DOMFO 24/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 4
ALMEIDA MATIHARA, Corregedora Auxiliar, matrícula n°
73.139-01, como Presidente; FRANCISCO ALISSON SIQUEI-
RA LIMA, matrícula n° 106.464-01, como Membro, e NEILSON
SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula n° 112.462-01, como Secre-
tário, para comporem a Comissão de Sindicância, responsável
pela respectiva apuração; Art. 3º - A Sindicância a que se refe-
re a presente Portaria deverá ser concluída no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data de sua publicação no Diário
Oficial do Município – DOM, podendo, excepcionalmente, ser
prorrogada por mais 15 (quinze) dias. Art. 4º - Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 21 de
setembro de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. José
Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MU-
NICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS
PORTARIA N° 39/2020 – SEFIN - O SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALE-
ZA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Legislação
Municipal e, em atendimento ao disposto no art. 37 da Lei nº
4.320, de 1964, e aos artigos 2º, inciso III e 3º, inciso VII do
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, alterado pelo
Decreto nº 13.947, de 29 de dezembro de 2016 (D.O.M. de
30/12/2016), que fixa as competências dos Ordenadores de
Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública
Municipal. RESOLVE: Art. 1º - Reconhecer a dívida no valor de
R$ 40.006,73 (quarenta mil e seis reais e setenta e três centa-
vos), correspondente ao Abono de Permanência dos servido-
res: AYDA MARIA SOARES DE OLIVEIRA, matrícula nº 12638-
05, Assistente Técnico do Tesouro Municipal, no exercício de
2019, nos termos do Ato nº 0154/2020 – SEPOG (DOM de
17/02/2020) e PEDRO BENICIO MARQUES MOREIRA, matri-
cula nº 10334-02, Assistente Técnico do Tesouro Municipal, no
exercício de 2018 e 2019, nos termos do Ato nº 4929/2019 –
SEPOG (D.O.M. de 09/12/2019).
MATRÍCULA
NOME
VALOR
12638-05
AYDA MARIA SOARES DE OLIVEIRA
R$ 18.139,42
10334-02
PEDRO BENICIO MARQUES MOREIRA
R$ 21.867,31
TOTAL
R$ 40.006,73
Art. 2º - A despesa a que se refere o art. 1º desta Portaria, deve
correr na conta da dotação: 23.101.04.122.0001.2195.0022,
elemento de despesa 3.1.90.94.00, fonte 0.1.001.0000.00.01,
Indenizações e Restituições Trabalhistas, consignadas no or-
çamento vigente da Secretaria Municipal das Finanças. Art. 3º -
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SE-
CRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, em Fortale-
za/CE, aos 03 de setembro de 2020. George Veras Bandeira -
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE - O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FI-
NANÇAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o
art. 7º, VI, do Decreto nº 13.810/2016, e com fundamento na
Lei nº 8.666/1993 e no Decreto Municipal nº 13.659/2015, vem
RATIFICAR, a Contratação Direta por INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO, constante dos autos do Processo Administrativo nº
P071337/2020, cujo objeto é a Aquisição de 6 (seis) licenças
perpétuas de uso do Software SISDEA – Software de Modela-
gem de Dados utilizando a Análise de Envoltória de Dados, a
Regressão Múltipla e as Redes Neurais. O valor da contrata-
çãoé de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). O Parecer
Jurídico nº 91/2020 - ASJUR/SEFIN, concluiu pela possibilida-
de jurídica da contratação direta por inexigibilidade de licitação
do PELLI SISTEMAS ENGENHARIA LTDA ME, com esteio no
art. 25, caput, inc. I, da Lei nº 8.666/1993, no art. 2º do Decreto
nº 13.659/2015, e considerando a conveniência e a oportunida-
de da contratação. A despesa decorrente da presente contrata-
ção deverá ocorrer à conta da Classificação Orçamentária:
23.901.04.126.0214.1156-0003,
Elemento
de
Despesa:
4.4.90.40; Fontes de Recursos: 0.1.001.0000.00.01, com Re-
cursos Ordinários. SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS,
em Fortaleza-CE, 21 de setembrode 2020. George Veras
Bandeira - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS
FINANÇAS - SEFIN.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - PODER EXECUTIVO
BALANÇO FINANCEIRO
EXERCÍCIO: 2020 PERÍODO (MÊS): AGOSTO DATA DE EMISSÃO: 10/09/2020
INGRESSOS
Exercício Atual
Receita Orçamentária (I)
763.328.813,51
Ordinária
346.799.049,82
Vinculada
416.529.763,69
Recursos Vinculados à Educação
80.164.227,02
Recursos Vinculados à Saúde
168.974.333,39
Recursos Vinculados à Previdência Social - RPPS
46.308.539,62
Recursos Vinculados à Seguridade Social
3.733.524,53
Outras Destinações de Recursos
117.349.139,13
Outras Transferências de Convênio ou Contratos de Repasse
2.897.140,77
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
16.184.661,21
Recursos Vinculados ao Trânsito
11.106.112,43
Recursos de Operações de Crédito
73.332.308,24
Recursos de Alienação de Bens
3.912,11
Outros Recursos
13.825.004,37
Transferências Financ. Recebidas (II)
517.726.270,01
Transferências Recebidas para a Execução Orçamentária
461.919.812,84
Transferências Recebidas Independentes de Execução Orçamentária
314.711,39
Transferências Recebidas para Aportes de recursos para o RPPS
55.491.745,78
Recebimentos Extraorçamentários (III)
88.888.548,49
Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
88.782.648,14
Outros Recebimentos Extraorçamentários
105.900,35
Saldo Anterior (IV)
1.504.992.740,74
Caixa e Equivalentes de Caixa
1.478.483.171,14
Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
26.509.569,60
TOTAL (V) = (I+II+III+IV)
2.874.936.372,75
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