DOE 24/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
termos dos arts. 27 e 28 desta Instrução Normativa”. (NR)
Art. 2.º Ficam revogados o §1º do inciso II e o §1º do inciso IV, ambos do art. 7º da Instrução Normativa nº 46, de 09 de julho de 2020.
Art. 3.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de setembro de 2020.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº778/2020 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pelo art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826/74, de 14 de maio de 1974, AUTORIZA a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar a inte-
grarem a Comissão Administrativo Disciplinar a fim de apurar, no prazo de 90 (noventa) dias, os fatos relatados no processo VIPROC nº 02057901/2020.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 04 de setembro de 2020.
Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE
Registre-se, publique-se.
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PORTARIA Nº815/2020 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, no uso de suas atribuições legais RESOLVE
ELOGIAR o servidor JERDSON CRISTIANO NERI BESSA, matrícula nº 300671-1-8, pelos relevantes serviços prestados a este órgão, trabalhando com
eficiência e dedicação, revelando elevado grau de conhecimento pelo trabalho de excelência e comprometimento profissional e acendrado espírito público.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em Fortaleza, 16 de setembro de 2020.
Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº816/2020 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, no uso de suas atribuições legais RESOLVE
ELOGIAR o servidor MANOEL ENELIAS FILHO, matrícula nº 2929-1-5, pelos relevantes serviços prestados a este órgão, trabalhando com eficiência e
dedicação, revelando elevado grau de conhecimento no transito, do Código Nacional de Trânsito assim como os tramites burocráticos que regem esta impor-
tância instituição de trânsito cearense e acendrado espírito público. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em Fortaleza, 16 de setembro de 2020.
Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº817/2020 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 07321100/2020 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de MARIA
SOCORRO SANTOS, matrícula nº 1114-1-4, Assistente de Atividade de Transito e Transportes, ocorrido em 14 de setembro de 2020, conforme Certidão
de Óbito expedida pelo Cartório Pariz, em 15 de setembro de 2020, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos
I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em Fortaleza, 16 de setembro de 2020.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ
PORTARIA Nº012/2020 A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
AUTORIZAR o Sr. FELIPE VALENTE LOPES, ocupante do cargo de TÉCNICO DE PROCESSOS OPERACIONAIS desta companhia, a viajar ao Rio
de Janeiro, nos dias 27 a 30 de julho de 2020, a fim de fazer a validação de detector de gás transportável, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor
unitário de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), acrescido de 50%, totalizando R$ 745,26 (setecentos e quarenta e cinco reais
e vinte e seis centavos), 1 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), e passagens aéreas
no valor de R$ 926,83 (novecentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), perfazendo um valor total de R$ 887,21 (oitocentos e oitenta e sete reais e
vinte e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do artigo 4º; artigo 5º e seu § 1º; artigo 10, tudo do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária própria da CEGÁS.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DA ATA DA 196ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS
1. Data: 13 de novembro de 2019. Hora: 14:00 horas. Local - Sede da Companhia, localizada na Av. Washington Soares, 6475, bairro José de Alencar, cidade
de Fortaleza, estado do Ceará. 2. QUORUM - presentes: membro e Presidente do Conselho de Administração, Sr. Antonio Carlos Dias Coelho; membro
e Vice-Presidente do Conselho de Administração, Sr. Ricardo Antônio Cavalcanti Araújo; membro do Conselho de Administração e Diretor Presidente
da CEGÁS, Sr. Hugo Santana de Figueirêdo Junior; e os membros do Conselho de Administração: Sr. Stênio da Silva Moreira, Sr. Silvio Gentil Campos
Júnior, Sra. Maria Lúcia Pereira e o Sr. Domingos José de Oliveira. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA - Presidente, Sr. Antonio Carlos Dias Coelho, secretário,
Sr. Stênio da Silva Moreira. 4. CONVOCAÇÃO - reunião convocada pelo Diretor Presidente da Companhia, na forma do Art. 12, § 1°, do Estatuto Social
da Companhia. 5. ORDEM DO DIA - (I) Eleger o membro do Comitê de Auditoria Estatutário (CAE), indicado pelo acionista Mitsui Gás e Energia, para
completar o atual mandato do CAE, que se encerrará em 15 de agosto de 2020. 6. DELIBERAÇÕES – (I). Tomar conhecimento da Declaração de reconhe-
cida experiência em contabilidade societária, do membro do CAE, Sr. João Paulo Mesquita Villela, em 12/11/2019, e, conforme previsão legal (art. 25, §
2º, da Lei nº 13.303/2016), se completa o requisito apontado no parecer Nº 03/2019 exarado pelo Comitê Estatutário de Elegibilidade da CEGÁS, em 30 de
setembro de 2019. (II).Eleger, com base no art. 28 do Estatuto Social da Companhia, na deliberação do Conselho de Administração em sua 194ª Reunião, de
07/10/2019 e no parecer Nº 03/2019 exarado pelo Comitê Estatutário de Elegibilidade da CEGÁS, em 30 de setembro de 2019, como membro para completar
o atual mandato do Comitê de Auditoria Estatutário da CEGÁS – CAE, que se encerrará em 15 de agosto de 2020, a indicada pelo acionista Mitsui Gás e
Energia, Sra. JULIANA MEDEIROS DE CASTRO PASSOS, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 153.552, portadora da Identidade nº
117.542993-IFP, e inscrita no CPF/MF sob o nº 111.873.047-00, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, à Rua Prudente
de Morais n°729, Ap. 301 - bairro Ipanema, CEP 22.420-041. Para os efeitos do disposto no inciso II do artigo 35 da Lei nº 8.934 de 18.11.94, bem como do
contido no inciso IV do artigo 53 do Decreto nº 1800, de 30.01.96, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e na sumula vinculante nº13 do STF e da Lei
de Improbidade nº 8.429/92, a Sra. JULIANA MEDEIROS DE CASTRO PASSOS, ora eleita, declara sob as penas da Lei e mediante assinatura de termo
de posse, que não está impedida de exercer o cargo de Membro do Comitê de Auditoria Estatutário, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal,
ou por encontrar-se sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação,
peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra
as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, comprometendo-se a zelar pelos interesses sociais e a cumprir as determinações legais e estatutárias.
(III). Após a eleição registrada no item 6.1.2, acima, segue abaixo a nova composição do Comitê de Auditoria Estatutário da CEGÁS - CAE:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº212 | FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2020
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