DOE 21/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            b) as especificações do objeto em consonância com o edital e a Política de Patrocínios da ADECE;
c) capacidade técnica conforme disposto no Termo de Referência, Anexo III do Edital de Chamamento Público nº 02/2020;
§ 2º As propostas serão classificadas de acordo com os critérios de julgamento estabelecidos no edital.
§ 3º Será eliminado(a) o(a) interessado cuja proposta esteja em desacordo com os termos do edital .
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A–ADECE, em Fortaleza, 16 de setembro de 2020.
Eduardo Henrique Cunha Neves
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº2852858/2009-VIPROC, 
RESOLVE DEFERIR a renúncia aos proventos da aposentadoria formulada, voluntariamente, pela servidora TEREZINHA BRASILEIRO NOGUEIRA, 
CPF nº135.597.703-78, que exerce a função de Professor Coordenador de Ensino Pleno I, referência 14, matrícula nº0517021-4, lotada na Secretaria da 
Educação, no qual foi aposentada através do Ato datado de 08/10/1991, publicado no Diário Oficial do Estado de 07/07/1992, para fins de regularizar a 
sua situação funcional, nos termos do art.37, incisos XVI, XVII e § 10 da Constituição Federal de 1988, extinguindo-se, por consequência, o direito aos 
respectivos proventos a partir de 31/08/2009, conforme prescreve o art.194, §1º, da Lei Estadual nº9.826, de 14/05/1974. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 18 de novembro de 2019.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
 José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Eliana Nunes Estrela  
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 04348251/2019-VIPROC, 
RESOLVE com fundamento nos artigos 110, inciso I alínea “ b “ e 113 da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, AUTORIZAR a servidora ROBERTA 
NOELIA TAVORA DE CARVALHO, ocupante do cargo de Professor, lotada no - CENTRO CEARENSE DE IDIOMAS DE FORTALEZA- R3, matrí-
cula nº 30173317, a AFASTAR-SE de suas atividades profissionais por um período de 47(quarenta e sete) dias, a partir de 24/06/2019 a 10/08/2019, a fim 
de participar no intercâmbio financiado pela CAPES, Programa de Desenvolvimento o Profissional para Professores de Língua Inglesa nos EUA-PDPI, nos 
Estados Unidos. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de novembro de 2019.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
 José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 3344909/2017, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, FRANCISCA MUNIZ 
CAVALCANTI, CPF 21051542391, que exerce a função de PROFESSOR, nível/referência J, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 40 
horas semanais, matrícula nº 00073911, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS 
INTEGRAIS, a partir de 18/05/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 40 horas Lei nº 16.206/2017
3.720,22
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 20% art. 62, inciso V, da Lei nº 10.884/1984, combinado com art. 
3º, inciso II da Lei nº 16.104/2016 , combinado com Art. 1º, da Lei Complementar nº 200/2019
744,04
Parcela Nominalmente Identificável (PNI) - Lei nº 15.901/2015
1.371,93
Parcela Variável de Redistribuição- PVR/FUNDEB Lei 16.104/2016
132,00
TOTAL
5.968,19
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 06/03/2018 e publicado no Diário Oficial do Estado em 19/06/2018, que concedeu aposentadoria à FRANCISCA 
MUNIZ CAVALCANTI, matrícula nº 00073911. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 091979862, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 
Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 89, 152, parágrafo único, e 157 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com 
redação dada pela Lei Estadual nº 13.578 de 21 de janeiro de 2005, a servidora, LOURDITE MARIA E SILVA RIBEIRO, CPF 20296886300, ocupante 
do cargo de PROFESSOR, classe PLENO I, nível/referência 16, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 20 horas semanais, matrícula 
nº 12348614, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ “PostMortem”, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 
25/04/2009, conforme laudo médico nº 2009/009548 da Perícia Médica Oficial do Estado, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição 
previdenciária, no período de Julho/1998 a Março/2009, cujo valor é de R$ 864,23 (OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E VINTE E TRES 
CENTAVOS). A PARTIR DE 29/03/2012 FICA ALTERADO O VALOR DOS PROVENTOS, TENDO EM VISTA A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTI-
TUCIONAL FEDERAL Nº 70, DE 29/03/2012, PUBLICADO NO DOU DE 30/03/2012, CONFORME DISCRIMINAÇÃO ABAIXO:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento de 20 Horas - Lei n°15.098/2011
1.588,58
Efetiva Regência de Classe de 10% - art.5° da Lei n°14.431/2009
158,86
Parcela Nominalmente Identificavel - PNI - inciso III, art.7° e 12, Lei n°14.431/2009
128,59
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI - art.3° da Lei n°15.567/2014
206,73
TOTAL
2.082,76
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 12 de março de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 013608622, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, §§ 2º, 3º, 5º e 8º , da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Cons-
titucional Federal nº 20, de 15 dezembro de 1998, a servidora, MARIONETE CAVALCANTE, CPF 05880890368, que exerce a função de PROFESSOR, 
classe PLENO II, nível/referência 17, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 08950814, lotada na 
Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 05/03/2002, tendo como 
base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
17
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº209  | FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2020