DOMFO 23/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 51 
 
Auto de Infração nº 49040 A – Data: 10/08/2018 
Base legal: art. 68 e 70 §1° da Lei n° 9.605/98 c/c art. 80 do Decreto 
Federal n° 6.514/08 c/c arts. 648, 725, 726 e 727 da Lei n° 5.530/81. 
Processo: P110193/2020 
Autuado: Carla Nayane Cunha de Castro 
CPF/CNPJ nº 608.535.563-77 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 48734 A – Data: 29/06/2018 
Base legal: art. 68 do Decreto Federal n° 6.514/2008, art. 54, inc. II, 
da Lei Federal n° 9.605/98, art. 128 do CTB e Resolução 418/2009 - 
CONAMA 
Processo: P132974/2020 
Autuado: Maria Marly de Oliveira 
CPF/CNPJ nº 731.965.253-68 
Valor da multa: R$ 3.000,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 47844 S – Data: 11/02/2020 
Base legal: arts. 68 e 70 §1° da Lei n° 9.605/98 c/c art. 80 do Decreto 
Federal n° 6.514/08 c/c arts. 648, 725, 726 e 727 da Lei n° 5.530/81. 
Processo: P1555595/2020 
Autuado: José Aldair Nascimento 
CPF/CNPJ nº 054.515.083-30 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 50408 A – Data: 09/08/2018 
Base legal: arts. 68 e 70 §1°, inc. V, da Lei n° 9.605/98, arts. 648, 
725, 726 e 727 da Lei n° 5.530/81 
Processo: P162183/2020 
Autuado: Ana Lúcia Araújo Feitosa 
CPF/CNPJ nº 755.036.893-72 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração nº 45408 S – Data: 06/04/2020 
Base legal: art. 63, 64 e 70 da Lei n° 9.605/98 c/c art. 73 e 74 da Lei 
n° 6.514/08 
Processo: P137171/2020 
Autuado: Alexsandro Silva Lima 
CPF/CNPJ nº 055.617.733-99 
Valor da multa: R$ a partir de 10.000,00 (Passível de aumento em 
casos de reincidência) 
Auto de Infração nº 50148 S  – Data: 17/01/2020 
Base legal: arts. 68 e 70 §1° da Lei n° 9.605/98 c/c art. 80 do Decreto 
Federal n° 6.514/08 c/c arts. 648 c/c 725, 726 e 727 da Lei n° 
5.530/81. 
Processo: P156602/2020 
Autuado: Maria da Conceição Costa Rodrigues 
CPF/CNPJ nº 461.661.903-44 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração nº 47849 S – Data: 11/02/2020 
Base legal: arts. 68 e 70 §1° da Lei n° 9.605/98 c/c art. 80 do Decreto 
Federal n° 6.514/08 c/c arts. 648, 725, 726 e 727 da Lei n° 5.530/81. 
Processo: P155601/2020 
Autuado: Francisco das C D Silva 
CPF/CNPJ nº 044.385.683-40 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 48607 S  – Data: 21/06/2020 
Base legal: art. 64 c/c 70 da Lei Federal 9.605/98; art. 74 do Decreto 
Federal 6.514/08 
Processo: P175098/2020 
Autuado: José Florêncio da Silva 
CPF/CNPJ nº 090.141.523-53 
Valor da multa: R$ 10.000,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº48858 A – Data: 19/10/2018 
Base legal: artigo 9°, inciso IV, da Lei Municipal de n° 8.221/98, art. 
660, alínea “b”, da Lei Municipal n° 5530/81, c/c art. 60, da Lei       
Federal n° 9.605/98 
Processo: P133166/2020 
Autuado: Academia de Ginástica Metamorfose EIRELI - ME 
CPF/CNPJ nº 08.042.439/0001-99 
Valor da multa: R$ 1.430,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 46806 S  – Data: 06/04/2020 
Base legal: art. 54, inc. II da Lei n° 9.605/98 c/c art. 68 da Lei n ° 
6.514/08 c/c 128 do CTB da Resolução CONAMA n° 418/2009 
Processo: P137195/2020 
Autuado: Elisbão Batista de Oliveira Filho 
CPF/CNPJ nº 839.377.493-49 
Valor da multa: R$ 3.000,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 50712 S – Data: 24/03/2020 
Base legal: arts. 68 e 70 §1° da Lei n° 9.605/98 c/c art. 80 do Decreto 
Federal n° 6.514/08 c/c arts. 648, 725, 726 e 727 da Lei n° 5.530/81. 
Processo: P137124/2020 
Autuado: Maria Alice R. da Costa 
CPF/CNPJ nº 143.244.073-04 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração nº 45187 A – Data: 29/12/2018 
Base legal: artigos 33 e 34 da Lei Complementar n° 208/15, art 60 da 
Lei Federal n° 9.605/1998 e art. 66 do Decreto Federal n° 6.514/08 
Processo: P110626/2020 
Autuado: Francisco José Lobato Pimenta – Me 
CPF/CNPJ nº 10.507.275/0001-94 
Valor da multa: R$ 1.000,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 47139 A – Data:12/09/2018 
Base legal: arts. 3°, 51, inciso I, alínea “a”, da Lei Municipal de n° 
8.221/98, c/c. Art. 60, da Lei Federal n° 9.605/98 
Processo: P113796/2020 
Autuado: Brasil Cor Comércio De Calçados E Acessórios LTDA – Me 
CPF/CNPJ nº 72.315.799/0001-16 
Valor da multa: R$ 1.200,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração nº 110944 A – Data: 19/01/2020 
Base legal: art. 886 da Lei Complementar n° 270/19 
Processo: P107062/2020 
Autuado: Maria Célia Mota Mendes 
CPF/CNPJ nº 210874.663-34 
Valor da multa: à ser Julgado (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 124963 A – Data: 14/01/2020 
Base legal: artigo 885 da Lei Complementar Municipal n° 270/2019 
Processo: P082320/2020 
Autuado: Diva Pereira de Melo 
CPF/CNPJ nº 033.751.533-68 
Valor da multa: R$ 1.200,00(Passível de aumento em casos de    
reincidência) 
 
Auto de Infração nº 109918 A – Data: 13/02/2020 
Base legal: art. 885, da Lei Complementar Municipal n° 270/2019 
Processo: P082277/2020 
Autuado: José Maria de Moraes Borges 
CPF/CNPJ nº 000.140.793-72 
Valor da multa: R$ 90,00 a 1.200,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 14724 A – Data: 12/06/2019 
Base legal: artigo 46, da Lei n° 5530/81 
Processo: P758582/2019 
Autuado: Hotelaria Ary S/A 
CPF/CNPJ nº 07.311.681/0001-58 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de reinci-
dência)