DOE 21/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°121/2018 IG N°1075398
PROCESSO N°05835603/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ
n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque,
230 - Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo
de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e a empresa
Paulo Bretas Pedro – Comércio de Artigos do Vestuário – EIRELI, inscrita
no CNPJ sob nº 21.378.113/0001-03, com sede na Rua Walter Imbra dos
Santos, n° 171 – Jardim Record, São Paulo/SP, CEP: 03.462-110, neste
ato representado por Paulo Bretas Pedro, com a interveniência da SUPE-
RINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, inscrito no CNPJ nº
13.543.312/0001-93, com sede na Avenida Alberto Craveiro, 2775 – Castelão,
Fortaleza-CE, neste ato representado por seu Superintendente, Francisco
Quintino Vieira, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo, nos
termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo
nº 05835603/2020. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação
da vigência do Contrato n° 121/2018, o qual tem como objeto a aquisição
com instalação e montagem de equipamentos, para urbanização de praças
(Playground Infantil), para atender ao Programa Mais Infância Ceara, no
município de Fortaleza. PRAZO: A vigência do presente contrato será pror-
rogada por 06 (seis) meses, com início no dia 20 de setembro de 2020 e
término em 19 de março de 2021. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas
e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 09 de setembro de 2020; Sandro
Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna
da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, Paulo Bretas Pedro - Paulo Bretas
Pedro – Comércio de Artigos do Vestuário – EIRELI e Francisco Quintino
Vieira Neto - Superintendência de Obras Públicas – SOP. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 14 de setembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 077/2020 IG Nº1075600
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, inscrita
no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque,
nº 230, bairro Joaquim Távora, Fortaleza-CE, doravante denominada
CONTRATANTE, representada neste ato por seu Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA:
PAMELA CAROLINE DE ALMEIDA SOLERO – ME, inscrita no CNPJ
nº 25.135.787/0001-20, com sede na Rua 5 (Cj Pequeno Mondubim), nº 169,
bairro Mondubim, Fortaleza-CE, CEP nº 60.762-655, Fone: (85) 8814-6316,
doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Pamela
Caroline de Almeida Solero. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a
aquisição com instalação e montagem de equipamentos, para urbanização
de praças (playground infantil), para atender o Programa Mais Infância Ceará,
no município de Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº
20190001 – SPS, e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão
Eletrônico n° 20190001 – SPS e seus anexos, a Ata de Registro de Preço nº
2019/1511 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA:
O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir
da sua assinatura. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma
do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de
execução deste contrato é de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento
da Ordem de Fornecimento. VALOR GLOBAL: R$ 210.161,82 (duzentos
e dez mil, cento e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos) pagos em
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.243.123.10227.01.449052
.11000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza,02 de setembro de 2020.
SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social,
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Pamela Caroline
de Almeida Solero - Pamela Caroline de Almeida Solero – ME.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO N°06621879/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas
atribuições legais, considerando que a Comissão Central de Concorrências
– CCC cumpriu todas as exigências do procedimento da Licitação Pública
Nacional – LPN Nº 20200005/SPS/CCC, objetivando a capacitação pra
profissionais dos Centros de Esportes para Futebol – Areninhas nos municí-
pios beneficiados pelo programa de apoio ÀS REFORMAS SOCIAIS DO
CEARÁ – PROARES III, vem adjudicar e homologar a licitação para que
produza seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade com as Normas
das Políticas de Aquisições do BID, segundo autoriza o § 5º do Art. 42 da
Lei 8.666/93, ficando o presente processo ADJUDICADO E HOMOLO-
GADO em favor da Empresa MAESTRIA COMUNICAÇÃO E EVENTOS
EIRELI - EPP, vencedora do lote único com o valor de R$ 160.438,00 (cento
e sessenta mil, quatrocentos e trinta e oito reais). Fortaleza, 08 de setembro
de 2020. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo . SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 16 de setembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº06664470/2020
O SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, no uso de suas atribuições
legais, considerando que a Comissão Central de Concorrências – CCC cumpriu
todas as exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional – LPN
Nº 20180011/SPS/CCC, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPORTE
PARA FUTEBOL – ARENINHA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM,
vem adjudicar e homologar a licitação para que produza seus efeitos jurídicos
e legais, em conformidade com as Normas das Políticas de Aquisições do
BID, segundo autoriza o § 5º do Art. 42 da Lei 8.666/93, ficando o presente
processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor da Empresa
BWS CONSTRUÇÕES LTDA, vencedora do lote único com o valor de
R$ 1.964.019,56 (um milhão, novecentos e sessenta e quatro mil, dezenove
reais e cinquenta e seis centavos). Fortaleza, 17 de setembro de 2020. Sandro
Camilo Carvalho – Secretário. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°088/2020
PROCESSO N°06523818/2020
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.675.169/0001-53 com sede
nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, CEP:
60.130-160, representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro
França Pinto e o CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - CEE,
com sede na Rua Napoleão Laureano, 500, Bairro de Fátima, CEP: 60.170-
411, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ nº. 07.663.230/0001-80, representada
por sua Presidente Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira, resolvem firmar
o presente Termo de Cooperação, com base na Constituição Federal, no
Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Federal 8.666, de 21 de junho
de 1993, na Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008 e demais disposições
legais e regulamentares que regem a concessão de estágio, bem como no
processo administrativo nº 06523818/2020. OBJETO: O presente Termo
de Cooperação tem como objetivo a concessão de estágio, proporcionando
aos jovens, com idade mínima de 16 e máxima de 21 anos, regularmente
matriculados e com frequência efetiva no ensino médio de escola pública, dos
anos finais da educação de jovens, e adultos e de escola de educação especial,
complementação educacional que favoreça o seu ingresso no mercado de
trabalho, contribuindo para sua inclusão social e econômica, tendo em vista
a promoção da cidadania e dos valores humanos que fundamentam uma
sociedade democrática, justa e solidária, aumentando a participação social
e o poder aquisitivo do público-alvo. VIGÊNCIA: O presente ajuste entrará
em vigor na data de sua assinatura estendendo-se pelo prazo de 04 (quatro)
anos, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes, através de
Termo Aditivo, sendo assegurado pelos conveniados o cumprimento das
responsabilidades aqui definidas. REMUNERAÇÃO DA BOLSA: No período
do estágio, o estagiário receberá diretamente do CONSELHO ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO - CEE, bolsa de estágio no valor de R$ 363,66 corres-
pondente a 50% do valor de referência ADO - 14 para estagiários de nível
médio + auxílio-transporte em pecúnia, no mesmo valor pago aos servidores
públicos proporcionalmente aos dias efetivamente estagiados, sendo vedado
qualquer desconto na bolsa de estágio, nos termos do Decreto 29.704 de 08
de abril de 2009. O valor da bolsa de estágio será reajustado pelo mesmo
índice de revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder
Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Ceará.
RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará trans-
ferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada
partícipe o custeio próprio das ações que lhe competem, com fins de atender
ao objeto deste acordo. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alte-
rado mediante comum acordo entre as partes, respeitadas as prerrogativas da
Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto.
RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a)
50
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº209 | FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2020
Fechar