DOMFO 24/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVI 
FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2020 
Nº 16.860
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
EXTRATO - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo 
ao Contrato nº 01/2020. CONTRATANTE: Município de Forta-
leza, por intermédio do Gabinete do Prefeito. CONTRATADA: 
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo 
Aditivo no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. DO OBJETO: 
Este Termo tem por objetivo a prorrogação do prazo do Contra-
to em referência, por mais 12 (doze) meses, contados a partir 
de 07 de setembro de 2020, para terminar no dia 06 de setem-
bro de 2021. DO VALOR: Para os efeitos legais, dá-se ao pre-
sente Aditivo o valor mensal estimado de R$ 12.500,00 (doze 
mil e quinhentos reais) relativamente ao abastecimento de 
água e/ou coleta de esgoto, perfazendo o valor global de                 
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). As demais cláusu-
las e condições do Contrato original, não alteradas por este 
Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em 
que foram celebradas. DATA DA ASSINATURA: 04 de setem-
bro de 2020. SIGNATÁRIOS: Pedro César da Rocha Neto - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GABINETE DO PREFEITO - 
Pelo CONTRATANTE. Bruno Alencar F. Barreira - DIRETO 
DE GESTÃO COORPORATIVA NO EXERCÍCIO DA PRESI-
DÊNCIA DA CAGECE – DCG e Claudia Elizangela Caixeta 
Lima - DIRETORA DE MERCADO E UNIDADE DE NEGÓCIO 
DA CAPITAL DA CAGECE - Pela CONTRATADA. 
 
CENTRAL DAS LICITAÇÕES DA PREFEITURA                    
DE FORTALEZA 
 
AVISO DE RETOMADA 
 
PROCESSO: RDC Presencial nº 031/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
OBJETO: Contratação de empresa para execução de obras de 
infraestrutura e saneamento básico para as Ruas do 
Conjunto Palmeiras, no Município de Fortaleza-CE, 
de acordo com as especificações contidas neste edi-
tal e seus anexos. 
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Maior desconto. 
MODO DE DISPUTA: Aberto. 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA - CE | CPL, torna público para conhecimento dos licitan-
tes e demais interessados, que na data de 28 de setembro de 
2020 às 09h30min. (horário local) terá RETOMADA ao proce-
dimento licitatório referente ao processo em epígrafe, em cum-
primento ao Agravo de Instrumento nº 0634413-50.2020.8.06. 
0000 (Ação Originária nº 0250001-62.2020.8.06.0001 - Manda-
do de Segurança Cível), exarado pelo Desembargador Relator, 
ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, da 3ª Câmara 
do e. Tribunal de Justiça do Ceará, o qual decidiu nos seguin-
tes termos: "concedo a tutela provisória de urgência de nature-
za antecipada, determinando o desfazimento dos atos posterio-
res à inabilitação do Consórcio Fortaleza Palmeiras, devendo 
este último ser devidamente habilitado caso cumpra todas as 
exigências previstas no Edital, inclusive aquela que deu azo à 
sua eliminação, restando retomado o procedimento de contra-
tação na fase em que se encontra atualmente”. Conforme a 
decisão do Relator Des. pelo que fica NOTIFICADO o CON-
SÓRCIO FORTALEZA PALMEIRAS, quanto a necessidade do 
cumprimento das exigências editalícias. Maiores informações 
ligar para o telefone: (85) 3105-1155 | CPL. Fortaleza – CE, 23 
de setembro de 2020. Geovânia Sabino Machado - PRESI-
DENTE DA CPL.  
*** *** *** 
 
AVISO DE 1ª NOVA CONVOCAÇÃO 
 
PROCESSO: Pregão Presencial nº 010/2020. 
ORIGEM: Instituto de Previdência do Município de Fortaleza – 
IPM. Programa de Assistência à Saúde dos Servido-
res do Município de Fortaleza - FORTSAÚDE          
(IPM-Saúde). 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a contratação 
de pessoa jurídica para prestação de serviços de co-
gestão do Programa de Saúde do IPM, incluindo (1) 
Sistema informatizado e mão de obra especializada 
próprios da contratada, que operacionalize a regula-
ção, auditoria, controle e avaliação de procedimentos 
médicos, odontológicos, hospitalares, clínicos, labo-
ratoriais, terapias e do Programa IPM Lar, bem como 
a gestão das Órteses, Próteses e Materiais Especiais 
(OPMES), e, ainda, a análise e processamento de 
contas dos respectivos serviços; (2) Atividades de 
Call Center (Tele Atendimento); (3) Consultoria de 
Sistema de Gestão, processamento dos dados e das 
informações, com objetivo de promover assessoria e 
apoio à gestão do Instituto de Previdência do Muni-
cípio de Fortaleza (IPM) quanto a Assistência à              
Saúde, dispondo de recursos humanos, materiais e 
tecnológicos próprios da contratada, promovendo a 
geração de relatórios gerenciais, visando melhoria e 
qualificação da performance nos benefícios disponi-
bilizados pelo ipm aos seus beneficiários e  (4) Assis-
tência à gestão do IPM Saúde nas tomadas de deci-
são, apresentando possíveis cenários futuros, pre-
servando a sustentabilidade e a eficiência da Assis-
tência à Saúde do IPM, propondo à gestão estraté-
gias de melhoria de fluxos e processos assistenciais 
e gerenciais, bem como o monitoramento das mes-
mas, se antecipando na prevenção de possíveis    
ofensores, conforme descrito no Termo de Referên-
cia, Anexo I deste Edital. 
DO TIPO: Menor preço.  
REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA: Empreitada por preço 
global.  
        
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna pú-
blico para conhecimento dos licitantes e demais interessados, 
que o Credenciamento, os Envelopes contendo as Propostas 
de Preços e Documentação de Habilitação serão recebidos no 
dia 08 de outubro de 2020, no horário compreendido entre 
13h30min. às 13h45min (horário local) na Central de Licitações 
| Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobre-
loja e Terraço – Fortaleza-CE, e iniciada a Abertura dos