DOMFO 24/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 18
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
ATO Nº 0158/2020 - SME - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
com base no Decreto nº 14.209, de 10 de maio de 2018 (DOM
nº 16.265, de 23 de maio de 2018) e de acordo com o Proces-
so n° P155107/2020. RESOLVE reduzir em 50% (cinquenta por
cento) de sua carga horária de trabalho para acompanhar de-
pendente portador de necessidades especiais, nos termos do
art. 44, da Lei n° 010.668, de 02 de janeiro 2018, publicada no
DOM em dia 16 de janeiro de 2018, da servidora Trata-se de
requerimento administrativo formulado pela servidora pública
municipal MARIA ELISANDRA MELO DA SILVA, ocupante do
cargo efetivo de Professor, matrícula nº 91.437-01, com carga
horária de origem de 240 (duzentas e quarenta) horas, com
lotação na Secretaria Municipal da Educação e com exercício
na Escola Municipal Maria de Lourdes Ribeiro Jeireissati - EF,
pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ou
seja 01 (um) ano, a contar da publicação deste Ato. GABINETE
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 18 de
setembro de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 0316/2020 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°,
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011; CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo n°
P211038/2020; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da
Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO a
Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, publi-
cada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio
de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracita-
da, reconhecer a dívida de exercício anterior, em favor do ser-
vidor público municipal Edygledson de Arruda Abreu, ocupante
do cargo efetivo de Agente Administrativo, matrícula nº 60.636-
01, lotado na Secretaria Municipal da Educação - SME, com
exercício na Escola Municipal Edilson Brasil Soarez - EI/EF,
com carga horária de 180 (cento e oitenta) horas mensais,
referente à incorporação da gratificação de cargo em comissão,
simbologia DGA.3, concedida através do Ato nº 1384/2020 -
Sepog (DOM do dia 03/07/2020), do período de 30/07/2019 a
31/12/2019, no valor de R$ 53.122,35 (cinquenta e três mil,
cento e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), com a se-
guinte Dotação Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 -
Elemento de Despesa 319092, Fonte de Recurso 0.1.111.
0000.00.00, do orçamento do Fundo Municipal de Educação –
FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos termos do artigo
28 da Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014,
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de
maio de 2014. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, em 21 de setembro de 2020. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 0319/2020 – SME – INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o
art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de feverei-
ro de 2014; CONSIDERANDOo serviço prestado a Secretaria
Municipal da Educação pelo locador (a) FRANCISCA ROSIANE
BESSA, representando o espólio de José Bessa de Lima, cujo
objeto é a locação de imóvel não residencial, localizado na Rua
Delmiro Junior nº 50, Planalto Cidade Nova, nesta capital, des-
tinado ao funcionamento da Escola Municipal Maria Rochelle
da Silva; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Pro-
cesso nº P958811/2019; CONSIDERANDO o Parecer nº
3153/2020 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal
da Educação; CONSIDERANDO que a administração pública
não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim confi-
guraria enriquecimento sem causa. RESOLVE RECONHECER
A DÍVIDA com a locadora FRANCISCA ROSIANE BESSA,
inscrita no CPF sob o nº 844.485.803-00, no valor de
R$ 25.766,55 (vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e seis
reais e cinquenta e cinco centavos), a título de indenização,
relativo a utilização do imóvel no período de julho a novembro
de 2019, consignada no orçamento em vigor, devendo a des-
pesa em causa correr na seguinte Dotação Orçamentária:
24901.12.361.0042.2124.0001 – 339093 - 0.1.111.0000.00.00.
Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 22 de setembro de 2020.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 1995/2020 –
SME/SEPOG - DAS PARTES: CONTRATANTE: O MUNICIPIO
DE FORTALEZA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, representada neste ato pelo Coordenador do
Distrito de Educação VI, Fatima Maria Garcia Lima, RG 686159
- SSP/CE, CPF 101.813.263-53, com interveniência da SE-
CRETARIA DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO,
através da Célula de Controle de Recursos Humanos, com
sede no Município de FORTALEZA/Ceará, representado neste
ato pela Gerente da Célula Maria Janaína do Nascimento Silva,
RG nº 1463270 SSP-PI, CPF nº 707.369.793-87. CONTRATA-
DO(A): VERA LUCIA FERREIRA DE MELO, BRASILEIRA,
SOLTEIRO(A), portador(a) do RG nº 791114 e CPF nº
171.073.933-91, residente e domiciliado(a) nesta capital. DO
OBJETO: O presente termo tem por objetivo a contratação de
Professor Substituto por tempo determinado, vinculado (a) ao
Edital nº 104/2018, para a Rede Municipal de Ensino de Forta-
leza. DA FUNÇÃO: O(a) contratado(a) exercerá a função de
professor(a) substituto(a) por tempo determinado, lotado na
Secretaria Municipal da Educação, com carga horária de plane-
jamento assegurada, ficando obrigado a cumprir as atividades
de docência, na carga horária de trabalho pactuado, acatar e
obedecer ordens, comunicados, portarias, circulares e regula-
mentos, comprometendo-se a executar as tarefas que lhes
forem confiadas, compatíveis com a função para a qual está
sendo contratado(a) e a desempenhar suas atribuições com
zelo, presteza, eficiência e probidade. DA REMUNERAÇÃO E
FONTE DE RECURSOS: O CONTRATANTE em contrapresta-
ção pagará a(ao) CONTRATADO(A), a remuneração mensal de
R$ 18,24 (dezoito reais e vinte e quatro centavos) hora/aula de
acordo com a carga horária trabalhada, conforme disposto no
Decreto nº 14.362, de 31 de janeiro de 2019, publicado no
DOM de 04 de fevereiro de 2019, sendo reajustado de acordo
com as normas fixadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza.
Subcláusula Única - A despesa resultante deste Termo correrá
à conta da seguinte dotação orçamentária: 24901.12.361.0042.
2195.0024 e 24901.12.365.0052.2195.0025 Elementos de
Despesa: 319004.0.1.111.0000.00.00., 319004.0.1.112.0000.
00.00., 319004.0.1.114.0000.00.00. DA VIGÊNCIA: A vigência
do presente contrato será correspondente ao período de até 12
(doze) meses, a contar de 27 de Fevereiro de 2020, prorrogá-
vel, no máximo, por até 12 (doze) meses, nos termos da Lei
Complementar nº 0158, de 19 de dezembro de 2013, alterada
pela Lei Complementar nº 0216, de 22 de março de 2016.
Data: Fortaleza (CE), 27 de fevereiro de 2020. Assinam:
Fatima Maria Garcia Lima - SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO. Maria Janaína do Nascimento Silva - SECRE-
TARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e
Vera Lucia Ferreira de Melo - PROFESSOR(A).
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 1996/2020 –
SME/SEPOG - DAS PARTES: CONTRATANTE: O MUNICIPIO
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