DOE 22/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
DATA DA ASSINATURA: 18/09/2020 SIGNATÁRIOS : ANTONIO SÉRGIO MONTENEGRO CAVALCANTE-SECRETÁRIO EXECUTIVO DA
SEDET E FRANCISCO MILTON HOLANDA NETO -SUPERINTENDENTE SFA-CE. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO, em Fortaleza, aos 18 de setembro de 2020.
Ana Paula S. C. Paranhos
COORDENADORA ASJUR
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA Nº01/2020
Termo de Reconhecimento de Dívida do Estado do Ceará, pela SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SEDET,
para o fim aqui tratado. O ESTADO DO CEARÁ, pela SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SEDET, inscrita
no CNPJ sob o nº 22064583/0001-57, com sede nesta capital, na Avenida Dom Luis, 807, 16º andar, aqui representada pelo seu Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão ANTONIO SERGIO MONTENEGRO CAVALCANTE, Cédula de Identidade nº 557091 – SPSP-Ce., , inscrito no CPF(MF) sob
o nº 091236603-68, RESOLVE, reconhecer a dívida decorrente de obrigações contratuais, assumidas perante a empresa NOVETTI LOCAÇÃO E
SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO, (Contrato n° 003/2019), sociedade com sede nesta capital na Rua 24 de maio, nº 1330 A., CNPJ 07.846.791/0001-14,
mediante as Cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DÍVIDA - A SECRETARIA DO Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SEDET, em face da importância de R$: 15.739,24 (quinze mil, setecentos e trinta e nove
reais e vinte e quatro centavos) à Empresa NOVETTI LOCAÇÃO E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO, (Contrato n° 003/2019), decorrente de obrigações
remanescentes e assumidas no Contrato referido, já rescindido. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – a execução da despesa
referida na CLÁUSULA PRIMEIRA, dar-se-á por conta da seguinte dotação orçamentária: 56100002.11.126211.20912.03.339093000.1.00.00.0.20 CLÁU-
SULA TERCEIRA – DO FORO – Fica estabelecido o Foro da Comarca de Fortaleza, para dirimir qualquer controvérsia advinda da aplicação das normas
deste Termo, quando esgotadas as possibilidades adminstrativas. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICIDADE – A publicidade do presente instrumento
será exercida pela SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SEDET, mediante a publicação de extrato, do mesmo no
Diário Oficial do Estado do Ceará, no prazo previsto na legislação. E, reconhecidas justas e acertadas tais disposições, este instrumento vai assinado pelas
partes envolvidas, em 03 (três) vias de igual teor e forma para que possa produzir seus legais efeitos. Fortaleza, 18 de setembro de 2020 ANTONIO SERGIO
MONTENEGRO CAVALCANTE Secretário Executivo de Planejamento e Gestão/SEDET. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO, em Fortaleza, 18 de setembro de 2020.
Ana Paula S.C. Paranhos
COORDENADORA JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº41/2019
I - ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº41/2019; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 62.674-906,
inscrita no CNPJ sob o nº 01.256.678/0001–00; IV - CONTRATADA: DIALOGUS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL
LTDA; V - ENDEREÇO: Avenida Desembargador Moreira, nº 2020, sala 907 – Aldeota, Fortaleza/CE – CEP: 60.170-002; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente Termo Aditivo tem por fundamento a Cláusula Quarta do contrato original, Parecer Jurídico n° 191/2020 CIPP S/A, bem como o art. 72,
art. 81, I, VI, ambos da Lei n° 13.303/2016, c/c art. 103, I, II e III, §1° e §2°do RILC da CIPP S/A e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/
CE; VIII - OBJETO: Prorrogação contratual de execução por mais 109 (cento e nove) dias; IX - VALOR GLOBAL: R$ 48.860,00 (quarenta e oito mil,
oitocentos e sessenta reais); X - DA VIGÊNCIA: A partir do dia 07 de agosto de 2020, até o dia 23 de novembro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam
mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo. ; XII - DATA:
07 de agosto de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Francisco Roberto Araújo Loureiro e Maiso Dias Alves Júnior.
Francisco Roberto Araújo Loureiro
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo n°
114263736/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os
arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, MARLENE BARBOSA LIMA PEIXOTO, CPF nº 204.860.493-
53, que exerce a função de PROFESSOR ENSINO TÉCNICO ESPECIALIZADO, nível/referência 24, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga
horária de 20 horas semanais, matrícula nº 09203311, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM
PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 16/08/2011, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 20 horas ( Lei nº 14.867/2011)
1.136,22
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 10% (art. 5º da Lei nº 14.431/2009)
113,62
Parcela Nominalmente Identificável (Inciso III, do art. 7º e 12 da Lei nº 14.431/2009)
251,52
TOTAL
1.501,36
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 28/09/2018 e publicado no Diário Oficial do Estado em 06/11/2018, que concedeu aposentadoria à Marlene
Barbosa Lima Peixoto, matrícula nº 09203311. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de março de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 0472911/2016,
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, REGINA FATIMA DA SILVA,
CPF 07412940368, que exerce a função de PROFESSOR, nível/referência I, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 20 horas semanais,
matrícula nº 07208618, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS,
a partir de 27/01/2016, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 20 horas ( Lei nº 15.901/2015)
1.736,80
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 15% Lei nº 15.901/2015, combinado com Art. 1º, da Lei Complementar nº 200/2019
260,52
Parcela Nominalmente Identificável (PNI) - Lei nº 15.901/2015
341,51
Parcela Variável de Redistribuição- PVR/FUNDE Lei 16.104/2016
66,00
TOTAL
2.404,83
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 29/05/2017 e publicado no Diário Oficial do Estado em 29/06/2017, que concedeu aposentadoria à REGINA
FATIMA DA SILVA, matrícula nº 07208618. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 1095450/2015,
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, MARIA DO AMPARO ARAUJO
VERAS, CPF 22701524334, que exerce a função de PROFESSOR, classe MESTRE I, nível/referência 15, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga
horária de 40 horas semanais, matrícula nº 0525261X, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM
PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 24/02/2015, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 40 horas ( Lei nº 15.804/2015)
3.816,15
Gratificação de Efetiva Regência de Classe 10% - (art. 5º da Lei nº 14.431/2009)
381,62
Parcela Nominalmente Identificável do art. 7º , Inciso III e 12 da Lei nº 14.431/2009
1.284,47
Parcela Variavel de Redistribuição - PVR/FUNDEB, lEI Nº 15.243/2012
125,00
TOTAL
5.607,24
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 31/03/2015 e publicado no Diário Oficial do Estado em 18/05/2015, que concedeu aposentadoria à MARIA
DO AMPARO ARAUJO VERAS, matrícula nº 0525261X. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº210 | FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2020
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