DOMFO 21/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 32
do nos últimos cinco anos, desde que expedidas até 6 (seis)
meses anteriores à data da posse; j) Certidão de antecedentes
criminais da Polícia Federal e das Polícias Civis dos Estados
nos quais o candidato tiver residido nos últimos cinco anos; k)
Registro no respectivo órgão da classe para os cargos de nível
superior quando exigido pela própria entidade de classe para
exercício da profissão; l) Comprovante de ter exercido efetiva-
mente a função de jurado, conforme item 10.2.3 do Edital nº
01/2019, quando for o caso; m) Certidão original constando que
o candidato não foi demitido por força de processo administrati-
vo disciplinar, caso tenha anteriormente exercido cargo ou
emprego público em quaisquer das esferas; n) Declaração de
Não Acumulação de Cargo, Emprego ou Função Pública, con-
forme modelo constante do Anexo II; o) Assinatura do Cartão
de Autenticação; 1.2. Comparecer à Junta Médica do Instituto
de Previdência do Município - IPM, situada na Av. da Universi-
dade, nº 1940 - Benfica, Fortaleza - CE, no dia 29 de setembro
de 2020, às 10h00, para a obtenção de Laudo Médico, portan-
do os seguintes exames a serem realizados às expensas do
candidato: a) Hemograma Completo; b) VDRL; c) Sumário de
Urina; d) Raio - X de Tórax (PA) com laudo; e) Laudo psiquiátri-
co; f) Avaliação oftalmológica; g) Avaliação odontológica; h)
ECG com laudo; i) Laudo Médico para os candidatos portado-
res de deficiência, que declaram a compatibilidade de deficiên-
cia com as atribuições do cargo concorrido, o qual deverá ates-
tar a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa
referência ao código correspondente, segundo a Classificação
Internacional de Doenças (CID-10). 1.3 Na hipótese de altera-
ção de regime de trabalho, o candidato deve cumprir as deter-
minações emanadas pelo Instituto de Previdência do Município
– IPM. 1.4 Os candidatos convocados no Anexo I deste Edital,
que não comparecerem aos locais indicados, nas datas e nos
horários estabelecidos, serão considerados desistentes. 1.5 A
investidura no cargo para os candidatos convocados no Anexo I
deste Edital de Convocação, obedecerá às datas de nomeação
e posse a serem estabelecidas pela Câmara Municipal de
Fortaleza. 1.6 O presente Edital de Convocação entra em vigor
na data de sua publicação.
Fortaleza, 21 de setembro de 2020.
Antônio Henrique da Silva
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
ANEXO I
A QUE SE REFERE O EDITAL Nº 10/2020
Cargo: D04 - CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO
NÚMERO
NOME
CLASS
0014326b FRANCISCO HELDER FARIAS NETO
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ANEXO II
A QUE SE REFERE O EDITAL Nº 10/2020
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGO/
EMPREGO/ FUNÇÃO PÚBLICOS
Eu________________________________________________,
portador(a) do RG ________ e inscrito (a) no CPF _________.
DECLARO, de acordo com os incisos XVI e XVII do artigo 37
da Constituição Federal, e em conformidade com o disposto no
§ 5º do art.14 da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, que
presentemente:
( ) Não exerço em acumulação remunerada qualquer outro
Cargo, Emprego ou Função Pública, no âmbito da Administra-
ção Pública Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autar-
quias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia
mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou
indiretamente pelo poder público.
( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s)
abaixo:
________________________ cuja jornada de trabalho é de
____ às ___ horas, com uma carga horária semanal de
_______________.
_________________________ cuja jornada de trabalho é de
____ às ___ horas, com uma carga horária semanal de
_______________.
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das
normas acima relacionadas e que estou ciente de que estarei
sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer
em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo público de
provimento efetivo de ____________________________para o
qual serei investido(a).
Fortaleza/CE, ____, de ____________ de _______.
______________________________________________
Assinatura do(a) Declarante
ANEXO III
A QUE SE REFERE O EDITAL Nº 10/2020
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu_______________________________________________,
portador(a) do RG nº ______________________________,
expedido
em
______/_____/_______,
pelo
órgão
____________________________________,
inscrito(a)
no
CPF sob o nº _____________________________, DECLARO,
para os devidos fins de comprovação de residência, sob as
penas da Lei (art. 2º da Lei nº 7.115/83), que sou residente
desde o ano _______ e domiciliado na __________________,
nº ________, bairro ________________, CEP ____________,
na cidade de ____________________________ do Estado do
____________________, conforme cópia de comprovante
anexo. Estou ciente de que declaração falsa pode implicar na
sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal.
Fortaleza/CE, _____, de _______________ de ________.
__________________________________________________
Assinatura do(a) Declarante
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AVISO DE CONTRARRAZÕES
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 05/2020.
ORIGEM: Câmara Municipal de Fortaleza - CMF.
OBJETO: Contratação de empresa(s) para compra de material
de limpeza, expediente, informática e consumo, con-
forme Anexo I – Termo de Referência, cujo forneci-
mento será de forma parcelada, visando a atender
as necessidades administrativas da CMF e dos
Gabinetes dos Senhores Vereadores.
O Pregoeiro comunica aos licitantes e demais
interessados que a empresa RICA COMERCIAL EIRELI ME
apresentou contrarrazões no LOTE 04 do processo em epígra-
fe. Estando o referido documento à disposição dos interessa-
dos na sala da Comissão Permanente de Licitações, no Anexo
da CMF, situado na Avenida Rogaciano Leite, nº 1040 –
Luciano Cavalcante, Fortaleza – CE. Mais informações através
dos telefones (85) 3444-8314 / (85) 3444-8426.
Fortaleza, 18 de setembro de 2020.
Júlio Norberto de Holanda Aguiar
PREGOEIRO DA CMF.
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