO: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 
022/2020 
INTERESSADOS: ISAAC CICERO SANTANA FERREIRA, 
Guarda Municipal, matricula nº 106.831-02; JOSE 
EDNARDO PINHEIRO DA SILVA, Guarda Municipal, 
matricula nº 73.221-01.  
ADVOGADO: JOSE WAGNER MATIAS MELO, OAB/CE nº 
17.785. 
Objeto: Intimar as partes supramencionas nos termos do artigo 
65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o resul-
tado do Julgamento do Processo Administrativo    
Disciplinar n° 022/2020, que culminou na ABSOLVI-
ÇÃO dos servidores ISAAC CICERO SANTANA 
FERREIRA, Guarda Municipal, matricula nº 106.831-
02; GISELE DE FREITAS SANTOS, Guarda Munici-
pal, matricula nº 110.926-01; DENIA CORDEIRO 
SOARES, Guarda Municipal, matricula nº 106.615-
02; ALEXANDRE SIQUEIRA PAES, Guarda Munici-
pal, matricula nº 73.689-01; JOSE EDNARDO       
PINHEIRO DA SILVA, Guarda Municipal, matricula 
nº 73.221-01, pelos supostos fatos ocorridos no dia 
24 de junho de 2017, por volta das 19:30hs, no     
terminal do Siqueira, com fulcro nos artigos 131, II e 
V da Lei Complementar n° 037/2007.  
 
 
Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 
0307/2020 – SESEC, publicada no Diário Oficial do Município – 
DOM do dia 18 de setembro de 2020, publicizou o resultado do 
Procedimento Administrativo Disciplinar, proferido acerca do 
PAD 022/2020. Publique-se e registre-se. SECRETARIA      
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 17 de setembro de 
2020. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0163, DE 17 DE SETEMBRO DE 
2020 – GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297 
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de feverei-
ro de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de 
Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal e dá outras providências. RESOLVE, Art. 1º - Reco-
nhecer a dívida no valor de R$ 145,23 (cento e quarenta e 
cinco reais e vinte e três centavos) ao servidor PAULO CESAR 
ALENCAR DE LIMA, matrícula 55.378-01, para o pagamento 
de Restituição de Atraso, descontados no contracheque de 
outubro de 2019. Art. 2º - A despesa deve correr a conta da 
dotação orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do 
Elemento de Despesa 31.90.92 – Despesas de Exercícios 
Anteriores, consignada no vigente orçamento deste órgão e 
fonte pagadora 0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 17 de setembro de 2020. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Marcílio Linhares          
Távora - DIRETOR EM EXERCÍCIO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0164, DE 17 DE SETEMBRO DE 
2020 - GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297 
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de feverei-