DOMFO 24/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
- SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2442/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso n° P518456/2019. RESOLVE de acordo com o artigo 47, 
item I, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores 
do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Su-
plemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Secretaria de Administração do Estado do Amapá, 
serviço público, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, 
do(a) servidor(a) ANTONIA ROSANE DE HOLANDA LIMA 
TUMEO, matrícula nº 61322-01, Técnico em Educação, lota-
do(a) na Secretaria Municipal da Educação, no(s) período(s) de 
17.06.1996 a 31.07.1997, no total de 410 dias, ou seja, 01 ano, 
01 mês e 15 dias, conforme certidão expedida pelo Governo do 
Estado do Amapá – Secretaria de Estado da Administração. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 21 de setembro de 2020. Maria   
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2445/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 24, da Lei Complementar nº 0038, 
de 10 de julho de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carrei-
ras e Salários - PCCS dos servidores da Guarda Municipal de 
Fortaleza e Defesa Civil, e conforme Processo P252852/2020, 
Considerando o que consta do Processo Judicial nº 0217024-
17.2020.8.06.0001, da 1ª Vara da Fazenda Pública, onde res-
tou ao Município de Fortaleza proceder a implantação do In-
centivo de Titulação – ITA, no percentual de 10% (dez por 
cento) sobre o vencimento base do servidor, referente à apre-
sentação do certificado de Graduação em Educação Físi-
ca/Licenciatura, a partir da data do pedido administrativo e, 
Considerando, ainda, à solicitação constante no ofício nº 
3084/2020 da Procuradoria Judicial - PGM. RESOLVE conce-
der o Incentivo de Titulação – ITA (Graduação), no percentual 
de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, ao servidor 
MARCOS VIANA CHAVES, matrícula 73571-01, ocupante do 
cargo de Guarda Municipal, a partir de 16/09/2019. GABINETE 
DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 21 de setembro de 
2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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PREFEITURA DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG) 
 
ATO Nº 2446/2020 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Municipal nº 10.248, de 27 de agosto de 2014, instrumento que estabelece a política 
de capacitação do servidor público do Município de Fortaleza, bem como o previsto no Decreto Municipal nº 13.645 “A”, de 19 de 
agosto de 2015, diploma que regula o processo de credenciamento de instrutores internos da Prefeitura de Fortaleza; CONSIDE-
RANDO as disposições contidas no instrumento regulador do CREDENCIAMENTO DE SERVIDORES PARA A FORMAÇÃO DE 
BANCO DE INSTRUTORES INTERNOS DA PREFEITURA DE FORTALEZA, Edital nº 18/2018, a cargo do Instituto Municipal de 
Desenvolvimento de Recursos Humanos (IMPARH). RESOLVE: HOMOLOGAR o resultado final dos participantes habilitados no 
CREDENCIAMENTO DE SERVIDORES PARA A FORMAÇÃO DE BANCO DE INSTRUTORES INTERNOS DA PREFEITURA DE 
FORTALEZA, a cargo do Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (IMPARH), conforme Edital de Divulgação nº 
73/2020. OUTROSSIM, determina que o presente Ato faça parte integrante do Relatório do Processo de Credenciamento acima men-
cionado. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Fortaleza, 21 de setembro de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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PREFEITURA DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG) 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH) 
 
CREDENCIAMENTO PARA A FORMAÇÃO DE BANCO DE INSTRUTORES INTERNOS DA PREFEITURA DE FORTALEZA 
 
EDITAL Nº 73/2020 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E O PRESIDENTE DO INSTITUTO 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), no uso de suas atribuições legais e em conformidade 
com o art. 2°, VI, c/c art. 5°, caput, da Lei Complementar Municipal n° 0194, de 22 de dezembro de 2014, e com os arts. 2° e 8°, do 
Decreto Municipal n° 14.350 “A”, de 15 de janeiro de 2019, bem como de acordo com o disposto no Edital n° 18/2018. DIVULGAM, em 
anexo, o Resultado Final do Credenciamento para a Formação de Banco de Instrutores Internos da Prefeitura de Fortaleza, realizados 
pelo IMPARH, nos termos previstos no instrumento regulador do certame. Fortaleza, 21 de setembro de 2020. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antônio Costa Silva - PRESIDENTE 
DO IMPARH.  
PREFEITURA DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG) 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH) 
 
CREDENCIAMENTO PARA A FORMAÇÃO DE BANCO DE INSTRUTORES INTERNOS DA PREFEITURA DE FORTALEZA 
 
ANEXO ÚNICO AO EDITAL Nº 73/2020 
 
RESULTADO FINAL