DOMFO 21/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 31 
 
ça Cidadã”, que aplica práticas esportivas e lúdicas em crian-
ças da primeira infância, de 02 a 06 anos de idade, residentes 
da grande Fortaleza, atividades definas por meio de METAS 
composta no plano de trabalho, documento anexo ao termo de 
colaboração. Fica estabelecido o prazo de vigência da parceria 
supradita pelo prazo de 2 (dois) meses, com início após o     
término da vigência inicial, com previsão legal no art. 55 da Lei 
nº 13.019/2014, e no art. 43 do Decreto Federal nº 8.726/2016; 
O saldo financeiro de R$ 120.229,80 (cento e vinte mil e duzen-
tos e vinte e nove reais e oitenta centavos) do período compre-
endido entre novembro de 2019 a juho de 2020 será revertido 
da seguinte forma: na etapa 1.9 – RH período de novembro e 
dezembro de 2020 o valor de R$ 100.879,80 (cem mil e oito-
centos e setenta e nove reais e oitenta centavos); na etapa 
1.10 – Material de escritório – compra 2, no valor de                         
R$ 3.000,00 (três mil reais); na etapa 1.11 evento está se pla-
nejando  duas culminâncias para cada núcleo com distribuição 
de kit lanche, cujo valor será de R$ 7.350,00 (sete mil e trezen-
tos e cinquenta reais) e na etapa 1.12 – Serviço de Terceiro 
Pessoa Jurídica no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais); A 
suplementação no valor de R$ 278.196,16 (duzentos e setenta 
e oito e cento e noventa e seis reais e dezesseis centavos) 
para a etapa 1.9 – RH período de novembro e dezembro de 
2020. Dessa forma o valor antecedente do projeto era de       
R$ 1.833.310,12 (um milhão oitocentos e trinta e três mil e    
trezentos e dez reais e doze centavos). Com o valor a ser    
suplementado financeiramente, o projeto passará a quantia 
global de R$ 2.111.506,28 (dois milhões e cento e onze mil e 
quinhentos e seis reais e vinte e oito centavos). FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Aditivo nos Arts. 
57, da Lei 13.019/14, no Inciso I, alínea a, do art. 43 do Decreto 
Federal 8.726/2016; bem como no Artigo 55 da Lei 13.019/ 
2014 e no Decreto Federal 8.726/2016, Plano de Trabalho 
Ajustado constante no Termo de Colaboração nº. 01/2019; 
Cláusula 14 do referido Termo de Colaboração e no Relatório 
financeiro, anexo aos autos do Processo nº P229731/2020. 
DATA: 17/09/2020. ASSINATURAS: Glória Maria Marinho 
Galvão - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA 
FAMÍLIA CIDADÃ – FUNCI. Maria de Fátima Ferreira       
Figueiredo - PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DE TRIATHLON 
DO ESTADO DO CEARÁ - FETRIECE. VISTO Dr. Rudá   
Bezerra de Carvalho - PROCURADOR JURÍDICO DA FUNCI. 
 
 
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO                 
DE FORTALEZA S.A. 
 
 
 
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 
Nº 028/2019 - PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO 
CONTRATO Nº 028/2019 QUE CELEBRAM A EMPRESA DE 
TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA – ETUFOR E A 
EMPRESA ALMAQ – EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO 
LTDA, PARA OS FINS QUE SE DECLARAM. Aos 20 (vinte) 
dias do mês de agosto de 2020, a EMPRESA DE TRANSPOR-
TE URBANO DE FORTALEZA – ETUFOR, pessoa jurídica 
integrante da Administração Indireta do Município de Fortaleza, 
constituída na forma de sociedade anônima, inscrita no CNPJ 
nº 86.762.622/0001-72, com sede nesta capital na Avenida dos 
Expedicionários, nº 5677, Bairro: Vila União, ora denominada 
CONTRATANTE, representada por seu Diretor-Presidente 
DAVID ARISON DA ROCHA BEZERRA CAVALCANTE, inscrito 
no CPF sob o nº 641.963.053-34 e portador do RG nº 
93017011647 SSP-Ce, e a empresa ALMAQ – EQUIPAMEN-
TOS PARA ESCRITÓRIO LTDA com sede na Rua Vinte e Um 
de Abril, 250 – Centro, Pinhais – PR, CEP: 83.323-030, inscrita 
no CPF/CNPJ sob o nº 84.968.874/0001-27, doravante deno-
minada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr.     
Emmanuel de Oliveira Moraes, brasileiro, portador da Carteira 
de Identidade nº 8.697.796 SDS/PE e do CPF nº 086.217.094-
06, resolvem celebrar o presente apostilamento ao CONTRATO 
N° 028/2019, firmado em 12 de junho de 2019, mediante as      
cláusulas e condições a seguir mencionadas: CLÁUSULA 
PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente termo de apostilamento 
tem por objeto o reajuste dos preços praticados no presente 
contrato com base no INPC - Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor do IBGE. A contratante pagará à contratada, o 
valor de R$ 116.492,10 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e 
noventa e dois reais e dez centavos), que é o valor corrigido na 
data final, pela aplicação do percentual correspondente de 
2,050700%, aplicado ao valor anterior que era R$ 114.151,20 
(cento e quatorze mil, cento e cinquenta e um reais e vinte 
centavos). CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO: O 
presente apostilamento fundamenta-se no Processo Adminis-
trativo nº P144073/2020; no parágrafo 8º do artigo 65, da Lei nº 
8.666/93, e suas alterações posteriores; e na Cláusula Quinta 
do Contrato nº 028/2019. CLÁUSULA TERCEIRA – DA        
VIGÊNCIA DO APOSTILAMENTO: Os efeitos financeiros deste 
apostilamento retroagirão a 12 de junho de 2020. CLÁUSULA 
QUARTA – DA INALTERABILIDADE: As demais cláusulas 
contratuais permanecem inalteradas. Fortaleza, 20 de agosto 
de 2020. David Arison da Rocha Bezerra Cavalcante -      
DIRETOR PRESIDENTE DA ETUFOR. VISTO: EMPRESA DE 
TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A: George        
Dantas Paiva - DIRETOR JURÍDICO - OAB - 25.200. 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10/2020 
 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e em conformi-
dade com o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, com o 
art. 98, II, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. CONSI-
DERANDO a necessidade de convocar 01 (um) CANDIDATO 
relacionado no ANEXO I deste Edital, conforme Resultado Final 
disposto no Edital nº 05/2019, publicado no DOM de 
19/12/2019, observando a ordem de classificação, a compare-
cer nas datas e horários estabelecidos a seguir: 1. DOS PRO-
CEDIMENTOS DA CONVOCAÇÃO de 01 (um) CANDIDATO 
APROVADO: 1.1 Comparecer ao Departamento de Recursos 
Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza, Prédio Anexo, 
localizado na Av. Rogaciano Leite, nº 1040, até o dia 28 de 
setembro de 2020, no horário de 08h30 às 16h30, a fim de 
assinar cartão de autenticação, nos termos do subitem 12.9 do 
Edital 01/2019, e de acordo com as disposições previstas no 
item 12 do mesmo instrumento, para entregar os documentos 
admissionais, apresentando os originais e fotocópias legíveis 
dos documentos abaixo discriminados: a) Comprovação de 
Escolaridade/Pré-Requisitos constantes do Capítulo 2 do Edital 
nº 01/2019, devendo o Comprovante de Escolaridade ser apre-
sentado em via original ou fotocópia autenticada; b) Comprova-
ção dos requisitos enumerados no item 3.1 do Capítulo 3 do 
Edital nº 01/2019; c) 1 (uma) foto 3x4 recente; d) Cópia autenti-
cada da carteira de identidade (RG); e) Cópia autenticada do 
título de eleitor e de documento que comprove estar o candida-
to em dia com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da 
Justiça Eleitoral; f) Cópia autenticada de documento que com-
prove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, 
se do sexo masculino; g) Cópia autenticada do documento de 
registro no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério-da Fa-
zenda (CPF); h) Cópia autenticada do comprovante de endere-
ço atualizado ou declaração de residência assinada conforme 
no Anexo IV; i) Certidão negativa ou folha corrida expedida pelo 
Poder Judiciário dos Estados, pelas Justiças Federal, Militar e 
Eleitoral do local ou dos locais em que o candidato tiver residi-