DOE 21/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 21 de setembro de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº209 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC Nº191/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CASA 
CIVIL, respondendo, conforme Decreto nº 33.625, de 11 de junho de 2020, 
publicado no Diário Oficial de 11 de junho de 2020, RESOLVE AUTO-
RIZAR o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA, 
que exerce o cargo em comissão de Assessor Especial de Comunicação do 
Governo, símbolo SS-1, matrícula nº 300276-1-2, da Casa Civil, a viajar à 
cidade de Brasília, no período de 04 a 05 de agosto do ano em curso, a fim 
de assessorar o Senhor Governador do Estado do Ceará, nas audiências em 
03 (três) ministérios (Secretaria do Governo, Ministério de Desenvolvimento 
Regional e no Ministério da Justiça e Segurança Pública), concedendo-lhe 1 
1/2 (uma diária e meia), no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta 
reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), 
no valor total de R$ 525,72 (quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e 
dois centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de total de R$ 350,48 
(trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), perfazendo um total 
de R$ 876,20 (oitocentos e setenta e seis reais e vinte centavos), de acordo 
com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe 
III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, 
em fortaleza, 04 de agosto de 2020. 
 José Flávio Barbosa Jucá De Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, 
RESPONDENDO
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PORTARIA CC Nº192/2020 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE 
DA CASA CIVIL, respondendo, conforme Decreto nº 33.625, de 11 de 
junho de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de junho de 
2020, RESOLVE AUTORIZAR o servidor CESAR AUGUSTO RIBEIRO, 
ocupante do cargo de Assessor Especial para Assuntos Internacionais, matrí-
cula nº 300275-1-5, desta Casa Civil, a viajar à cidade de São Paulo - SP, no 
período de 02 a 04 de setembro do ano em curso, para acompanhar o Secretário 
da Saúde do Estado do Ceará, Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho, 
em reuniões de interesse do Estado, concedendo-lhe 02 1/2 (duas diárias e 
meia), no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta 
e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento) e 01 (uma) ajuda 
de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito 
centavos), perfazendo um valor total de R$ 1.664,78 (um mil, seiscentos e 
sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), passagens aéreas no valor de 
R$ 3.326,35 (três mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), 
no trecho FORTALEZA – CE / SÃO PAULO – SP / FORTALEZA – CE, 
perfazendo um valor total de R$ 4.991,13 (quatro mil, novecentos e noventa 
e um reais e treze centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 
3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10º, classe I, do anexo I do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da Casa Civil.  CASA CIVIL, em fortaleza,01 
de setembro de 2020. 
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, 
RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 083/2020
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA 
CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, 
nº. 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60120-000, inscrita no CNPJ sob o 
nº. 09.469.891/0001-02 CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNI-
CAÇÃO E INFORMAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 06.913.315/0001-
06, com sede na Rua Central-3 n. 561, galpão 01, andar 01, sala 01, Distrito 
Industrial I, CEP 61.939-070, Maracanaú-CE. OBJETO: Este contrato tem por 
objeto a aquisição de 06 (seis) assinaturas anuais (segunda a domingo) do 
“Jornal O Povo”.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente contratação 
possui fundamento na Inexigibilidade de Licitação nº 04/2020, no inciso I, do 
art. 25, da Lei Federal nº. 8.666/93 e no Processo Administrativo VIPROC 
nº 05985869/2020. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza/CE, 
para conhecer das questões relacionadas com o presente contrato que não 
possam ser resolvidas pelos meios administrativos.. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência do contrato é de 12 (doze) meses contado a partir da sua assinatura.. 
VALOR GLOBAL: R$ 4.744,80 quatro mil, setecentos e quarenta e quatro 
reais e oitenta centavos pagos em até 30 (trinta) dias contados da publicação 
do contrato, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, 
exclusivamente no Banco Bradesco S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas decorrentes da contração correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária: 30100003.04.122.211.20764. 15.339039.1.00.00.0.2. DATA 
DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 15 de setembro de 2020 SIGNATÁRIOS: 
Francisco José Moura Cavalcante, CASA CIVIL e André Avelino de Azevedo, 
COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO.    
 Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº29/2020 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a 
Lei nº 70/2008, de 10 de novembro de 2008 e o Decreto nº 29.992, de 09 de 
dezembro de 2009, RESOLVE conceder ao servidor FABIO CARVALHO 
DE ALVARENGA PEIXOTO, ocupante do cargo de PROCURADOR 
DO ESTADO, Procurador do Estado, classe B, matrícula nº405050-1-6, 
lotado na PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Auxílio Financeiro 
na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do 
curso de Doutorado Acadêmico em Direito Constitucional, ministrado pela 
Universidade de Fortaleza, no período de janeiro/2020 a dezembro/2024, 
no valor mensal de R$ 3.754,00 (três mil, setecentos e cinquenta e quatro 
reais), ficando o servidor obrigado a apresentar ao Fundo de Modernização 
e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado do Ceará - FUNPECE, 
comprovante de quitação acadêmica, emitido pela Instituição de Ensino Supe-
rior - IES, implicando a não apresentação deste, na suspensão dos efeitos desta 
Portaria. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão 
correr a conta da dotação orçamentária própria do Fundo de Modernização e 
Reaparelhamento da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de março de 2020.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº30/2020 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a 
Lei nº 70/2008, de 10 de novembro de 2008 e o Decreto nº 29.992, de 09 de 
dezembro de 2009, RESOLVE conceder ao servidor OTHAVIO CARDOSO 
DE MELO, ocupante do cargo de PROCURADOR DO ESTADO, Procurador 
do Estado, classe B, matrícula nº405058-1-4, lotado na Procuradoria Geral 
do Estado, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas 
relativas ao financiamento do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito 
Civil e Direito Processual Civil, ministrado pela Faculdade Verbo Educa-
cional, já concluído, no valor total de R$4.494,00 (quatro mil, quatrocentos 
e noventa e quatro reais), ficando o servidor obrigado a apresentar ao Fundo 
de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado do 
Ceará - FUNPECE, comprovante de quitação acadêmica, emitido pela Insti-
tuição de Ensino Superior - IES, implicando a não apresentação deste, na 
suspensão dos efeitos desta Portaria. As despesas com os auxílios financeiros, 
ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria do 
Fundo de Modernização e Reaparelhamento da PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
13 de março de 2020.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº31/2020 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece 
a Lei nº 70/2008, de 10 de novembro de 2008 e o Decreto nº 29.992, de 
09 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder ao servidor GERMANO 
VIEIRA DA SILVA, ocupante do cargo de PROCURADOR DO ESTADO, 
Procurador do Estado, classe B, matrícula nº405045-1-6, lotado na PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, Auxílio Financeiro na modalidade de 
indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Mestrado 
em Direito, ministrado pelo Centro Universitário 7 de setembro, no período 
de janeiro/ 2020 a dezembro/ 2021, no valor mensal de R$ 2.690,00 (dois 
mil, seiscentos e noventa reais), ficando o servidor obrigado a apresentar 
ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do 
Estado do Ceará - FUNPECE, comprovante de quitação acadêmica, emitido 
pela Instituição de Ensino Superior - IES, implicando a não apresentação