DOMFO 23/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 5 
 
se, registre-se e cumpra-se. Marcílio Linhares Távora -     
DIRETOR EM EXERCÍCIO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0170, DE 21 DE SETEMBRO DE 
2020 – GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe são conferidas e por meio da Lei Complementar 0176 de 19 
de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial do Município 
de Fortaleza. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII 
do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014 publicado no 
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa 
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras 
providências. RESOLVE: Art. 1º - Reconhecer a dívida referen-
te ao pagamento de Direitos Rescisórios (11/12 avos férias 
proporcionais 2017/2018 e 06/12 avos 13º salário 2018) da 
servidora 
exonerada, 
SARA 
FREITAS 
DE 
OLIVEIRA                   
DAMASCENO MACIEL, matrícula n° 106.695-02, no valor de 
R$ 3.910,86 (três mil, novecentos e dez reais e oitenta e seis 
centavos). Todavia, do valor total supramencionado, será resti-
tuído à Prefeitura Municipal de Fortaleza o valor de R$ 175,42 
(cento e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), 
referente a recebimento integral indevido. Art. 2º - A despesa 
deve correr a conta da dotação orçamentária 17.102.06.122. 
0001.2195.0012, e do Elemento de Despesa 31.90.94 - Indeni-
zações Restituições Trabalhistas, consignada no vigente orça-
mento deste órgão e fonte pagadora 0.1.001.0000.00.01. Art. 3º 
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. GABINETE DO DIRETOR 
GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 21 de 
setembro de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se.   
Marcílio Linhares Távora - DIRETOR EM EXERCÍCIO.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0171, DE 21 DE SETEMBRO DE 
2020 – GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe são conferidas e por meio da Lei Complementar 0176 de 19 
de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial do Município 
de Fortaleza. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII 
do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014 publicado no 
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa 
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras 
providências. RESOLVE: Art. 1º - Reconhecer a dívida referen-
te ao pagamento de Direitos Rescisórios (09/12 avos férias 
proporcionais 2012/2013 e 01/12 avos 13º salário proporcional 
2013 
da 
servidora 
exonerada 
ODRACIENE 
SILVA                       
NASCIMENTO FERREIRA, matrícula n° 55.322-01, no valor de 
R$ 2.369,10 (dois mil, trezentos e sessenta e nove reais e dez 
centavos). Todavia, do valor total supramencionado, será          
restituído à Prefeitura Municipal de Fortaleza o valor de                     
R$ 2.029,98 (dois mil, vinte e nove reais e noventa e oito cen-
tavos), referente a recebimento integral indevido. Art. 2º - A 
despesa deve correr a conta da dotação orçamentária 
17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento de Despesa 
31.90.94 - Indenizações Restituições Trabalhistas, consignada 
no vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 
0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, em 21 de setembro de 2020. Publique-
se, registre-se e cumpra-se. Marcílio Linhares Távora -        
DIRETOR EM EXERCÍCIO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
PORTARIA Nº 41/2020 – SEFIN - O SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALE-
ZA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao 
disposto no art. 58, III, art. 67, § 1º, ambos da Lei nº 8.666, de 
21 de junho de 1993, c/c art. 7º, inciso VIII, do Regulamento da 
Secretaria Municipal das Finanças, aprovado pelo Decreto nº 
13.810, de 13 de maio de 2016. CONSIDERANDO a necessi-
dade de substituir, temporariamente, servidora legalmente 
afastada de seu cargo em decorrência de férias, com o fim de 
manter a continuidade na prestação dos serviços públicos. 
RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora FERNANDA           
MONTEIRO LANDIM, matrícula nº 92197, Auxiliar Administrati-
vo III, simbologia DAS - 3, para responder, cumulativamente, 
pela Assessoria Jurídica (ASJUR), e exercer a função de Coor-
denadora da ASJUR, em virtude do afastamento temporário da 
titular do cargo, em gozo de férias regulamentares, no período 
de 21/09/2020 a 06/10/2020. Art. 2º - Em face do curto lapso 
temporal de 15 (quinze) dias, a servidora designada não fará 
jus ao recebimento da remuneração correspondente ao cargo 
substituído. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de setembro de 
2020. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.     
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, Fortaleza 
- CE, aos 15 de setembro de 2020. George Veras Bandeira - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N° 053/2020 -       
SEPOG/COJUR - CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO –      
SEPOG situada na Avenida Desembargador Moreira, 2875 – 
Dionísio Torres – Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.965.262/0001-30. CONTRATADA: ELITE DEDETIZAÇÕES 
INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, com sede na Rua 
Máximo Linhares, 430, Bairro Cidade dos Funcionários, CEP: 
60.822-482, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.793. 
656/0001-58. OBJETO: Contratação de empresa especializada 
em prestação de serviços de controle de vetores e pragas, 
compreendendo os serviços de desratização, para atender a 
necessidade da Secretaria Municipal do Planejamento, Orça-
mento e Gestão e as unidades vinculadas de acordo com as 
especificações e quantitativos contidos no Anexo A – Termo de 
Referência do Edital, e neste termo, para o período de 12 me-
ses. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decor-
rente deste contrato correrá à conta da dotação consignada: 
Projeto de Atividade: 04.122.0001.2016.0012, Elemento de 
Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 100100000001 do or-
çamento da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento 
e Gestão – SEPOG. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato 
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
356/2019 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo 
Administrativo nº P244857/2020, os preceitos do direito público, 
Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal 
nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. VALOR: O 
valor contratual global importa na quantia de R$ R$ 3.483,60 
(três mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta centa-
vos), sujeito a reajustes respeitado a periodicidade anual do 
contrato nos termos da licitação vigente. FISCALIZAÇÃO: A 
execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelo(a) 
Sr(a). Sr(a) WYNNE ALVES PINHEIRO - Matrícula nº 53463            
(CEGEA/COAFI), CLARICE CYNARA DE SOUSA - Matrícula 
nº 115553 (CEGEF/COAFI) e SHARLENE RODRIGUES      
ALBUQUERQUE – Matrícula nº 106204 (CEGEA/COAFI), 
especialmente designado para este fim pela CONTRATANTE, 
de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 
8.666/1993, doravante denominado simplesmente de GES-
TOR. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 
(doze) meses, contado a partir da sua publicação, devendo ser 
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993. DATA: Fortaleza, 21 de setembro de 2020. 
SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Christina Machado Publio -