DOE 21/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086de 02 de fevereiro de 2010, e em 
conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o servidor PAULO HENRIQUE 
DE ALMEIDA XAVIER, matrícula 472602-13, Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, simbolo 
DAS-1 integrante da Estrutura organizacional da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir de 08 de julho de 2015. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de setembro de 2020. 
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº380/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em 
vista o que consta do processo nº06507367/2020 VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO do(a) servidor(a) LUIZ ANTONIO TEIXEIRA 
PIRES, AGENTE PENITENCIÁRIO, matrícula nº4734371-2, conforme Certidão expedida pelo Cartório Câmara Rodrigues/CE, datada de 11 de agosto 
de 2020, o óbito ocorreu em 05 de agosto de 2020, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do 
Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 21 de agosto de 2020. 
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
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PORTARIA Nº383/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o que consta do processo nº06519110/2020 VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO do(a) servidor(a) JOAO SIMAO DE OLIVEIRA, 
AGENTE PENITENCIÁRIO, matrícula nº1258501-2, conforme Certidão expedida pelo Cartório Bezerra de Souza, datada de 12 de agosto de 2020, o óbito 
ocorreu em 28 de julho de 2020, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, 
de 11 de junho de 1990 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 24 de agosto de 2020. 
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
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PORTARIA Nº385/2020 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o 
art. 209, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, e, ainda considerando o processo SPU Nº06490154/2020, RESOLVE: Art.1º. Constituir a COMISSÃO 
PERMANENTE DE SINDICÂNCIA, composta pelos SERVIDORES GERMANO MOREIRA DE CARVALHO, matrícula Nº472.952-1-1, FRANCISCO 
ANDRÉ AGUIAR XIMENES, matrícula nº 472.493-1-7 e LAERTE BRAGA BASTOS, matrícula Nº125.855-1-9 para, sob a presidência do primeiro, apurar 
os fatos objetos de denúncias que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária, até ulterior 
deliberação. Art.2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua assinatura, revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de agosto de 2020. 
 Luís Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
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PORTARIA Nº394/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora CAMILA CUSTODIO DA COSTA SOARES, matrícula nº 300661-
1-1, ocupante do cargo de Policial Penal, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar Camila Custodio da Costa, 
conforme certidão de casamento com averbação de Divórcio, expedida pelo Cartório Jereissati - Fortaleza, em 10 de dezembro de 2014. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de setembro de 2020. 
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
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PORTARIA Nº396/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora ELIEZA COSTA DIAS FELINTO, matrícula nº 300676-1-4, ocupante do 
cargo de Policial Penal, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar Elieza Costa Dias, conforme certidão de casa-
mento com averbação de Divórcio, expedida pelo Cartório Jaime Araripe - Fortaleza, em 06 de setembro de 2018. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de setembro de 2020. 
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº408/2020 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88, da Constituição do Estado do Ceará, e 
em conformidade com o art. 33 da Lei nº16.710/2018, art.39 e § 2º e 3º do art.40, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 13 da Instrução Normativa 
nº004/2017/SEPLAG, publicada no DOE de 01/12/2017, art. 6º da Portaria nº142/2019/SAP e art. 25 da Portaria nº1220/2014, que dispõe sobre o Regimento 
Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará, RESOLVE DESIGNAR a servidora MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA MATIAS, Policial 
Penal, matrícula nº 111.755-1-1, para responder pelo cargo de DIRETORA do Instituto Penal Feminino Auri Moura Costa - IPF em substituição a titular do 
cargo, a partir de 14/09/2020. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de setembro de 2020. 
 Luís Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº043/2015 
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº043/2015; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário, 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP: 60.160-040, Fortaleza-Ce; IV - 
CONTRATADA: empresa BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº12.216.990/0001-89, neste ato representada 
por FRANCISCO GUILHERME DE AGUIAR; V - ENDEREÇO: Rua Adriano Martins, nº05, Bairro Jacarecanga, Fortaleza/CE, CEP: 60.010-590,; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: a) Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº043/2015; b) Nos termos 
que constam no Processo nº06193559/2020/SAP; c) Nas normas do inciso II e, §4º do art. 57 da Lei nº8.666/1993 e suas alterações. ; VII- FORO: Foro do 
município de Fortaleza do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
DO CONTRATO Nº043/2015, em caráter excepcional, referente à prestação de Serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, gerados 
nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário da Secretaria da Justiça e Cidadania, localizadas nos Municípios de Itaitinga, Pacatuba, Caucaia e Aquiraz, 
acondicionados em containeres de 7m³, assim como a ATUALIZAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL em decorrência da prorrogação.; IX - VALOR GLOBAL: 
O custo do presente Termo Aditivo ao Contrato Nº043/2015 é R$ 474.552,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil quinhentos e cinqüenta e dois reais), de 
acordo com a Folha de Informação e Despacho da Coordenadoria Financeira, fls. 18, dos autos do processo Nº06193559/2020/SAP.; X - DA VIGÊNCIA: 
Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência, do Contrato nº043/2015/SAP por mais 12 (doze) meses, ou seja, pelo período de 24 de agosto 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº209  | FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2020