DOE 21/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº567/2020.
E M E N T A :
D I S P Õ E
S O B R E
AUTORIZAÇÃO PARA TESTES DE
CONTROLE DE QUALIDADE DE
VACINAS CONTRA FEBRE AFTOSA
EM PROPRIEDADES DE BOVINOS NO
ESTADO DO CEARÁ, REALIZADOS
PELA MILK SERVICE.
A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atribuições que lhes
são conferidas pela Lei nº13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei
nº 14.481, de 08 de outubro de 2009; CONSIDERANDO o contido na Lei
Federal nº 8.171, de 17/01/1991, que instituiu o Sistema Único de Atenção à
Sanidade Agropecuária – SUASA, na Lei Estadual nº 14.446, de 01/09/2009,
bem como no artigo 13, parágrafo 2º do capítulo VI da Instrução Normativa n°
48, de 14 de julho de 2020 do Ministério da Agricultura Pecuária e Abasteci-
mento – MAPA; e CONSIDERANDO a importância de garantir a qualidade
e eficácia das vacinas contra febre aftosa nas propriedades cadastradas na
ADAGRI, assegurando a sanidade dos rebanhos; RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar a execução de testes de controle de qualidade
de vacinas contra febre aftosa em bovinos, nas propriedades cadastradas
na ADAGRI e designadas no § 1º que compõe este artigo, conforme rotina
de trabalho já existentes nas referidas propriedades, em obediência à IN nº
11 – MAPA – de 18 de janeiro de 2018.
§ 1º. As fazendas de bovinos nas quais serão procedidos os testes de
controle de qualidade de vacinas devem estar devidamente cadastradas na
ADAGRI, apresentando regularmente as comunicações compulsórias, sendo
realizados os testes pela solicitante nos seguintes locais:
I – NZ Agro CIALNE, nas propriedades NZ01 CIALNE – Umirim/
Ce; NZ02 – Limoeiro do Norte/Ce; NZ03 e NZ04 – Irauçuba/Ce; NZ05
– Maranguape/Ce; NZ06 – São Gonçalo do Amarante/Ce e CIALNE III –
Aquiraz/Ce.
II – GORJ AGRO (legalmente representada por Oscar Rodrigues Jr.),
na Fazenda Thanks – Umirim/Ce; Fazenda Vaca Seca – Santana do Acaraú/
Ce e Fazenda Nova Esperança – Cariré/Ce.
III – TIJUCA ALIMENTOS (legalmente representada por Raimundo
Everardo de Vasconcelos) – em Beberibe/Ce.
§ 2º. Os testes de qualidade de vacinas nas fazendas citadas nos incisos
do parágrafo anterior serão realizados pela Milk Service – Representações e
Serviços Agropecuários LTDA, com inscrição no CNPJ nº 09.007.596/0001-
26, com sede na Rua Silva Paulet, nº 3279, bloco B, sala 09, CEP nº
60.120-055, bairro São João do Tauape em Fortaleza/Ce, sendo legalmente
representada por Péricles Afonso Montezuma Júnior, CPF nº 477.961.623-91,
médico veterinário – CRMV CE 1391.
Art. 2º. Reserva-se ao SIE/ADAGRI o direito de proceder a qualquer
momento às alterações que julgar necessárias, em obediência às normas legais.
Art. 3º. As dúvidas, divergências e casos omissos serão sanados junto
ao setor competente pela fiscalização.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 03 de setembro
de 2020.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº602/2020 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais, nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela
Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, com fundamento no Decreto Esta-
dual nº 29.887, de 31 de agosto de 2009, que instituiu o Sistema de Ética e
Transparência do Poder Executivo Estadual, bem como com fulcro no Decreto
Estadual nº 31.198, de 30 de abril de 2013, que instituiu o Código de Ética
e Conduta da Administração Pública Estadual, e considerando a Portaria
ADAGRI n° 1282/2017 que cria a Comissão Setorial de Ética Pública no
âmbito da ADAGRI, RESOLVE, alterar a composição da referida comissão,
passando esta a ser composta da seguinte forma:
COMISSÃO SETORIAL DE ÉTICA PÚBLICA – CSEP DA ADAGRI
TITULARES
Antônio Dimas Simão de Oliveira – Matrícula 199839 1 9
Maria Gisela Piancó do Amaral – Matrícula 300104 2 6
Silvia Liane Costa Lima de Oliveira – Matrícula 199864 1 1
SUPLENTES
Gustavo de Alencar e Vicentino – Matrícula 300104 1 8
Karine Fátima Barros de Oliveira – Matrícula 300103 9 6
Luiz de Oliveira Costa Júnior – Matrícula 300104 0 X
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Ficam revogadas as
disposições em contrário. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em
Fortaleza, 14 de setembro de 2020.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº604/2020 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribui-
ções legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02/07/2004, alterada pela Lei nº
14.481 de 08/10/2009, RESOLVE DESIGNAR MARIA GISELA PIANCÓ
DO AMARAL, matrícula 300104 2 6, ocupante do cargo de Assessora
Técnica I, para exercer atribuições de Ouvidora da ADAGRI. Esta Portaria
entrará em vigor na data de sua publicação. Ficam revogadas as disposições
em contrário, em especial a Portaria ADAGRI n° 1237/2019, publicada no
DOE 30/12/2019. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza,
11 de setembro de 2020.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº605/2020 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas
atribuições legais, nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alte-
rada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, RESOLVE DESIGNAR
a servidora KARINE FÁTIMA BARROS DE OLIVEIRA, ocupante do
cargo de Gerente Administrativo-Financeiro, matrícula 300103 9 6, para,
sem prejuízo de suas atribuições originárias, ser responsável pelos setores
contábil, financeiro e de Recursos Humanos – RH da ADAGRI. AGÊNCIA
DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 01 de janeiro de 2020.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº606/2020 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas
atribuições legais, nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alte-
rada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, RESOLVE DESIGNAR
o servidor ANTÔNIO DIMAS SIMÃO DE OLIVEIRA, ocupante do
cargo de Assessor Técnico I, matrícula 199839 1 9, para, sem prejuízo de
suas atribuições originárias, ser responsável pelos setores Patrimonial e
Almoxarifado da ADAGRI. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA,
em Fortaleza, 01 de janeiro de 2020.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº028/2020.
CONSTITUI COMISSÃO TÉCNICA
DESTINADA A PROCESSAR E JULGAR
AS PROPOSTAS DO EDITAL DE
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº02/2020 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO CEARÁ (ADECE) vinculada a Secretaria do Desenvolvimento
Econômico e Trabalho (SEDET) no uso de suas atribuições legais,
estabelecidas pela Lei Nº13.960, de 04 de setembro de 2007 e suas alterações,
Considerando o atual cenário de pandemia de Covid-19, doença causada pelo
novo coronavírus (Sars-Cov-2), declarado pela Organização Mundial da
Saúde, em 11 de março de 2020, diante da Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) nos termos do disposto na Portaria nº 188/2020,
do Ministério da Saúde, com base no Decreto 7.616/2011; Considerando a
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019; Considerando o
estado de emergência em saúde pública decretado pelo Governo do Estado
do Ceará por meio do DECRETO 33.510, de 16 de março de 2020, e de
Calamidade Pública, Decreto Legislativo nº 543 de 03 de abril de 2020;
Considerando que diante da Pandemia do novo Coronavirus-19 foram tomadas
pelos Governos Federal, Estadual e Municipal medidas de isolamento social
e consequentemente a paralisação do setor produtivo, o que trouxe grandes
consequências para a economia mundial; Considerando que o Governo do
Estado do Ceará adotou, através de Decretos, diversas medidas necessárias
para evitar o avanço do novo Coronavirus, inclusive a paralisação de diversos
setores econômicos; Considerando a necessidade do Estado do Ceará, na
reabertura econômica nesta nova fase, Considerando o disposto no Art.
2º, inciso V do Estatuto Social da ADECE e as disposições da Política de
Patrocínios da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará, RESOLVE:
Art.1º. Constituir Comissão Técnica de Seleção destinada a processar
e julgar as propostas apresentadas por interessados, referente ao Edital de
Chamamento Público nº 02/2020 que tem por objeto a seleção de propostas
de patrocínio para apoiar financeiramente feiras e eventos realizadas de
forma online, e de interesse da ADECE, que ocorrerão no período de 25 de
setembro à 30 de dezembro de 2020.
Parágrafo Único: A Comissão Técnica de Seleção será composta
pelos seguintes membros:
- Maria Cecy de Castro - ADECE
- Francisco Anderson Oliveira Nunes - ADECE
- Thiago Barreto Rosa Gadelha - ADECE
Art. 2º. Compete á comissão de seleção avaliar as propostas, que
terá caráter eliminatório e classificatório.
§ 1º A Comissão de Seleção, após a análise da proposta e da
documentação de habilitação, deverá emitir parecer técnico, pronunciando-se
expressamente sobre:
a) o atendimento das exigências editalícias e da documentação de
habilitação;
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº209 | FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2020
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