DOE 21/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ACORDO PARA ORDEM DE COMPRA Nº04/2020 
COMPRADOR: Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior – SECITECE CONTRATADA: MLW 
INTERMED HANDELS- UND CONSULTINGGESELLSCHAFT FÜR ERZEUGNISSE UND AUSRÜSTUNGEN DES GESUNDHEITS- 
UND BILDUNGSWESENS MBH (MLW intermed GmbH) sediada a August - Borsig - Ring 1, D-15566 Schöneiche / Berlim, República Federal da 
Alemanha OBJETO: Constitui objeto deste Acordo para Ordem de Compra e Venda para aquisição de Viatura de Combate a Incêndio Florestal com 
Turbina AIR CORE TAF 35 no Chassi, destinada ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa 
Social, conforme a Fatura Proforma nº MF/03-112-04; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Acordo de Ordem de Compra e Venda tem fundamento 
na Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como no processo n.º 
08079808/2019; FORO: Fortaleza-CE; VIGÊNCIA: Este Acordo tem prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da sua assina-
tura com eficácia após a publicação do seu extrato no DOE, podendo ser prorrogado se atendidas as condições previstas na Lei 8.666/1993 e suas posteriores 
alterações; VALOR GLOBAL: O valor global da aquisição é de EUR 660.500,00 (seiscentos e sessenta mil e quinhentos euros) que corresponde a VALOR 
GLOBAL: R$ 3.658.575,55 (Três milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) conforme 
cotação do dia 17/03/2020 (1 EUR = R$ 5,5391); PAGAMENTO: Os recursos correspondentes ao sinal de 15% sobre o valor da Ordem da Compra serão 
encaminhados à MLW intermed GmbH em uma única parcela. As demais parcelas seguirão a forma prevista na Cláusula 1 do Capítulo I e na Cláusula 1 do 
Capítulo III do Contrato Original. O pagamento se dará por meio de transferência bancária ao Landesbank Berlin AG, em favor da VENDEDORA, na forma 
prevista no caput da Cláusula 1 do Capítulo III do Contrato; DATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2020; SIGNATÁRIOS: Nagyla Maria Galdino 
Drumond, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da SECITECE, e Norbert Schmidt, Presidente da MLW intermed GmbH. SECRETARIA 
DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 17 de agosto de 2020. 
Nágyla Maria Galdino Drumond
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº03/2020 - SECITECE/CENTEC 
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, integrante 
da Administração Direta do Estado do Ceará, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150 - Edson Queiroz, CEP: 60811-520, Fortaleza - Ceará - 
Telefone:(85) 3101.6400 Fax:(85) 3101.3675, CNPJ nº 73.642.415/0001-32. CONTRATADO: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO 
- CENTEC, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.021597/0001-49, com sede na Rua Silva Jardim, 515, José Bonifácio, nesta capital. FUNDAMENTO LEGAL: 
O presente CONTRATO rege-se pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e por toda a legislação aplicável, especialmente pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, Lei Estadual nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997, alterada pelas Leis Estadual nº 14.158, de 01 de julho de 2008,nº 
15.355, de 04 de junho de 2013 e nº 15.408, de 12 de agosto de 2013, pelas disposições do Decreto nº 25.927 de 29 de junho de 2000, que qualificou o 
Instituto Centro de Ensino Tecnológico - CENTEC como Organização Social, e no processo administrativo n.º 02477862/2020, que publicou a Dispensa de 
Licitação nº 07/2020, parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição. OBJETO E DA FINALIDADE: Realizar ações para fortalecer 
o encontro entre academia, empresas, governo e comunidade popularizando a ciência produzida no Estado, unindo a geração de conhecimento aos 
setores de produção e negócios e apresentando o Ceará como indutor e catalisador da transferência de ciência e tecnologia. RECURSOS FINANCEIROS: 
Para cumprimento, pelo CONTRATADO, das metas e dos objetivos pactuados com a CONTRATANTE, fica acertada a contraprestação no valor global 
de R$ 717.525,00 (setecentos e dezessete mil, quinhentos e vinte e cinco reais), referente ao exercício de Junho de 2020 a Março de 2021. DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS: 31100001.19.573.411.10925.03.335039.27600.1; 31100001.19.573.411.11006.01.335039.10000.0; 31100001.19.573.411.11006.03
.335039.10000.0; 31100001.19.573.411.11006.11.335039.10000.0. VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO: O presente CONTRATO terá 
vigência iniciada na data de sua assinatura, perdurando até 31 de março de 2021, podendo ser modificado, respeitando-se a Lei Estadual 12.781/97 e suas 
alterações posteriores, observados os limites da Lei nº 8.666/93, em quaisquer das suas cláusulas e/ou disposições, com exceção do seu objeto, mediante 
Termo Aditivo firmado de comum acordo entre as partes contratantes, desde que tal interesse seja previamente manifestado, por escrito, em tempo hábil 
para tramitação do referido Termo, obedecendo-se à validade deste Instrumento. FORO: Fica eleito o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para 
dirimir quaisquer dúvidas ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes, de logo, a qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja. DATA DE ASSINATURA: 26 de Junho de 2020. SIGNATÁRIOS: NÁGYLA MARIA GALDINO DRUMOND, Secretária 
Executiva de Planejamento e Gestão Interna da SECITECE, pela Contratante, e SILAS BARROS de ALENCAR, Diretor Presidente do Instituto CENTEC, 
pela Contratada. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, em Fortaleza, 26 de junho de 2020. 
Rafael Arruda Maia
COORDENADOR - ASJUR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA Nº85/2020 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO , no 
uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de OUTUBRO/2020. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO 
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, em Fortaleza, 04 de setembro de 2020.
Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº85/2020, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ANA CHRYSTINA LIMA BRITO
GERENTE
300122-1-6
15,00
20
300,00
ANA KÁTIA COSTA MARQUES JUCÁ
GERENTE
300123-1-3
15,00
20
300,00
ANA LÚCIA FERREIRA PONTES
GERENTE
300124-1-0
15,00
20
300,00
BRUNA CARVALHO MOTA
ASSESSOR TÉCNICO
300121-1-9
15,00
20
300,00
CLARISSA RÊGO GONÇALVES MATOS
GERENTE
300107-1-X
15,00
20
300,00
JAMILLE RODRIGUES BRAGA
ASSESSOR TÉCNICO
300125-1-8
15,00
20
300,00
JOÃO CARLOS IZAQUIEL DE CARVALHO
ASSESSOR TÉCNICO
300114-1-4
15,00
20
300,00
LUANA MARTINS MOURA
ASSESSOR TÉCNICO
300104-1-8
15,00
20
300,00
RAIMUNDO NONATO JÚNIOR
GERENTE
300108-1-7
15,00
20
300,00
VIVIAN NADIJA FERREIRA NOBRE
GERENTE
300109-1-4
15,00
20
300,00
*** *** ***
PORTARIA Nº86/2020 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓ-
GICO – FUNCAP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o servidor JOSÉ DELCIO DE MORAIS, matrícula 300113-1-7, CPF 
nº 091.324.493-73, para exercer a função de Gestor de Contratos desta Fundação. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 08 de 
setembro de 2020.
Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº87/2020 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, 
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso VI, do art. 20, do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR a ESTAGIÁRIA 
relacionada no anexo único desta Portaria, a partir de 01 de Setembro de 2020, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e 
auxílio transporte autorizada pela Portaria nº 310/2019, publicada no DOE de 13/02/2020. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVI-
MENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, em Fortaleza, 08 de setembro de 2020.
Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno
PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº209  | FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2020