DOE 25/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0001/2020
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 56.280,75; PROCESSO Nº: 01251372 / 2020 AESP|CE OBJETO: Trata-se de processo
administrativo destinado a contratação de serviços para acesso à Internet por meio do Cinturão Digital do Ceará – CDC, incluindo o acesso às redes de
teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará, acesso à internet, fornecimento de endereço(s) IP (Internet Protocol), serviços para provimento
de Link de Internet com banda fixa, tendo por objetivo o atendimento ao tráfego de dados (de uso normal do corpo administrativo, alunos e professores).
JUSTIFICATIVA: A Academia Estadual de Segurança Pública – AESP é um órgão da Administração Pública Direta do Estado do Ceará, vinculado à
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, destinada a realizar a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das
instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado, quais sejam, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar
e Perícia Forense. A AESP foi criada pela Lei n.º 14.629, de 26/02/2011, regulamentada através do Decreto n.º 30.187, de 14 de maio de 2010, que dispôs
sobre a estrutura organizacional, a distribuição e a denominação dos cargos de direção superior e de direção e assessoramento e pelo Decreto n.º 30.188, de 14
de maio de 2010, o extinguiu e desativou as unidades de Ensino e Instrução no Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. Atualmente a AESP
possui contratos de serviços de link de internet pagando por consumo de dados no dowload e upload. Contudo, na atual conjectura do estado de calamidade
pública, esta entidade de ensino. Através do Comitê Interno de Prevenção ao Coronavírus (Portaria n.º 219/2019-DG/AESP/CE – DOE n.º 152, de 17 de
julho de 2020), vem buscando meios de garantir a segurança dos alunos, professores e servidores, após a retomada das atividades presenciais. Neste sentido,
a AESP adotará novas tecnologias de ensino, onde será necessário a utilização das ferramentas streams (Webex, zoom e etc) e webconferências. Os recursos
como vídeos e webconferências, atividades avaliativas interativas, bem como recursos para criação do próprio conteúdo didático de docentes, possibilita
uma educação materializada em um contexto mais amplo, com os recusos síncronos (que ocorrem em tempo real como webconferência) e assíncronos (que
não necessita de todos os sujeitos online ao mesmo tempo como, por exemplo, os fóruns de discussão). VALOR GLOBAL: 69.024,00 ( sessenta e nove
mil e vinte e quatro reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06.126.523.20445.03.339140.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24,
inciso XVI, da Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO DO CEARÁ, - ETICE, CNPJ nº 03.773.788/0001-67, com sede na Av. Pontes Vieira, 220, 220, Bairro São João do Tauape, Fortale-
za-CE. DISPENSA: IVANA COELHO MARQUES FIGUEIREDO (Diretora de Planejamento e Gestão Interna da AESP|CE). RATIFICAÇÃO: JUAREZ
GOMES NUNES JUNIOR (Diretor-Geral da AESP|CE).
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE Nº 17.698
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
O (A) SUPERINTENDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63,
inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) ALISSON FRANCELINO PRIMO, matrícula
30003012, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor, símbolo DNS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a)
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 18 de Setembro de 2020.
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 21 de setembro de 2020.
Jose Helano Matos Nogueira
SUPERINTENDENTE
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SECRETARIA DO TURISMO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº20/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20/2018, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TURISMO – SETUR E A EMPRESA
N2 INCORPORAÇÕES LTDA-EPP, COM INTERVENIÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP; II - CONTRATANTE: O
ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, inscrita no CNPJ/ MF sob o n.º 00.671.077/0001-93, com a interveniência da
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, bairro Edson
Queiroz, CEP: 60811-341, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: N2 INCORPORAÇÕES LTDA -EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.142.458/0001-03;
V - ENDEREÇO: Fazenda Santa Inês, s/n, bairro Serra do Itapaí, CEP 62790-000, Redenção-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se
este Termo Aditivo no artigo 57, §1º, incisos I e IV, artigo 58, inciso I e seu §2º, artigo 65, inciso I, alíneas “a” e “b”, c/c §1º, e artigo 65, §2º, inciso II, Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações, tudo em conformidade com o Processo nº 07204757/2019, parte que compõe este Termo, independente de transcrição;
VII- FORO: Fortaleza- CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução por mais 60 (sessenta) dias,
bem como a supressão do valor de R$ 413.053,45 (quatrocentos e treze mil, cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos), que equivale a (-) 29,11%
(vinte e nove vírgula onze por cento), e o acréscimo de quantitativos no montante de R$ 203.601,95 (duzentos e três mil, seiscentos e um reais e noventa e
cinco centavos), que corresponde a (+) 14,35% (catorze vírgula trinta e cinco por cento) do valor do contrato, resultando em um impacto financeiro negativo
de R$ 209.451,50 (duzentos e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), equivalente a (-) 14,76% (catorze vírgula setenta e seis
por cento) do valor do contrato; IX - VALOR GLOBAL: O Valor Global do Contrato que era de R$ 1.419.171,96 (um milhão, quatrocentos e dezenove
mil, cento e setenta e um reais e noventa e seis centavos), passa com o presente Termo para R$ 1.209.720,46 (um milhão, duzentos e nove mil, setecentos e
vinte reais e quarenta e seis centavos). A execução do objeto deste aditivo correrá a conta de recursos do Tesouro Estadual e outras fontes, sob a intenção de
gastos nº 1066010000, conforme documentação anexa às fls. 66/68; X - DA VIGÊNCIA: Por meio deste Termo Aditivo, o prazo de execução do Contrato
nº 20/2018 será prorrogado até o dia 04 de outubro de 2020, considerando a dilação por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir do dia 06 de agosto de
2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições
ora estipuladas; XII - DATA: Fortaleza (CE), 13 de julho de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Arialdo de Mello Pinho (Secretário do Turismo, Francisco
Quintino Vieira Neto (Superintendente – SOP) e Nilo Sérgio Holanda Gomes Filho (N2 Incorporações Ltda-EPP).
Jamille Barbosa da Rocha Silva
COORDENADORA ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 23/2020
CONTRATANTE: A SECRETARIA DO TURISMO, situada na Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson Queiroz,
CEP: 60811-341, inscrita no CNPJ sob o nº 00.671.077/0001-93, doravante denominada(o) CONTRATANTE, neste ato representada(o) pelo Secretário do
Turismo, Arialdo de Mello Pinho, brasileiro, portador do RG nº 294212 SSP/CE, regularmente inscrito no CPF nº 025.949.603-06, residente e domiciliado
em Fortaleza-CE CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE VIAGENS - ABAV, daqui por diante denominada CONTRA-
TADA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 27.287.283/0001-50, localizada na Avenida São Luiz, nº 165, 1.º andar, bairro República, São Paulo – SP, CEP
01046-001, neste ato representada legalmente por sua Presidente Magda Nassar, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 13774679 SSP/SP e do
CPF nº 106.121.218-10, residente e domiciliada na Avenida Ipiranga, nº 318, BL BC1001 - República São Paulo-SP. OBJETO: Contratação da Associação
Brasileira de Agências de Viagem - ABAV para viabilizar a participação da Secretaria do Turismo no evento ABAV COLLAB, que será realizado entre os
dias 27.09.2020 e 02.10.2020, através de lo¬¬cação de 01(um) estande virtual com espaço para inserção de banner, área de inserção de materiais em pdf, 10
(dez) atendentes remotas, chat escrito com tradução simultânea, espaço para inserção de link para chamada de vídeo, espaço para inserção de vídeo gravado,
mailing dos visitantes do estande.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento caput do artigo 25, Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2020, devidamente ratificada pelo Sr. Secretário da SETUR, a proposta da CONTRATADA, tudo
parte integrante deste termo, independente de transcrição. FORO: Fortaleza- CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 90 (noventa) dias, contados
a partir da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado do Ceará. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto contratual é de 06 (seis) dias corridos, a iniciar no dia 27 de setembro
de 2020 e encerrando-se em 02 de outubro de 2020. . VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pagos em conformidade com este instrumento.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100006.23.695.371.11239.15.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 22 de setembro de 2020.
SIGNATÁRIOS: Arialdo de Mello Pinho (Secretário do Turismo – SETUR/CE) e Magda Nassar (Associação Brasileira de Agências de Viagem - ABAV).
Jamille Barbosa da Rocha Silva
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº213 | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
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