DOE 22/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.20;  X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência terá duração de 12 (doze) meses, 
iniciando-se em 01/10/2020, com seu término em 30/09/2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 
036/2018. Firmado em 01/10/2018;  XII - DATA: 09 de setembro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - LOCATÁRIO/
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e José Fernando Rebouças - LOCADOR. 
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2019 
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2020 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 024/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E RICARD PEREIRA SILVEIRA;  II - CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28;  III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 
199, Centro - Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: RICARD PEREIRA SILVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 247.510.303-53;  V - ENDEREÇO: Rua 
Maria Tomásia, 1261, Apto 1701, Aldeota - Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da lei Federal nº 8.666 de 
21/06/1993;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº 024/2019, 
que tem como finalidade a locação de imóvel para funcionamento do Depósito de Bens e Apreensão de Fortaleza, estabelecida no contrato original, que passa 
a fazer parte deste termo, independentemente de transcrição, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores 
praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de 
R$ 174.000,00 (Cento e setenta e quatro mil reais) e o valor mensal R$ 14.500,00 (Quatorze mil e quinhentos reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada 
mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente do locatário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00
.00.20;  X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/10/2020, com seu término em 30/09/2021;  XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 024/2019. Firmado em 01/10/2019;  XII - DATA: 04 de setembro de 
2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA 
CIVIL e Ricard Pereira Silveira - LOCADOR. 
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº025/2019 
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2020 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 025/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO 
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - 
ETICE;  II - CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 
01.869.564/0001-28;  III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67;  V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do 
Tauape, Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de aditamento, fundamenta-se no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 
e suas alterações, bem como no parecer da assessoria jurídica da polícia civil exarada nos autos do processo administrativo nº 05404440/2020. JUSTIFICA-
TIVA: Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita 
contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2019. Considerando ainda que a prorrogação do Contrato 
com a Administração Pública tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal Nº 8.666/93;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Constitui-se 
objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº 025/2019, que tem como objeto a prestação de serviços sob demanda 
de informática para disponibilização de infraestrutura de TI em nuvem (laaS), incluindo, Criação e disponibilização de ambiente para laaS e Prestação de 
suporte à conectividade e à infraestrutura fornecida;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de R$ 162.530,40 (Cento e sessenta e dois mil, 
quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), que deverá ser pago, mensalmente, de forma variável, conforme utilização dos serviços, cuja fatura deverá ser 
atestada mensalmente pelo gestor do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.183.521.20428.03.33914000.1.00.00.0.30 - 10100002.06.18
1.521.20419.03.33914000.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20431.03.33914000.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20434.03.33914000.1.00.00.0.30 
- 10100002.06.181.521.20421.03.33914000.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20425.03.33914000.1.00.00.0.30 - 10100002.06.183.521.20418.03.33914
000.1.00.00.0.30 - 10100002.06.244.523.20500.03.33914000.1.00.00.0.30 - 10100002.06.122.211.20890.03.33914000.1.00.00.0.30;  X - DA VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/10/2020 com seu término em 30/09/2021, podendo ser prorrogado ou rescindido 
a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias sem ônus para à administração;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e 
condições do Contrato nº 025/2019. Firmado em 01/10/2019;  XII - DATA: 02 de setembro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade 
Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Odilidio de Albuquerque Chagas - GESTOR DO CONTRATO 
e Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa - ETICE. 
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº026/2019 
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2020 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 026/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE;  II 
- CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-
28;  III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO 
CEARÁ - ETICE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67;  V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-CE; 
 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de aditamento, fundamenta-se no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem 
como no parecer da assessoria jurídica da polícia civil exarada nos autos do processo administrativo nº 05376277/2020. JUSTIFICATIVA: Considerando que 
a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor 
responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2019. Considerando ainda que a prorrogação do Contrato com a Administração Pública 
tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal Nº 8.666/93;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo 
de Aditamento a prorrogação do prazo dho Contrato nº 026/2019, que tem como objeto a prestação de serviços para acesso à internet e uso do Cinturão 
Digital do Ceará - CDC, incluindo: Acesso às redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará, Acesso à internet, Fornecimento de 
endereço(s) IP (Internet Protocol);  IX - VALOR GLOBAL: O valor anual do contrato é de R$ 1.849,332,00 (Hum milhão, oitocentos e quarenta e nove mil, 
trezentos e trinta e dois reais) e o valor mensal é de R$ 154.111,00 (Cento e cinquenta e quatro mil e cento e onze reais), que deverá ser pago, mensalmente, 
de forma variável, conforme utilização dos serviços, cuja fatura deverá ser atestada mensalmente pelo gestor do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
10100002.06.183.521.20428.03.33914000.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20419.03.33914000.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20431.03.339140
00.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20434.03.33914000.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20421.03.33914000.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.
20425.03.33914000.1.00.00.0.30 - 10100002.06.183.521.20418.03.33914000.1.00.00.0.30 - 10100002.06.244.523.20500.03.33914000.1.00.00.0.30 - 1010
0002.06.122.211.20890.03.33914000.1.00.00.0.30;  X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/10/2020 
com seu término em 30/09/2021, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias sem ônus para à administração; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 026/2019. Firmado em 01/10/2019;  XII - DATA: 02 de setembro 
de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / 
Odilidio de Albuquerque Chagas - GESTOR DO CONTRATO e Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa - ETICE. 
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO 
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº015/2020 – CPP O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe 
confere o art. 4º, da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), considerando o OFÍCIO/PGE/PJ Nº 640/2020, bem como 
a Nota nº 267/2019-GPM/CCP/CGP/PMCE, referente Ação Ordinária processo nº 0064410-13.2009.8.06.0001 – 06202348220188060000,   RESOLVE: 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº210  | FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2020