DOE 23/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSOS Nº10697645/2019
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO – SEAS, em exercício, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13
de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos
existentes nos processos acima mencionados, referente ao pagamento de
Despesas de Exercício Anterior, tocante as férias não gozadas, para a Sra.
Rosana Morais de Souza Ximenes; CONSIDERANDO o fim do exercício
financeiro de 2019; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de
pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a
vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE:
Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 2.266,00 (dois mil,
duzentos e sessenta e seis reais), necessários para a quitação das obrigações
do Estado referente a Despesa de Exercício Anterior a contratada acima
mencionada; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento
de dívida correrão por conta de dotação orçamentária destinada a Despesas
de Exercício Anterior: 47100004.08.122.136.20692.03.319092.10000.0. Art.
3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE,
14 de setembro de 2020. Gabriela Paulino da Silva, SUPERINTENDENTE
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO,
EM EXERCÍCIO.
Gabriela Paulino da Silva
SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSOS Nº01097470/2020 - APENSO: 04651126/2020
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO – SEAS, em exercício, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13
de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos
existentes nos processos acima mencionados, referente ao pagamento de
Despesas de Exercício Anterior, tocante as férias não gozadas, para ao Sr.
Danilo de Almeida Silva; CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro
de 2019; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento
por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao
enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 3.021,33 (três mil, vinte e
um reais e trinta e três centavos), necessários para a quitação das obrigações
do Estado referente a Despesa de Exercício Anterior ao contratado acima
mencionado; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento
de dívida correrão por conta de dotação orçamentária destinada a Despesas
de Exercício Anterior: 47100004.08.122.136.20692.03.319092.10000.0. Art.
3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE,
16 de setembro de 2020. Gabriela Paulino da Silva, SUPERINTENDENTE
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO,
EM EXERCÍCIO.
Gabriela Paulino da Silva
SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 206, datado de 27.09.2020, que publicou a Portaria nº
051/2020 que trata da Constituição da Comissão Setorial de Ética da Sohidra.
Onde se lê: ADAUTO JOSÉ ARAUJO MOTA-Procurador Juridico; MARIA
AURILENE ROCHA DE OLIVEIRA CHAVES-Supervisor do Núcleo de
Gestão de Pessoas E CLEA DIAS SAMPAIO-Supervisor do Núcleo de
Gestão Financeira Leia-se: ADAUTO JOSÉ ARAUJO MOTA-Assessor
Juridico; MARIA AURILENE ROCHA DE OLIVEIRA CHAVES-Gerente de
Gestão de Pessoas E CLEA DIAS SAMPAIO-Gerente de Gestão Financeira
Fortaleza, 18 de setembro de 2020.
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº051/2019/COGERH
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE
GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO:
RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550, BAIRRO: PARQUE IRACEMA,
FORTALEZA-CE, CEP: 60.824-140; IV - CONTRATADA: TOTVS S.A.;
V - ENDEREÇO: AV. BRAZ LEME, Nº 1000, BAIRRO: CASA VERDE,
SÃO PAULO - SP, CEP: 02.511-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamenta-se este Termo Aditivo no Regulamento de Licitações e Contratos
da COGERH, arts. 51, c/c art. 61, § 7º, na Lei nº 13.303/2016, bem como nas
razões apresentadas na Comunicação Interna nº 16/2020 advinda da Gerência
de Tecnologia da Informação – GETIN, e tudo mais que consta do Processo
Administrativo protocolado sob o n° 05956699/2020, parte integrante deste
instrumento, independentemente de transcrição; VII- FORO: FORTALEZA
- CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o
prazo de vigência e execução, e reajustar o valor do Contrato nº 051/2019/
COGERH, o qual tem por objeto a prestação do serviço de manutenção/suporte
do Protheus; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do Contrato de R$
121.864,08 (cento e vinte e um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oito
centavos) passa a ser de R$ 124.462,34 (cento e vinte e quatro mil, quatro-
centos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), correspondendo a um
reajuste de 2,1321%, conforme variação do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo – IPCA; X - DA VIGÊNCIA: De 30/08/2020 até 30/08/2021; XI -
DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas
e condições estabelecidas no Contrato nº 051/2019/COGERH, ora aditado;
XII - DATA: 17 de agosto de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio
Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis/CONTRATANTE e Carlos
Eduardo Fiorini, Márcio Santana Souza/CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº059/2018/COGERH
I - ESPÉCIE: SEGUNDO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE
GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH ; III - ENDEREÇO:
RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550, BAIRRO: PARQUE IRACEMA,
FORTALEZA-CE, CEP: 60.824-140; IV - CONTRATADA: CÂMARA DE
DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA – CDL DE FORTALEZA;
V - ENDEREÇO: RUA 25 DE MARÇO, Nº 882, BAIRRO: CENTRO,
FORTALEZA-CE, CEP: 60.060-120; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamenta-se este aditivo no Processo Administrativo nº 06650844/2020,
na Comunicação Interna nº 68/2020 e na folha de informação e despacho
constante às fls. 31, ambas oriundas da Gerência Comercial – GECOM da
COGERH, no Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, mormente
seus arts. 51 e 52, em compatibilidade com o disposto na Lei nº 13.303/2016;
VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo
tem por finalidade prorrogar por mais 12 (doze) meses o prazo contratual,
para continuidade dos serviços de acesso ao banco de dados do Serviço de
Proteção ao Crédito (SPC), objetivando a notificação e inclusão de regis-
tros dos usuários inadimplentes, bem como para consultas de informações
cadastrais de CPF/CNPJ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 8.996,13 (oito mil,
novecentos e noventa e seis reais e treze centavos); X - DA VIGÊNCIA: De
17/09/2020 à 17/09/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente
ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº
059/2018/COGERH, ora aditado; XII - DATA: 08 de setembro de 2020; XIII
- SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis
CONTRATANTE e Francisco de Assis Costa Cavalcante/CONTRATADA..
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº076/2019/COGERH
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE
GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO:
RUA ADUALDO BATISTA, No 1550, BAIRRO: PARQUE IRACEMA,
FORTALEZA - CE, CEP: 60.824-140; IV - CONTRATADA: CBC-CONS-
TRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA; V - ENDEREÇO: RUA
GILBERTO STUDART, No 55, SALA 1602, TORRE NORTE (T-2)
BAIRRO: COCÓ, FORTALEZA-CE, CEP: 60192-105; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo na Lei n° 8.666/93,
art. 65, inciso I, “a” e “b” e §1o, bem como nas razões apresentadas na
Comunicação Interna no 031/2020 e Justificativa às fls. 02/139, advinda da
Gerência de Segurança e Infraestrutura – GESIN da COGERH e tudo mais o
que consta do Processo Administrativo protocolado sob o n° 06835283/2020/
COGERH, parte integrante deste instrumento independentemente de transcri-
ções; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo
Aditivo tem por objetivo a alteração de projeto, decorrente da supressão
e acréscimo de quantitativos e a inclusão de novos itens ao Contrato no
076/2019/COGERH, o qual possui como objeto a contratação de empresa
para EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RECUPERAÇÃO DE BARRAGENS
NO ESTADO DO CEARÁ; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do
Contrato passará de R$ 8.397.989,76 (oito milhões, trezentos e noventa e
sete mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos) para R$
8.397.982,64 (oito milhões e trezentos e noventa e sete mil e novecentos e
oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), resultando na supressão que
equivale a aproximadamente 0,0001% do valor global contratual; X - DA
VIGÊNCIA: DE 08/09/2020 ATÉ 04/05/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabele-
cidas no Contrato No 076/2019/COGERH, ora aditado; XII - DATA: 08 de
setembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias De Oliveira,
Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Paulo Luna de Carvalho
/ CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 139 – Série 3 – Ano XII – Pág. 37,, do dia 02 de julho
de 2020, que publicou o EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 043/2019/COGERH. Onde se lê: “IX – VALOR GLOBAL:
R$ 1.393.483,08 (hum milhão, trezentos e noventa e três mil, quatrocentos
e oitenta e três reais e oito centavos)”. Leia-se: “IX – VALOR GLOBAL:
R$ 1.393.438,08 (hum milhão, trezentos e noventa e três mil, quatrocentos
e trinta e oito reais e oito centavos)” COMPANHIA DE GESTÃO DOS
RECURSOS HÍDRICOS - COGERH, 18 de setembro de 2020.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
64
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº211 | FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2020
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