DOE 21/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores; 
VIGÊNCIA PRORROGADA ATÉ 05/05/2021 Leia-se: INSTRUMENTO 5º 
Aditivo ao Contrato 005/2016; NOME DAS PARTES EMPRESA BRASI-
LEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores; 
VIGÊNCIA PRORROGADA ATÉ 05/12/2020 Núcleo de Tecnologia e 
Qualidade Industrial do Ceará-NUTEC,Fortaleza-CE, 28 de julho de 2020.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA CULTURA
O SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 072723114, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, §§ 2º, 3º, 8º e 
17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 
Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 89, 152, 
parágrafo único, e 157 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, 
com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578 de 21 de janeiro de 2005, ao 
servidor, JOSE VALMIR DA SILVA ABREU, CPF 09000470382, que 
exerce a função de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, nível/referência 
21, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Opera-
cional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 08954011, 
lotado na Secretaria da Cultura, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, 
COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 07/07/2007, conforme laudo 
médico nº 2007/014042 da Perícia Médica Oficial do Estado, tendo como base 
de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período 
de Julho/1994 a Junho/2007, cujo valor é de R$ 682,99 (SEISCENTOS E 
OITENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS). A PARTIR 
DE 29/03/2012 FICA ALTERADO O VALOR DOS PROVENTOS, TENDO 
EM VISTA A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 
70, DE 29/03/2012, PUBLICADO NO DOU DE 30/03/2012, CONFORME 
DISCRIMINAÇÃO ABAIXO:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento Lei nº 15.098/2012
585,73
Gratificação por tempo de serviço 20%-art.43 § 1º da Lei nº 9.826/74
117,15
Gratificação de Risco de Vida e Saúde 40%-arts.132 
inciso VI e 136 da Lei nº 9.826 de 14.05.74
234,29
TOTAL
937,17
SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2020.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
*** *** ***
O SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 072723114, 
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato datado de 05/09/2016 e publicado 
no Diário Oficial do Estado em 18/10/2016, que concedeu aposentadoria 
à JOSE VALMIR DA SILVA ABREU, matrícula nº 08954011. 
SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2020.
 Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto Art. 2ª, da IN TCE 
Nº 03/2017 e no Art. 5º incisos LIV e LV da CF/88, fica NOTIFICADO a 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE CHAPADA, o 
Sra. Presidente, Maria Deusimar Gomes da Silva, para no prazo de 15 (quinze) 
dias, a contar da data da publicação deste, se manifestar junto à Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário - SDA, situada na Av. Bezerra de Menezes, 1820, 
São Gerardo, a fim de tomar ciência da reprovação da prestação de contas 
dos recursos do convênio nº 052/2012 e SACC Nº 825456, firmado entre o 
Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, 
e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE CHAPADA. 
No caso do não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo 
seguirá seu curso normal, independentemente da vossa manifestação, para 
a instauração da Tomada de contas especial. SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza, 02 de setembro de 2020. 
Demitri Nóbrega Cruz
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
Registre-se e publique-se.
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2017
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2017;  II - CONTRA-
TANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE;  III 
- ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, nº 1820 - São Gerardo, Fortale-
za-CE;  IV - CONTRATADA: GENÉSIO BEZERRA PEIXOTO;V 
- ENDEREÇO: Av. Governador Manoel de Castro Filho, nº724 - Centro, 
Jaguaretama-CE;VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei nº 
8.666/93;  VII- FORO: Fortaleza-CE;VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo 
de vigência e alteração do valor contratual;  IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: 20 de 
setembro de 2020 a 19 de setembro de 2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As 
demais cláusulas não modificadas por este Termo permanecerão inalteradas 
e em plena vigência; XII - DATA: Fortaleza-Ce,16 setembro De 2020; XIII 
- SIGNATÁRIOS: Carlos Alberto Rodrigues de Sá - Diretor Administrati-
vo-Financeiro do IDACE, Locatário e Genésio Bezerra Peixoto, Locador.
Carlos Alberto Rodrigues de Sá
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
NºDO DOCUMENTO 005/2020
CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE 
CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES 
DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS. 
OBJETO: Aquisição de vale transporte eletrônico. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 FORO: Fortaleza-CE. 
VIGÊNCIA: 03 de agosto de 2020 a 02 de agosto de 2021. VALOR GLOBAL: 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 21200003.20.122.211.20775.15.33903900.1.00.00.0
.20. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 03 de agosto de 2020 SIGNA-
TÁRIOS: José Wilson de Sosusa Gonçalves - Superintendente do IDACE e 
Dimas Humberto Silva Barreira - Presidente Executivo do SINDIÔNIBUS.
 José Wilson de Sousa Gonçalves
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
 ECONÔMICO E TRABALHO
 PORTARIA Nº046/2020 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 67, da Lei Federal nº8.666, 
de 21 de junho de 1993, RESOLVE DESIGNAR, o servidor THIAGO 
COELHO GOMEZ, matrícula: 300092-1-5, ocupante do cargo de Coorde-
nador de Tecnologia da Informação e Comunicação - Ctic, como GESTOR 
do Contrato nº 06/2019, firmado com a empresa Fortics Tecnologia Ltda. 
Estando apto a realizar todos atos a eles relacionados. SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 16 de setembro de 2020.
Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº047/2020 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOL-
VIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no 
uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 67, da Lei Federal 
nº8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE DESIGNAR, o servidor JÚLIO 
CAVALCANTE NETO, matrícula: 300036-1-6, ocupante do cargo de Secre-
tário Executivo de Comércio, Serviços e Inovação - CSI, como GESTOR do 
Contrato nº 06/2018, firmado com a SOCIETÉ AIR FRANCE. Estando apto 
a realizar todos atos a eles relacionados. SECRETARIA DO DESENVOL-
VIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 16 de setembro de 2020.
 Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº048/2020 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 67, da Lei Federal nº8.666, 
de 21 de junho de 1993, RESOLVE DESIGNAR, o servidor DEMÓCRITO 
ROCHA CRISÓSTOMO, matrícula: 300082-1-9, ocupante do cargo de 
Coordenador Administrativo Financeiro - COAFI, como GESTOR do Contrato 
nº 04/2017, firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, 
estando apto a realizar todos atos a eles relacionados. SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 16 de setembro de 2020.
Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº049/2020 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 67, da Lei Federal nº8.666, 
de 21 de junho de 1993, RESOLVE DESIGNAR, o servidor THIAGO 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº209  | FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2020