DOMFO 23/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 49 
 
MATRÍCULA.....: 24740-01. CARGO.: 108 - MEDICO. REFE-
RÊNCIA...: A1 - 009. ÓRGÃO......: 0010 - SMS. TIPO DE      
APOSENTADORIA.........: 522 - VOLUNTÁRIA  INTEGRAL. 
PARIDADE.....: Sim. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EC 47/2005; 
Art. 12, inciso I, alínea ¿¿c¿¿; Art. 15, inciso III, Art. 69, ambos 
da Lei nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Art. 118 § 3º da Lei nº 
6794/90, de 27.12.1990 (§ 3º acrescido pela Lei nº 6.901, de 
25.06.1991); Art. 103, II c/c Art.113 da Lei nº 6794/90, de 
27.12.1990, este último alterado pela Lei nº 6901/91; Art. 21, § 
único da Lei nº 9310/07, de 06.12.2007. 
 
DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS:  
BASE DE CÁLCULO R$ -  3.579,45 
CÓDIGO 
PROVENTOS 
ÍNDICE % 
CARGA 
PONTOS 
VALOR (R$) 
100 
VENCIMENTO 
- 
120 
- 
R$ 
 3.579,45 
107 
ANUENIO 
29 
- 
- 
R$ 
 1.038,04 
115 
GRAT. 
ESPEC. 
DESEMPENHO 
20 
- 
- 
R$ 
 715,89 
105 
INSALUBRIDADE 
20 
- 
- 
R$ 
 715,89 
164 
GRAT TITULACAO 
ACADEMICA 
60 
- 
- 
R$ 
 2.147,67 
113 
GRAT. 
ATEND. 
HOSP. SECUND 
20 
- 
- 
R$ 
 715,89 
TOTAL DE PROVENTOS MENSAIS: 
R$ 
8.912,83 
 
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, em 19 de agosto de 2020. 
Ricardo Cesar Xavier Nogueira Santiago - SUPERINTEN-
DENTE DO IPM. VISTO: Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA N° 0153/2020 – AGEFIS - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA - AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferi-
das pela Lei Complementar 190/2014, e considerando o dis-
posto no art. 67 da Lei nº 8.666/93. RESOLVE: Art. 1º - Desig-
nar os servidores abaixo listados, para compor a comissão de 
fiscalização para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 
018/2020 a ser celebrado entre a Agência de Fiscalização de 
Fortaleza – AGEFIS e a empresa INSTRUTHERM INSTRU-
MENTOS DE MEDIÇÃO LTDA, que tem por objeto a AQUISI-
ÇÃO DE SONÔMETROS, CALIBRADORES E MINI IMPRES-
SORAS, QUE SERÃO UTILIZADOS NAS AÇÕES DE FISCA-
LIZAÇÃO DE COMBATE A POLUIÇÃO SONORA REALIZA-
DAS PELA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA-
AGEFIS, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993. - MARIANA LIMA CASTELO BRANCO 
VERÇOSA, matrícula nº 94.670-01, CPF nº 017.298.283-96; - 
BRUNO ÁTILA MOREIRA, matrícula nº 87138-01, CPF nº 
010.760.023-40; - JOSÉ NEUVANI DE VASCONCELOS     
JÚNIOR, matrícula nº 87279-01, CPF nº 969181793-49; -    
ROGÉRIO PAULO DA SILVA, matrícula nº 116317-01, CPF nº 
688.726.073-53. Art. 2º - Caberá a comissão de fiscalização o 
provimento dos meios necessários para o acompanhamento e 
fiscalização da execução do referido contrato. Art. 3º - Não será 
atribuída qualquer vantagem pecuniária adicional pelo trabalho 
da comissão designada, por ser considerado serviço público 
relevante. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
assinatura. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. SUPE-
RINTENDÊNCIA 
DA 
AGEFIS, 
em 
15/09/2020. 
Júlio            
Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE 
FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA.      
*** *** *** 
 
EXTRATO - ESPÉCIE: Contrato nº 018/2020 - 
AGEFIS. CONTRATANTE: Agência de Fiscalização de Fortale-
za – AGEFIS. CONTRATADA: INSTRUTHERM INSTRUMEN-
TOS DE MEDIÇÃO LTDA. DO FUNDAMENTO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licita-
ção devidamente autorizada e ratificada, tudo em conformidade 
com as disposições do art. 24, caput e inciso II da Lei nº 
8.666/1993 bem como o que consta nos autos do Processo 
Administrativo nº P196651/2020. DO OBJETO: Constitui objeto 
deste contrato a AQUISIÇÃO DE SONÔMETROS, CALIBRA-
DORES E MINI IMPRESSORAS, QUE SERÃO UTILIZADOS 
NAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE COMBATE A POLUIÇÃO 
SONORA REALIZADAS PELA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO 
DE FORTALEZA - AGEFIS, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no item 3.2 deste Contrato. DO VALOR: 
O valor contratual global importa na quantia de R$ 17.574,82 
(dezessete mil quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e 
dois centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
decorrentes desta contratação estão programadas em dotação 
orçamentária própria, prevista no orçamento da AGEFIS, para 
o exercício de 2020, na classificação abaixo: 0203 - FISCALI-
ZAÇÃO INTEGRADA - 18.125.0203.1432 - MODERNIZAÇÃO 
DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO INTE-
GRADA Elemento – 44.90.52 Fonte – 1.090.0000.00.00. DA 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato tem início na 
data da publicação do extrato deste contrato e encerramento 
no fim do exercício financeiro vigente, devendo ser publicado 
na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2020. SIGNATÁ-
RIOS: Júlio Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE DA 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. Pelo CON-
TRATANTE: Sergio Prezzoti. Pela CONTRATADA: Júlio Fer-
nandes Santos - SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE FIS-
CALIZAÇÃO DE FORTALEZA.                     
*** *** *** 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 018/2020 –  
AGEFIS - Pelo presente edital, ficam notificados os autuados 
abaixo indicados, por se encontrarem em local incerto e não 
sabido, conforme demonstrado no processo administrativo, 
para apresentarem defesa no prazo determinado pela Lei de 
sua respectiva autuação ou efetuarem o pagamento da multa e 
das respectivas taxas, devidamente atualizadas, junto à Agên-
cia de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua 
Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, 
Fortaleza – CE. A ausência de manifestação resultará na de-
cretação de REVELIA e no prosseguimento do processo. 
Auto de Infração nº 46182 A – Data: 04/12/2018 
Base legal: arts. 648, 725, 726 e 727, da Lei 5.530/1981 e artigos 68 
e 70, § 1°, a Lei Federal n° 9.605/98, assim como do art. 80 do             
Decreto Federal n° 6.514/08. 
Processo: P108833/2020 
Autuado: Josué Bastos dos Santos 
CPF/CNPJ nº 293.580.863-00 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração nº 42832 S  – Data: 23/03/2020 
Base legal: art. 54, inc. II da Lei 9.605/98 c/c art. 68 do Decreto          
Federal n° 6.514/2008 c/c resolução CONAMA N° 418/2009 c/c art. 
128 da CTB. 
Processo: P137856/2020 
Autuado: Manoel Raimundo Clemente de Sousa 
CPF/CNPJ nº 126.422.548-28 
Valor da multa: R$ 3.000,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)