DOE 22/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            compatibilidade com o disposto na Lei nº 13.303/2016, contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme especificações contidas no 
Parecer Jurídico nº 090/2020/COGERH, bem como no Processo Administrativo nº 06663385/2020.  CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO 
CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, Rua Padre Valdevino, nº 150 – Joaquim Távora – Fortaleza – CE.  DECLARAÇÃO DE INEXI-
GIBILIDADE: João Lúcio Farias de Oliveira/Diretor-Presidente da COGERH.  RATIFICAÇÃO: Conforme a nova lei das estatais ( Lei no 13.303/2016), 
bem como regulamento interno de licitações e contratos da COGERH, as ratificações nas contratações diretas não são mais necessárias.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 034/2020/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS – COGERH, RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550, BAIRRO: PARQUE 
IRACEMA, FORTALEZA-CE, CEP: 60.824 -140 CONTRATADA: J R ALACRINO ROCHA MENEZES, AVENIDA JOSÉ LEON, 2426, BAIRRO: PQ. 
MANIBURA, FORTALEZA - CE, CEP: 60.821-743. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o Serviço de apoio logístico nas realizações das Capacitações 
dos 12 (doze) Comitês de Bacias Hidrográficas do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
20190042 e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da COGERH 
e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como tudo o que consta no Processo Administrativo nº 09949172/2019, tudo 
parte integrante deste instrumento, independente de transcrições FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: De 10/10/2020 até 10/10/2021. VALOR GLOBAL: 
R$ 634.992,00 (seiscentos e trinta e quatro mil, novecentos e noventa e dois reais) pagos em Fonte 70 – Recursos Diretamente Arrecadados. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 – Recursos Diretamente Arrecadados. DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2020 SIGNATÁRIOS: João Lúcio 
Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e José Rodrigo Alacrino Rocha Menezes / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA SAÚDE 
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 0580545/2007, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Consti-
tucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 1º e 15 da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e art. 156 da Lei Estadual 
nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, a servidora, MARIA VERAS MOURAO, CPF 
19214723320, que exerce a função de ORIENTADOR DE SAÚDE E SANEAMENTO, nível/referência 9, Grupo Ocupacional de Atividades Auxiliares 
de Saúde - ATS, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 70030519, lotada na Secretaria da Saúde, APOSENTADORIA POR IDADE, COM 
PROVENTOS PROPORCIONAIS a 87,62%, a partir de 14/06/2007, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no 
período de Julho/1994 a Maio/2007, cujo valor é de R$ 200,61 (DUZENTOS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) Para o benefício previdenciário 
em referência, fica assegurada a remuneração mínima legal e respeitado o teto remuneratório constitucional, conforme o caso e de acordo com a legislação 
estadual e federal vigente na data do pagamento, respeitada, quanto ao salário mínimo estadual, a proporcionalidade de 87,62%, não podendo perceber, em 
nenhuma hipótese, valor inferior ao mínimo federal. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 22 de outubro de 2018.
Henrique Jorge Javi de Sousa
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº5472375/2016, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº41, de 19 de 
dezembro de 2003, combinado com o art.6º-A e parágrafo único, também da Emenda Constitucional Federal nº41, com redação dada pela Emenda Consti-
tucional Federal nº70, de 29 de março de 2012, e com os arts. 89 e 152, parágrafo único, da Lei Estadual nº9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada 
pela Lei Estadual nº13.578, de 21 de janeiro de 2005, à servidora OSVALDINA PEREIRA LIMA, CPF nº319.384.693-72, ocupante do Cargo de AUXI-
LIAR DE ENFERMAGEM, nível/referência 6, grupo ocupacional de Atividades Auxiliares de Saúde - ATS, carga horária de 30 horas semanais, matrícula 
nº10249511, lotada na Secretaria da Saúde, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ “POST MORTEM”, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 
26/06/2016, conforme Laudo Médico nº2016/015893 da Perícia Médica Oficial do Estado, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
 VALOR R$
Vencimento - Lei nº15.747, de 29/12/2014.
 892,53
Gratificação de Risco de Vida (8%) - Art.8, da Lei nº15.294, de 08/01/2013.
 71,39
Gratificação Especial de Desempenho (20% de 35%) - Art.12, da Lei nº15.294, de 08/01/2013.
 178,50
Parcela Nominalmente Identificada (PNI) - Art.6º, da Lei nº13.294, de 08/01/2013.
 80,73
TOTAL
  1.223,15
SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 09 de outubro de 2019.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO SAÚDE
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O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 0218432/2014, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, BRISAMAR LIMA DE 
CASTRO ALVES, CPF 04678060391, ocupante do cargo de MEDICO, nível/referência 9, Grupo Ocupacional de Serviços Especializados de Saúde - SES, 
carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 09643818, lotada na Secretaria da Saúde, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM 
PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 14/01/2014, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - Art. 1º da Lei nº 15.526 de 20/01/2014
4.726,60
Gratificação por Tempo de Serviço - 10% - Art. 43, § 1º, da Lei nº 9.826 de 14/05/1974
472,66
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde - Art. 4º da Lei nº 14.238 de 10/11/2008
173,00
Gratificação Especial de Desempenho - 17,5% - Art. 7º, Inciso I, da Lei nº 14.238 de 10/11/2008
827,15
Gratificação de Especialização - 35% -Art. 8º, Inciso II, da Lei nº 14.238 de 10/11/2008
1.654,31
TOTAL
7.853,72
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 13/11/2017 e publicado no Diário Oficial do Estado em 31/01/2020, que concedeu aposentadoria à BRISAMAR 
LIMA DE CASTRO ALVES, matrícula nº 09643818. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 12 de março de 2020.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 2313104/2017, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, MARIA BERNADETE 
CARVALHO MITRE, CPF 19534035300, que exerce a função de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, nível/referência 26, Grupo Ocupacional de Ativi-
dades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 39,5 (ajustada) horas semanais, matrícula nº 01418718, lotada na Secretaria da 
Saúde, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 04/04/2017, tendo como base de cálculo 
as verbas abaixo discriminadas:
95
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº210  | FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2020