DOMFO 23/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 39 
 
CONDIÇÃO DE COMPROMISSÁRIO, CIA DE GÁS DO           
CEARÁ - CEGÁS - Hugo Santana de Figueirêdo Junior. 
TESTEMUNHAS: André Carvalho Lima e Irys Carolyne Barros 
Campelo. 
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EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO 
DE COMPROMISSO Nº 96/2019, CELEBRADO ENTRE A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE – SEUMA, REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA, 
MARIA ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ, E SODINE 
DISTRIBUIDORA DO NORDESTE LTDA NO DIA 10 DE MAR-
ÇO DE 2020. 1. DO EMPREENDIMENTO: Trata-se de solicita-
ção de Consulta de Adequabilidade Locacional para a constru-
ção de empreendimento comercial (comércio varejista de equi-
pamentos de escritório), localizado na Avenida Dionísio Alen-
car, nº 1212, Bairro Jangurussu, Município de Fortaleza, Esta-
do do Ceará, estando este termo vinculado ao processo admi-
nistrativo nº 442/2020 – SEUMA. 2. DO OBJETO DO ADITIVO 
Alterar a Cláusula 2.3 do Termo de Compromisso nº 96/2019, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: “2.3 O Compro-
missário compromete-se a não reivindicar qualquer indenização 
futura pelas edificações existentes ou eventuais benfeitorias 
realizadas, caso venha ocorrer à implantação de via menciona-
da, conforme análise da Coordenadoria de Desenvolvimento 
Urbano – COURB/SEUMA (fls. 76 do Processo nº 4890/2018), 
respeitando assim as alterações realizadas pelas diretrizes do 
Sistema Viário Básico que incidem sobre o imóvel objeto da 
Consulta de Adequabilidade para Construção, vinculada ao 
processo administrativo nº 4890/2018 – SEUMA.” 3. DA RATI-
FICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas constantes 
do Termo de Compromisso nº 96/2019. Data da Assinatura: 10 
de março de 2020. ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria     
Águeda Pontes Caminha Muniz. Pela COMPROMISSÁRIA 
SODINE – SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DO NORDESTE 
LTDA - Wellington de Sousa Santos. TESTEMUNHAS: Maria 
Waldilene 
Costa 
Ramos 
Santana 
e 
Vicente 
Meneses           
Carannant. 
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EXTRATO - NATUREZA DO ATO: 1º ADITIVO 
AO CONTRATO Nº 655/2019 – CONTRATO DE USO DO 
SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - CUSD e CONTRATO DE 
COMPRA DE ENERGIA REGULADA - CCER, firmado entre o 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através da SECRETARIA MU-
NICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 04.923.143/0001-26, com sede na 
Avenida Deputado Paulino Rocha, nº 1343, Cajazeiras, Forta-
leza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo, Sr. 
ADOLFO CÉSAR SILVEIRA VIANA, doravante denominado 
CONTRATANTE, e a empresa COMPANHIA ENERGÉTICA 
DO CEARÁ - ENEL, inscrita no CNPJ nº 07.047.251/0001-70, 
com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Joaquim Távora, 
Fortaleza/CE, neste ato representada por sua representante 
legal, SILVANA CLAUDIA DE LIMA ACCIOLY, doravante de-
nominada CONTRATADA. O contrato firmado entre as partes 
acima mencionadas tem como objeto o FORNECIMENTO DE 
ENERGIA ELÉTRICA PARA O ATENDIMENTO DAS NECES-
SIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 
MEIO AMBIENTE - SEUMA. DATA: Fortaleza, 18 de setembro 
de 2020. FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se este aditivo no 
artigo 65, inciso I, alínea “b”, c/c § 1º, da Lei Federal nº 
8.666/93, com suas alterações posteriores, bem como no Pro-
cesso Administrativo nº P218958/2020. OBJETO: Acréscimo de 
3,744035% ao valor atual do objeto do Contrato nº 655/2019 – 
CUSD - CCER. VALOR: O valor deste aditivo consiste em      
R$ 7.000,00 (sete mil reais), passando o valor global final do 
contrato a ser de R$ 193.964,08 (cento e noventa e três mil e 
novecentos e sessenta e quatro reais e oito centavos). DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto atividade: 28101.18.122.0001. 
2016.0030, Elemento de Despesa: 339039, Fonte de Recursos: 
1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA. RATIFICAÇÃO: Ratifi-
cam-se as demais cláusulas do Contrato nº 655/2019 – CUSD - 
CCER não alcançadas pelo presente termo aditivo. FORO: O 
foro do presente aditivo será o da Comarca da Capital do Esta-
do do Ceará, excluído qualquer outro. ASSINAM: Adolfo César 
Silveira Viana – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
E MEIO AMBIENTE - SEUMA e Silvana Claudia de Lima 
Accioly - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. 
VISTOS: Adolfo César Silveira Viana – SECRETÁRIO         
EXECUTIVO DA SEUMA. Helainne Oliveira Filgueiras – 
COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA  
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EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: CONTRA-
TO Nº 22/2020 - SEUMA, firmado entre o MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE UR-
BANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA, inscrita no CNPJ sob 
o nº 04.923.143/0001-26, e a empresa ISRAEL ELETRONICA 
CONCEITO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 12.492.615/0001-61, 
representadas neste ato, respectivamente, pelo Secretário 
Executivo Adolfo César Silveira Viana e pelo representante 
legal, Carla Beatriz Cardoso Fernandes, que tem por objeto a 
aquisição de equipamentos de informática para atendimento 
em videoconferência para atender as necessidades da Secre-
taria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA, con-
forme especificações constantes no termo de referência. 2. 
DATA: Fortaleza, 18 de setembro de 2020. 3. FUNDAMENTA-
ÇÃO: Fundamenta-se o presente contrato nas disposições 
contidas na Lei nº 8.666, de 21.06.93, publicada no DOU de 
22.06.93, com suas alterações posteriores, e, em especial, nas 
normas e condições estabelecidas no Termo de Ratificação de 
Dispensa de Licitação, com base no Termo de Referência e 
orçamento da Contratada, bem como nos autos do Processo 
Administrativo nº P247877/2020. 4. VALOR: Dá-se a este con-
trato o valor global de R$ 17.578,80 (dezessete mil quinhentos 
e setenta e oito reais e oitenta centavos). 5. DOTAÇÃO: As 
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos 
recursos da seguinte Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 
28902.15 126 0001 1005 0036; Elemento de Despesa: 
339030/449052; Fonte de Recursos: 1.990.0000.02.02; do 
orçamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – 
FUNDURB, MAPPFOR nº 36 - Aquisição de equipamentos de 
TI para renovação do Parque tecnológico da SEUMA. 6. PRA-
ZO: O presente contrato entrará em vigor na data de sua publi-
cação e vigerá até o dia 31/12/2020. O prazo de execução do 
objeto deste contrato é até 30 de novembro de 2020. Os pra-
zos de vigência e de execução deste contrato poderão ser 
prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal 
n° 8.666/1993. ASSINAM: Adolfo César Silveira Viana –   
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE 
URBANISMO 
E MEIO             
AMBIENTE - SEUMA e Carla Beatriz Cardoso Fernandes – 
ISRAEL ELETRONICA CONCEITO EIRELI. VISTO: Helainne 
Oliveira Filgueiras - COORDENADORA JURÍDICA DA      
SEUMA. Adolfo César Silveira Viana - SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DA SEUMA. 
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
FUNCIONAMENTO Nº AR00037612/2019, CONCEDIDO A 
EDILA MARIA SANTOS DE SOUSA - ME, ATRAVÉS DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE 
– SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo 
e Meio Ambiente torna público que na data de 17 de março de 
2020, foi cassado o Alvará de Funcionamento nº AR00037612/ 
2019 concedido em favor de EDILA MARIA SANTOS DE 
SOUSA - ME, inscrita no CNPJ Nº 73.327.702/0001-58, uma 
vez que foram verificadas divergências na documentação ane-
xada para a emissão do referido Alvará, não atendendo às 
exigências legais. Após notificação para sanar as pendências, 
o requerente não atendeu a notificação no prazo informado, 
pelo que se procedeu a cassação no processo nº 2133/2020- 
SEUMA, conforme determina a Instrução Normativa SEUMA nº 
03/2019 e Lei Complementar nº 93/2011. VISTO: Helainne 
Oliveira Filgueiras – COORDENADORA JURÍDICA DA 
SEUMA. 
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