DOE 23/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº82/2020 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribui-
ções legais e tendo em vista o que consta do processo nº 02242598/2020 do
VIPROC, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº62/2020,
datada de 29 de maio de 2020 e publicada no Diário Oficial do Estado, de
18 de junho de 2020, que autorizou o afastamento da servidora MÁRCIA
NEVES VERAS, matrícula nº 000595-1-X para exercer mandato sindical
de Diretora Administrativa, junto ao Sindicato dos Trabalhadores no Serviço
Público do Estado do Ceará - MOVA-SE, com início em 12 de maio de 2020
a 12 de fevereiro de 2024. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE, em Fortaleza, 28 de julho de 2020.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº83/2020 O SUPERINTENDENTE DA SUPERIN-
TENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 02245341/2020
do VIPROC, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº63/2020,
datada de 29 de maio de 2020 e publicada no Diário Oficial do Estado, de
18 de junho de 2020, que autorizou o afastamento da servidora BÁRBARA
FERNANDES HIGGINS, matrícula nº 000613-1-X para exercer mandato
sindical de Diretora de Integração Regional, junto ao Sindicato dos
Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Ceará - MOVA-SE, com início
em 12 de maio de 2020 a 12 de fevereiro de 2024. SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 28 de julho de 2020.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº84/2020 O SUPERINTENDENTE DA SUPERIN-
TENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Estadual n° 11.411, de 28 de dezembro de 1987, com
a redação dada pela Lei Estadual nº 12.274 de abril de 1994; Considerando
Parecer favorável da Coordenadoria Jurídica da SEMACE para a liberação
da servidora MÁRCIA NEVES VERAS, matrícula nº 000595-1-X;
Considerando o exposto no Art. 169, parágrafos 1º e 2º da Constituição
do Estado do Ceará; RESOLVE AUTORIZAR o afastamento da referida
servidora para exercer mandato sindical de Diretora Administrativa, junto
ao Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Ceará -
MOVA-SE, com início em 11 de julho de 2020 a 12 de fevereiro 2024.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza,
28 de julho de 2020.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº85/2020 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei Estadual n° 11.411, de 28 de dezembro de 1987, com a
redação dada pela Lei Estadual nº 12.274 de abril de 1994; Considerando
Parecer favorável da Coordenadoria Jurídica da SEMACE para a liberação
da servidora BÁRBARA FERNANDES HIGGINS, matrícula nº 000613-
1-X; Considerando o exposto no Art. 169, parágrafos 1º e 2º da Constituição
do Estado do Ceará; RESOLVE AUTORIZAR o afastamento da referida
servidora para exercer mandato sindical de Diretora de Integração Regional,
junto ao Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Ceará
- MOVA-SE, com início em 12 de julho de 2020 a 12 de fevereiro 2024.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza,
28 de julho de 2020.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº185/2020 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº
06291755/2020 - VIPROC, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de
13/02/19, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 14/08/2020, da
Portaria nº 675/2019, datada de 02/10/19, publicada no Diário Oficial do
Estado de 04/10/19, que autorizou a cessão do servidor ADEILDO BATISTA
QUEIROZ DE CASTRO, Professor, matrícula nº 480776-1-7, lotado na
Secretaria da Educação - SEDUC, cedido exercer cargo de provimento em
comissão na Prefeitura de Cascavel, a partir de 04/10/19 até 31/12/20 SECRE-
TARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em
2020, 16 de setembro de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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PORTARIA Nº187/2020 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no processo
nº 05652886/2020-VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de
13/02/19, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO da servidora CAMILA
CARVALHO DA COSTA, Advogada, matrícula nº 300037-1-3,
lotada na Junta Comercial do Estado do Ceará, para prestar serviços na
Superintendência Estadual do Meio Ambiente, com ônus para a origem, a
partir da data da publicação desta Portaria até 31/12/2022. SECRETARIA DO
PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
16 de setembro de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2020
PROCESSO Nº:05230361 / 2020 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
E GESTÃO OBJETO: Registro de preços visando futuras e eventuais
aquisições de Material de Consumo e Permanente – Limpeza e
Proteção Individual, contemplando itens de materiais considerados de
extrema importância nas ações de enfrentamento ao avanço do coronavírus
(COVID-19), para uso nos Órgãos/Entidades da Administração Pública
Estadual, incluindo as escolas estaduais sediadas no município de Fortaleza.
JUSTIFICATIVA: Considerando o Decreto Estadual nº 33.510, de 16 de
março de 2020, que trata da situação de emergência em saúde no âmbito do
Estado do Ceará e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da
infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19); Considerando que os
itens de materiais, objeto deste Termo, possuem relação com as orientações,
regras e protocolos pertinentes às ações de contenção da proliferação e contágio
do coronavírus (COVID-19). VALOR GLOBAL: 14.115.587,53 ( Catorze
milhões e cento e quinze mil e quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta
e três centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Decreto Estadual nº 33.510, de 16 de março de 2020, com amparo
na Lei Estadual nº 17.194, de 27 de março de 2020, e na Lei Federal nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, atualizada pela Medida Provisória nº 951,
de 15 de abril de 2020, e regulamentada pelo o Decreto Federal nº 10.282,
de 20 de março de 2020. DISPENSA: DECLARO a Dispensa de Licitação
nº 004/2020. Fortaleza, 17 de setembro de 2020. José Flávio Barbosa Jucá
de Araújo, Secretário Executivo de Gestão. RATIFICAÇÃO: RATIFICO a
presente Dispensa de Licitação nº 004/2020. Fortaleza, 17 de setembro de
2020. Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário do Planejamento e Gestão
– Respondendo.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES
DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE
CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAUDE
PROPOSTA Nº18/0397- EDITAL Nº01/2018
I – ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE –
PROPOSTA Nº18/0397 – EDITAL Nº01/2018, CELEBRADO EM
07/11/2019, PUBLICADO NO D.O.E., DE 18/12/2019; II – CONTRA-
TANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO
DO CEARÁ - ISSEC; III – ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu, 685/
Centro/Fortaleza/CE – CEP: 60025-000 – CGC: 07.271.141/0001-98; IV –
CONTRATADA: CLINICA DE SAUDE FAMILIAR LTDA ; V - ENDE-
REÇO: R. PINTO MADEIRA, nº535, Bairro: CENTRO, SALAS 02 E 03,
em FORTALEZA/CE, inscrita no C.N.P.J/CPF /MF Nº20.735.284/0001-
71; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo Nº 01/2020/
ISSEC ao Contrato de Credenciamento na Área de Saúde, celebrado entre
as partes acima qualificadas tem respaldo na Cláusula Quarta, ITEM 4.7
do Contrato inicial e no Capítulo 6, item 6.7 do Edital de Credenciamento
Público Nº01/2018, como fundamento legal o art. 58, inciso I, e art. 60, da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e está
vinculado à CARTA PROPOSTA Nº18/0397 e a(o) CREDENCIADO(A) e
ao Processo Administrativo Nº04490033/2020, os quais passam fazer parte
integrante deste Termo independente de transcrição; VII -FORO: Fortaleza/
CE VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo Nº01/2020/ISSEC tem como
objeto o acréscimo ao Contrato de Credenciamento inicial firmado entre o
ISSEC e o(a) CREDENCIADO(A) em data de 27/05/2019, publicado no DOE
de 07/11/2020, da execução dos serviços de NA AREA DE PEDIATRIA E
TRAUMO - ORTOPEDIA EM CONSULTA ELETIVA, PREVIAMENTE
AUTORIZADOS PELO ISSEC; conforme Proposta do(a) CREDENCIA-
DO(A), anexa aos autos do Processo Administrativo que autorizou a lavratura
deste termo, passando o contrato a vigorar com a seguinte redação: NA AREA
DE PEDIATRIA, TRAUMO - ORTOPEDIA E CLINICA MEDICA EM
CONSULTA ELETIVA , PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO ISSEC,
de conformidade com o Item 4 da Carta-proposta nº 18/0397 do Edital de
Credenciamento Nº01/2018, nos termos do parecer técnico emitido pelo setor
competente do ISSEC e aprovado pelo Sr. Superintendente, que passam a
fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição; IX – DA
ALTERAÇÃO: Durante a vigência deste Termo Aditivo Nº 01/2020 ISSEC
o(a) CREDENCIADO(A) deverá realizar a execução conforme estabelecido
no Contrato de Credenciamento inicial; O pagamento pela prestação dos
serviços ora acrescidos será realizado pelo ISSEC obedecidas as mesmas
disposições contidas no Edital de Credenciamento Nº 01/2018 e na Cláusula
Oitava do Termo de Credenciamento inicial; O quantitativo de consultas por
mês disponibilizado no Edital para o credenciamento, abrangerá todas as
especialidades autorizadas para o atendimento pelo(a) CREDENCIADO(A);
X – DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO: Este Termo Aditivo Nº 01/2020/
ISSEC ao Termo de Credenciamento inicial entrará em vigor a partir da data
62
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº211 | FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2020
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