DOE 21/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
03
06.616957-7
ROOZEGLI FERREIRA DA PONTE ME
04
06.689710-6
M G GOMES VIANA MS
05
06.692613-0
C G DA SILVA ALIMENTOS
06
06.717384-5
A. D. R. SILVA VIEIRA - ME
07
06.725429-2
ALEXANDRE MELO DE OLIVEIRA
 
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº13/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 21, instrução normativa nº 
033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data 
da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Maracanaú, com a 
finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., 
sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ, em Maracanaú, 11 de fevereiro de 2020. 
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº13/2020 , DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.780496-9
BONIEK OLIVEIRA LIMA
 
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2020 
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES abaixo nominados ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 dias, querendo, interpor Recurso 
Ordinário para o Presidente de Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário, onde os referidos autos 
de infração serão submetidos a julgamento em 2º instância, em virtude do Recurso Oficial interposto.  A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 
dias após a publicação oficial do presente Edital. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza, 10 de agosto de 2020. 
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2020CECAP 
NOME
CADASTRO (CGF/CNPJ/CPF)
A.I. Nº
RESULTADO JULGAMENTO
ÓRGÃO DECISÃO
KARSTEN NE IND. TEXTIL LTDA
06.187130-3
1/201722827
EXTINTO
1ª INSTÂNCIA
INTERSYSTEM COM. E SERV. DE INF. LTDA
06.698688-5
1/201403443
NULO
1ª INSTÂNCIA
NORDESTE IND. DE DERIV. DE ANIMAIS LTDA
06.925244-0
1/201516008
NULO
1ª INSTÂNCIA
LÃ AUBERGE DU VIN COM. ATAC.DE BEBIDAS LTDA
06.399586-7
1/201502961
NULO
1ª INSTÂNCIA
 
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2020 
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES abaixo nominados ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 dias, querendo, interpor Recurso 
Ordinário para o Presidente de Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário. Esgotado o prazo 
acima assinalado, sem que se tenha apresentado Recurso Ordinário, fica extinta a relação contenciosa, ressalvado o direito da Fazenda Pública constituir o 
crédito tributário no prazo de 05 anos contados do trânsito em julgado da presente decisão. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após 
a publicação oficial do presente Edital.  SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza, 10 de agosto de 2020. 
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2020 CECAP 
NOME
CADASTRO (CGF/CNPJ/CPF)
A.I. Nº
RESULTADO JULGAMENTO
ÓRGÃO DECISÃO
FARMACIA SAPIRANGA COM. DE MEDIC. LTDA ME
06.557105-3
1/201719423
NULO
1ª INSTÂNCIA
FARMACIA SAPIRANGA COM. DE MEDIC.LTDA ME
06557105-3
1/201719424
NULO
1ª INSTÂNCIA
 
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 
03 2020 
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ-CEXAT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 822 do decreto 
24.569/97, e considerando o disposto no art.109 do regulamento GSN nº 94 de 29 de novembro de 2011, e o art. 39 da lei complementar 123/2006, FAZ 
SABER que o contribuinte EDNA PEREIRA PAZ SARAIVA ME, CGF. 06.698051-8, fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO DE FISCALI-
ZAÇÃO Nº 2020.02494, para retomar à sua guarda os seus livros e documentos fiscais utilizados na ação fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito, e 
para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CEXAT DE MARACANAÚ, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias 
após a publicação deste Edital (art.79, inciso IV e art.80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTOS DE INFRAÇÃO Nºs.2020.02666-4; 
2020.02672-9; 2020.02740-0; 2020.02743-6 e 2020.02776-1, no presente Termo de Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente ao Crédito 
Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ, em Maracanaú, 13 de março de 2020. 
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ 
Registre-se e publique-se 
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 
04 2020 
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ-CEXAT, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art.109 
do regulamento GSN nº 94 de 29 de novembro de 2011, e o art. 39 da lei complementar 123/2006, FAZ SABER que o contribuinte EDNA PEREIRA PAZ 
SARAIVA ME, CGF. 06.698051-8, fica INTIMADO do Mandado de Ação Fiscal Nº 2019.07278, para retomar à sua guarda os seus livros e documentos 
fiscais utilizados na Ação Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito, e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CEXAT DE MARA-
CANAÚ, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital (art.79, inciso IV e art.80, inciso IV, da lei 
nº 15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO DE INFRAÇÃO Nº 04800003052312400031436201932, ou recolher o valor lançado, correspondente ao Crédito 
Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ, em Maracanaú, 13 de março de 2020. 
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ 
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº04/2020 
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os REQUERENTES em Procedimento Especial de Restituição de Tributos nominados no anexo único ficam INTIMADOS 
pela 1ª Instância.  As decisões ora comunicadas poderão , no prazo legal de 30 dias, ser motivo de Recurso Ordinário dirigido ao Presidente de Câmara de 
Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, 
nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce.  A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital. SECRETARIA 
GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza - Ce, 10 de agosto de 2020. 
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº209  | FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2020