DOE 24/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA CM Nº322/2020 - O CORONEL QOPM SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das atribuições insertas no §4º do art. 3º, e com observância ao Quadro de Funções da Casa Militar, disposto no Anexo III, todos do Decreto nº 33.417, de 
30 de dezembro de 2019, e ainda, com supedâneo no seu Poder Hierárquico, resolve DESIGNAR o TENENTE-CORONEL QOPM ÁLVARO COELHO 
VIANA JÚNIOR, MF.: 125.201-1-5, para a função de CHEFE DA UNIDADE MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, integrante da Estrutura Organi-
zacional da Casa Militar do Governo, a contar de 18 de setembro de 2020. CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 
21 de setembro de 2020.
Jesus Andrade Mendonça – CEL QOPM
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR
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PORTARIA CM Nº323/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Respondendo, através da Portaria nº 119/2020, de 16 de julho de 2020, publicada em 
DOE nº 152, de 17 de julho de 2020 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado , concedendo-lhes o direito 
à 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da casa civil . CASA CIVIL , em Fortaleza-CE , 11 de setembro de 2020 .
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº323/2020, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Juan Bastos Belfort
1° Tenente PM
799.715-1-0
III
11 a 13/09/2020
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapuí-CE
2 e 1/2
77,10
**********
192,75
Joaquim Benevenuto 
de Souza
Subtenente PM
799.984-1-6
V
11 a 13/09/2020
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapuí-CE
2 e 1/2
61,33
**********
153,33
Antonio Lindomar Holanda 
Silva
1° Sargento PM
800.047-2-9
V
11 a 13/09/2020
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapuí-CE
2 e 1/2
61,33
**********
153,33
Fernando Cândido Ribeiro 
Junior
Subtenente PM
800.084-3-0
V
11 a 13/09/2020
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapuí-CE
2 e 1/2
61,33
**********
153,33
Josimar Silva Pinheiro
1° Sargento PM
799.733-1-9
V
11 a 13/09/2020
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapuí-CE
2 e 1/2
61,33
**********
153,33
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº303/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: 
com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000,; IV - CONTRATADA: VÓLUS 
TECNOLOGIA E GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº. 03.817.702/0001-50; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Rosu-
lino Ferreira Guimarões, nº. 839, Centro, Rio Verde - GO, CEP: 75.901-260; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, inciso II da Lei Federal nº. 
8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto proceder à prorrogação e renovação contratual por 12 
(doze) meses, a contar do dia 24 (vinte e quatro) de outubro de 2020; IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado 
por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 24 (vinte e quatro) de outubro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais 
cláusulas e condições do contrato ora aditado e seus termos aditivos; XII - DATA: Fortaleza - CE, 21 de setembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. 
Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e Sr. Dario da Costa 
Barbosa Junior, VÓLUS TECNOLOGIA E GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA. 
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº066/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: com 
sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000; IV - CONTRATADA: OLIPONTES 
EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 28.030.883/0001-00; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Mozart Pinho, nº. 1640 B, Parque 
Albano, Caucaia/CE, CEP: 61.645-210; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 65, inciso I, alínea “b” e §1º da Lei Federal nº. 8.666/1993; VII- FORO: 
Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto o acréscimo quantitativo no Contrato nº. 066/2020, para aquisição de mais 3 
(três) termômetros; IX - VALOR GLOBAL: Em decorrência do acréscimo quantitativo, o valor do contrato passará de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos 
reais), com o acréscimo de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais), para R$ 6.480,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta reais); X - DA VIGÊNCIA: Sem alteração; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado e seus termos aditivos; XII - DATA: 
Fortaleza - CE, 14 de setembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e Sra. Jordana de Oliveira Pontes, OLIPONTES EMPREENDIMENTOS EIRELI. 
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº01/2020
TRANSMITENTE: A CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. BENEFICIÁRIA: A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a Transferência Patrimonial, em caráter de doação, à Secretaria do Planejamento e Gestão do 
Estado do Ceará do Estado do Ceará, de 01 (um) veículo utilitário, de marca Chevrolet, modelo TrailBlazer de placas: POS 4546, que faz parte do patrimônio 
da Casa Civil. Nº DO PROCESSO: Processo Administrativo nº. 11305112/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência far-se-á de acordo 
com o disposto no art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações e na Lei Estadual nº 13.476 de 20 de maio de 2004. 
FORO: Fortaleza/CE. CASA CIVIL, em Fortaleza , 17 de março de 2020.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº054/2020- A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ – FUNTELC, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento ao Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual e ao Código de Ética e Conduta da 
Administração Pública Estadual, regulamentados pelos Decreto nº 29.887/2019 e Decreto nº 31.198/2013; CONSIDERANDO ainda, a necessidade de 
adequação e regularização dos membros da referida comissão, por ocasião de exonerações e/ou finalização do mandato de 02 (dois) anos da Portaria nº 
059/2017-A, de 18/08/2017, publicada no DOE. de 27/10/2017, RESOLVE CONSTITUIR A COMISSÃO SETORIAL DE ÉTICA PÚBLICA - CSEP, 
no âmbito da Fundação de Teleducação do Ceará – FUNTELC, para o mandato de 02 (dois) anos, a partir de 1º de setembro de 2019, e DESIGNAR os 
servidores relacionados na referida comissão, composta pelos TITULARES: JOSÉ GLEDSON OLIVEIRA DA PÁSCOA, matricula 300030-1-2 (Recon-
duzido); AURILENE GOMES XIMENES TAVARES, matricula 300032-1-7 e FRANCISCO MOREIRA FILHO, matricula 000245-1-1; SUPLENTES: 
ANA CLAUDIA FERREIRA DA ROCHA, matricula 300035-1-9; KASSIO KENNEDY SOARES VIEIRA, matricula 300033-1-4 e SELMA SILVA DE 
OLIVEIRA, matricula 000197-1-2. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ – FUNTELC, em Fortaleza 14 de setembro de 2020.
Ana Cristina Cavalcante Machado
PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº212  | FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2020