DOMFO 23/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
Secretária Executiva Sra. Maria Christina Machado Publio, CPF 
nº 440.743.873-87. LOCADOR(A): Regina Lucia Sales Melo, 
pessoa física, inscrita no RG nº 92012009174 SSP-CE e CPF 
nº 145.978.533-91, residente e domiciliada na Rua Oscar 
Araripe nº 1125, Altos, Bom Jardim, nesta capital. DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem 
como fundamento as disposições contidas no art. 55, art. 57, 
art. 58 e art. 62, § 3º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 
de Junho de 1993, com as modificações posteriores, de acordo 
com o que consta no processo supramencionado. DO 
OBJETO: O presente contrato tem por objeto a locação do 
imóvel situado na Rua Edson Martins nº 642, Bom Jardim, 
nesta capital, destinado para o funcionamento da Escola 
Municipal Crescer e Aprender, uma vez que o imóvel atende às 
necessidades estruturais do órgão e está localizado de forma a 
atender, convenientemente, às instituições do Sistema Público 
Municipal de Ensino. Com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho 
de 1993 e da Lei nº 8.245/91 e no Decreto Municipal nº 
11.010/2001. Constitui objeto do presente termo a alteração da 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA do contrato em 
epígrafe, prorrogando o prazo de vigência do contrato de 
locação do imóvel situado na Rua Edson Martins nº 642, Bom 
Jardim, nesta capital, destinado para funcionamento do Escola 
Municipal Crescer e Aprender, nesta capital, por mais 24 (vinte 
e quatro) meses, contados a partir de 19/09/2020 a 18/09/2022. 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O pagamento a que se 
refere este aditivo correrá por conta da Dotação Orçamentária: 
 
PROJETO/ATIVIDADE 
ELEMENTO DE 
DESPESA 
INDICADOR 
DE USO 
FONTES DE 
RECURSOS 
24901.12.361.0042.2124.0001 
339036 
0 
1.111.0000.00.00 
 
DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas e condições do contrato originário. DATA: Fortale-
za/CE, 11 de setembro de 2020. ASSINAM: Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO – LOCATÁRIO. Maria Christina Machado Publio - 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO ORÇA-
MENTO E GESTÃO – INTERVENIENTE. Regina Lucia Sales 
Melo - LOCADOR(A). 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 106/2019 - PROCESSO Nº P838813/2019 - 
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 
04.919.081/0001-89, neste ato representada por sua Secretária 
Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, 
inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 
SSP/CE, residente nesta capital. CONTRATADA: STARC AR-
CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA - ME, pessoa 
jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 12.329.660/0001-08, estabe-
lecida na Rua Graça Aranha, nº 1291, Álvaro Weyne, CEP: 
60.336-350, Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Sr. 
Robério Silva Holanda, brasileiro, solteiro, empresário, inscrita 
no CPF nº 005.676.083-36 e RG nº 2000001006372 
SSPDS/CE. DO OBJETO: Constitui objeto do contrato a contra-
tação de empresas para prestação de serviços de manutenção 
corretiva e preventiva com fornecimento de material, instalação 
e desistalação, incluindo todas as peças sem ônus para contra-
tante em aparelhos de ar condicionado para atender as neces-
sidades da Secretaria Municipal da Educação - SME, distritos 
de educação e anexos. O presente termo aditivo tem como 
objetivo a prorrogação do prazo do contrato original pelo perío-
do de 12 (doze) meses, a contar de 11 de outubro de 2020 a 
10 de outubro de 2021, alterando-se a Cláusula Oitava do 
Contrato nº 106/2019. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fun-
damenta-se o presente Termo Aditivo nas disposições contidas 
no contrato supramencionado, na Lei Federal nº 8.666/1993 em 
seu art. 57, inciso II e § 2º, c/c a Cláusula Oitava, e nas orien-
tações contidas no Parecer nº 3049/2020 - COJUR/SME. DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O pagamento a que se refere 
este aditivo correrá por conta da Dotação Orçamentária do 
Fundo Municipal da Educação – FME: 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
ELEMENTO DE 
DESPESA 
INDICADOR 
DE USO 
FONTE DE 
RECURSOS 
24901.12.368.0105.2881.0001 
339030 
0 
1.111.0000.00.00 
 
DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas e condições do contrato originário a que se refere o 
presente Termo Aditivo. E, assim, por estarem em acordo, 
depois de lido e achado conforme, os participes firmam o pre-
sente termo aditivo em 01 (uma) via de igual teor e forma, para 
um só efeito legal. DATA: Fortaleza, 08 de setembro de 2020. 
ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Raimundo Santiago de 
Oliveira Neto - GESTOR DO CONTRATO – SME. Robério 
Silva Holanda - STAR ARCONDICIONADO E REFRIGERA-
ÇÃO LTDA – ME. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 117/2019 - PROCESSO Nº P864804/2019 - 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através da 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.919.081/0001-89, representada por sua Secretária 
Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, 
inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 
SSP/CE, residente nesta capital. CONTRATADA: LUCIANA DE 
OLIVEIRA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 27.663.583/0001-97, 
localizada na Av. Maestro Lisboa, 2710, Loja - 08, CEP 60.832-
402, Lagoa Redonda - Fortaleza/CE, doravante denominada 
CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Luciana de 
Oliveira, inscrita no CPF nº 636.000.723-15 e RG nº 
92008016927. Do Objeto: Constitui objeto deste contrato a 
aquisição de jogos e brinquedos para os alunos matriculados 
na educação infantil da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza, 
de acordo com as especificações e quantitativos contidos no 
Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico 
nº 131/2018 e na proposta da CONTRATADA, que passam a 
fazer parte integrante deste instrumento, independente de 
translado. Constitui objeto do presente termo aditivo a prorro-
gação da vigência do Contrato nº 117/2019 por mais 12 (doze) 
meses, no período de 23 de outubro de 2020 a 22 de outubro 
de 2021. Da Fundamentação legal: Fundamenta-se o presente 
Termo Aditivo nas disposições contidas no contrato supramen-
cionado, na Lei Federal nº 8.666/1993 em seu o art. 57, § 1º, 
inciso IV e nas orientações contidas no Parecer nº 1880/2020 - 
COJUR/SME. Dos Recursos Orçamentários: As despesas 
decorrentes da presente contratação correrão pela fonte de 
recursos do(s) órgão(s)/entidade(s) contratante consignadas 
abaixo: 
 
PROJETO/ATIVIDADE 
ELEMENTO DE 
DESPESA 
INDICADOR 
DE USO 
FONTES DE 
RECURSOS 
24901.12.365.0052.2113.0001 
339030 
 
0 
1.111.0000.00.00 
0 
1.120.0000.00.00 
0 
1.124.0000.00.00 
5 
1.125.0000.01.00 
 
Das Ratificações: Permanecem inalteradas as demais cláusu-
las e condições do contrato originário a que se refere o presen-
te Termo Aditivo. E, assim, por estarem em acordo, depois de 
lido e achado conforme, os participes firmam o presente termo 
aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito 
legal. Data: Fortaleza, 10 de setembro de 2020. Assinam:   
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. Luciana de Oliveira - LUCIANA DE 
OLIVEIRA – ME. Simone Domingos Calandrine - GESTOR 
DO CONTRATO – SME. 
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