DOMFO 23/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 31 
 
RANDO que o acompanhamento e avaliação são atividades 
sistemáticas de fundamental relevância nos procedimentos de 
gestão contratual exercida pela Contratante e seus represen-
tantes, com a finalidade de verificar o cumprimento das dispo-
sições contratuais em todos os seus aspectos, e principalmente 
visando o alcance dos objetivos pretendidos; RESOLVE: Art. 1º 
- Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Avaliação 
que tem por objetivo avaliar o cumprimento das metas e do 
Programa de Trabalho estabelecidos no Contrato de Gestão nº 
002/2020 - SMS/ ICEPES, firmados entre a Prefeitura Municipal 
de Fortaleza, através da Secretaria Municipal da Saúde – SMS 
e a Associação Beneficente Cisne - Instituto Cisne de Ensino e 
Pesquisa – ICEPES, qualificada como Organização Social na 
área da saúde no âmbito do Município de Fortaleza, em con-
formidade com o Decreto Municipal nº. 14.578, de 17 de janeiro 
de 2020. Art. 2º - A Comissão de Acompanhamento e Avaliação 
será composta dos seguintes servidores públicos municipais 
pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal da Saúde - 
SMS: 
NOME 
CPF 
MATRÍCULA 
Nívia 
Tavares     
Pessoa de Souza 
643.065.503-20 
127350 
Camille 
Calheiros 
Alves 
Pinto             
Monteiro 
031.774.543-37 
125771 
Eugênia 
Maria 
Rocha de Oliveira 
433.616.763-04 
229781 
Samya Oliveira de 
Menezes 
383.680.303-82 
85849 
Janaina Rocha e 
Sousa Almeida 
727.230.503-78 
6714901 
 
Parágrafo Único: Farão parte, com o objetivo de auxiliar a    
Comissão de Acompanhamento e Avaliação, como represen-
tantes do Controle Social indicados pelo Conselho Municipal de 
Saúde do Município de Fortaleza, os seguintes conselheiros 
municipais: 
NOME 
CPF 
José Euclides da Silva 
320.750.817-00 
Alexandre Mazza de Araújo 
Lopes 
701.272.553-20 
 
Art. 3º - Competem à Comissão de Acompanhamento e Avalia-
ção as seguintes atribuições: I. Acompanhar os resultados do 
desenvolvimento do Programa de Trabalho e Metas estabeleci-
das no Contrato de Gestão nº 002/2020 – SMS/ICEPES; II. 
Requerer, a qualquer momento, a Associação Beneficente 
Cisne - Instituto Cisne de Ensino e Pesquisa – ICEPES a apre-
sentação de relatórios pertinentes à execução do Contrato de 
Gestão nº 002/2020 – SMS/ICEPES, contendo comparativo 
das metas propostas com os resultados alcançados; III. Avaliar 
os relatórios apresentados pela Organização Social; IV. Elabo-
rar e encaminhar à Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza 
relatórios conclusivos da avaliação procedida a cada trimestre, 
anualmente, e, ao final da execução do Contrato de Gestão nº 
002/2020 – SMS/ICEPES; V. Comunicar, incontinenti, à Secre-
taria Municipal da Saúde de Fortaleza, mediante relatório cir-
cunstanciado, as irregularidades ou ilegalidades de que tiver 
conhecimento, envolvendo a utilização de recursos ou bens de 
origem pública pela Organização Social; VI. Dar ciência, con-
comitantemente, dos mesmos fatos aos órgãos de fiscalização 
internos e externos, para propositura das medidas cabíveis; VII. 
Verificar se os recursos financeiros do Contrato de Gestão nº 
002/2020 – SMS/ICEPES estão sendo aplicados para o alcan-
ce das metas e dos objetivos estabelecidos; VIII. Executar os 
demais atos necessários ao desempenho de suas atribuições. 
Art. 4º - As decisões da Comissão de Acompanhamento e Ava-
liação serão tomadas por maioria simples. Art. 5º - Esta Porta-
ria revoga a Portaria 361/2020 – SMS. Art. 6º - Esta Portaria 
entra em vigor a partir da data de sua assinatura, revogadas as 
disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
Fortaleza/CE, 21 de setembro de 2020. Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.  
*** *** ***  
PORTARIA Nº 372/2020 – SMS 
PROCESSO Nº 238375/2020 
 
Revoga a Portaria 364/2020 e 
altera 
os 
Membros 
da           
Comissão de Acompanhamen-
to e Avaliação do Contrato de     
Gestão nº 001/2017– SMS/ 
FLBM.  
 
 
A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas 
pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, em 
especial no que lhe confere o Art. 69, X, da Lei Complementar 
nº. 0176, de 19 de dezembro de 2014 e, ainda, conforme Ato 
nº. 0020, de 02 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o Con-
trato de Gestão nº 001/2017 - SMS/FLBM, firmado pelo Muni-
cípio de Fortaleza, através da Secretaria Municipal da Saúde – 
SMS e a Fundação Leandro Bezerra de Menezes - FLBM, 
qualificada como Organização Social na área da saúde no 
âmbito do Município de Fortaleza, em conformidade com o 
Decreto Municipal nº 13.799, de 04/05/2016; CONSIDERANDO 
que Gestão nº 001/2017 - SMS/FLBM tem por objeto o “geren-
ciamento e execução das atividades e serviços de Unidades de 
Atenção Primária, integrantes da Rede de Atenção à Saúde 
Municipal”; CONSIDERANDO o disposto no § 2º, do art. 8º, da 
Lei Municipal nº 8.704, de 13 de maio de 2003 e suas altera-
ções posteriores, e, ainda, o art. 15 do Decreto Municipal nº. 
12.426/2008, que estabelecem que os resultados alcançados 
com a execução do Contrato de Gestão serão analisados, 
periodicamente, por comissão de avaliação indicada pela auto-
ridade supervisora da área correspondente, que emitirá relató-
rio conclusivo desta análise; CONSIDERANDO o disposto no 
Contrato de Gestão nº 001/2017 - SMS/FLBM, o qual estabele-
ce que a Contratante constitua Comissão de Acompanhamento 
e Avaliação a fim de acompanhar e avaliar o cumprimento das 
metas e das ações relacionadas ao Contrato, trimestralmente, 
nos moldes estabelecidos no Anexo III – Sistemática de Avalia-
ção; CONSIDERANDO que o acompanhamento e avaliação 
são atividades sistemáticas de fundamental relevância nos 
procedimentos de gestão contratual exercida pela Contratante 
e seus representantes, com a finalidade de verificar o cumpri-
mento das disposições contratuais em todos os seus aspectos, 
e principalmente visando o alcance dos objetivos pretendidos; 
RESOLVE: Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Acompanha-
mento e Avaliação que tem por objetivo avaliar o cumprimento 
das metas e do Programa de Trabalho estabelecidos no Con-
trato de Gestão nº 001/2017 - SMS/FLBM, firmados entre o 
Município de Fortaleza, através da Secretaria Municipal da 
Saúde – SMS ea Fundação Leandro Bezerra de Menezes - 
FLBM, qualificado como Organização Social na área da saúde 
no âmbito do Município de Fortaleza, em conformidade com o 
Decreto Municipal nº 13.799, de 04/05/2016; Art. 2º - A Comis-
são de Acompanhamento e Avaliação será composta dos   
seguintes servidores públicos municipais pertencentes ao qua-
dro da Secretaria Municipal da Saúde - SMS: 
 
NOME 
CPF 
MATRÍCULA 
Nívia 
Tavares 
Pessoa de Souza 
643.065.503-20 
127350 
Camille Calheiros 
Alves 
Pinto       
Monteiro 
031.774.543-37 
125771 
Erlemus 
Ponte 
Soares 
776.394.643-15 
6691101 
Eugênia 
Maria 
Rocha de Oliveira 
433.616.763-04 
229781 
Antônio 
Charles 
Weinstein 
752.085.207-53 
12468-01 
 
Art. 3º - Competem à Comissão de Acompanhamento e Avalia-
ção as seguintes atribuições: I. Acompanhar os resultados do 
desenvolvimento do Programa de Trabalho e Metas estabeleci-