DOE 21/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO Nº04/2020-CONAT 
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO
GERBELLI IND. ACES. EQP. GASTRONOMICOS
07.570.188/0001-52
2/201818029
INDEFERIDO
 
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº05/2020 
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS a praticar atos nos respectivos 
processos , no prazo legal de 5 dias, junto ao Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 
- Centro - Fortaleza - Ce.  A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital.  SECRETARIA GERAL 
DO CONAT - SECAT, em Fortaleza - Ce, 10 de agosto de 2020. 
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO Nº05/2020-CONAT 
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
ÓRGÃO DE DECISÃO
DURATEX S.A
97.837.181/0040-53
2/201803208
IMPROCEDENTE
1ª INSTÂNCIA
MARIA EDINA BEZERRA PEIXOTO ME
06.470513-7
1/201625876
IMPROCEDENTE
1ª INSTÂNCIA
JOSÉ LEÔNCIO SEVERINO DE ALMEIDA ME
06.581604-8
1/201404949
IMPROCEDENTE
1ª INSTÂNCIA
FONSECA AGROINDUSTRIAL EIRELI
24.747.187/0001-50
2/201719876
IMPROCEDENTE
1ª INSTÂNCIA
MARIA EDINA BEZERRA PEIXOTO ME
06.470513-7
1/201625875
IMPROCEDENTE
1ª INSTÂNCIA
INTERSYSTEM COM. E SERV. DE INF. LTDA
06.698688-5
1/201403445
IMPROCEDENTE
1ª INSTÂNCIA
JOSÉ LEÔNCIO SEVERINO DE ALMEIDA ME
06.581604-8
1/201404945
IMPROCEDENTE
1ª INSTÂNCIA
SAINT GOBAIN DO BRASIL PROD. IND. E P/CONST. LTDA
06.361397-2
1/201505345
IMPROCEDENTE
1ª INSTÂNCIA
BRASIL LOG TRANSPORTES LTDA
06.472568-5
1/201901744
DEFERIDO
1ª INSTÂNCIA
 
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 09/2020 
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 
e considerando o que dispõe o art. 79, § 1º, inciso IV da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO FUTURA TEXTIL 
LTDA, CGF 06.399.874-2, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM 
JUAZEIRO DO NORTE, a apresentar, no prazo de 05(cinco)dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do 
presente Edital, os comprovantes de recolhimento de ICMS, referentes às aquisições interestaduais de mercadorias, do período fiscalizado (01/02/2015 a 
31/12/2018), suspendendo o direito à espontaneidade prevista no parágrafo Único, do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN e o disposto no 
artigo 884 do Decreto n. 24.569/97, em conformidade com o Termo de Intimação n. 2020.01363, originado do Mandado de Ação Fiscal n. 2020.01048, 
sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 17 de agosto de 2020. 
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO 
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº010/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE 
relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seus dirigentes ou responsáveis , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINSTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste 
Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMI-
NISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 21 de agosto de 2020. 
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº10/2020, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.332.470-6
RYAN COMERCIO DE CONFECÇÕES E ELETRODOMÉSTICOS LTDA
2020.03229-7
 
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº015/2020
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 79 § 1º Inc. IV § 4º da Lei nº 15.614 
de 29/05/2014, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital para, através de seus dirigentes 
ou responsáveis , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL POSTO FISCAL DE ARACATI, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 
(quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente 
Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO POSTO FISCAL DE ARACATI, em Aracati-Ce, 11 de março de 2020. 
Antõnio Elieudo Pereira Mendes
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº015/2020, DE 11 DE MARÇO DE 2020 
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
CNPJ.: 34.093.645/0001-38
CAVALCANTE TRANSPORTES EIRELI
2020.01788-3
02
CGF.: 06.751.392-1
HD PETROLEO & TRANSPORTES LTDA.
2020.01825-3
03
CNPJ.: 35.944.824/0001-02
ELTON J V DA SILVA TRANSPORTES
2020.01912-8
 
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EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº080/2017 (SACC 1025707)
 I - ESPÉCIE: EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 080/2017, cujo objeto é o Contrato de Fornecimento de Água Tratada e/ou Coleta de 
Esgoto;  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ;  III - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ – CAGECE;  IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº 04031071/2020 e artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993;  V- FORO: Comarca de Fortaleza;  VI - OBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses, contados a 
partir de 09/09/2020, para terminar no dia 08/09/2021;  VII - DETALHAMENTO: O preço global do presente aditivo importa na quantia de R$ 456.722,21 
(quatrocentos e cinquenta e seis mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos). O preço global acumulado do contrato, correspondente ao período 
total de vigência, passa a ser de R$ 1.735.544,40 (um milhão, setecentos e trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos. As 
despesas decorrentes deste aditamento serão provenientes dos recursos: 19100001.04.122.211.20504.01.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.211.2050
4.03.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.211.20504.06.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.211.20504.08.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.
122.211.20504.09.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.211.20504.12.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.211.20504.13.33903900.1.00.00.0.20 
19100001.04.122.211.20504.14.33903900.1.00.00.0.20;  VIII - VIGÊNCIA: Até 08/09/2021;  IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as 
cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo;  X - DATA: Fortaleza, 08 de setembro de 2020;  XI - 
SIGNATÁRIOS: Liana Maria Machado de Souza, SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA, Bruno Alencar Firmo Barreira, DIRETOR-PRESIDENTE 
DA CAGECE (RESPONDENDO), e Claudia Elizangela Caixeta Lima, DIRETORA DE MERCADO E UNIDADE DE NEGÓCIO DA CAPITAL DA 
CAGECE.  SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de setembro de 2020. 
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº209  | FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2020