DOE 25/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL Nº90/2020
PROCESSO Nº04212/2020. OBJETO: PATROCÍNIO, ao Projeto “MINUTO SUSTENTÁVEL”, de iniciativa da TV JANGADEIRO LTDA, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 11.743.564/0001-30. JUSTIFICATIVA: Trata-se de Patrocínio para realização do Projeto “MINUTO SUSTENTÁVEL”, o qual
tem o objetivo informar e conscientizar o cidadão acerca da importância dos cuidados com o meio ambiente, relacionado com a continuidade dos aspectos
econômicos, sociais, culturais e ambientais da sociedade, e ao mesmo tempo preservar a biodiversidade e os ecossistemas naturais, uma das principais preo-
cupações da humanidade nos dias atuais, objetivo este comum a ALECE, que está sempre comprometida com a política de informação e conscientização da
sociedade. VALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001010312592074015000033903900000200 - Outros
Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o
parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016 que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e
subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. CONTRATADA: TV JANGADEIRO LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:
A escolha da TV JANGADEIRO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.743.564/0001-30, deve-se ao fato de referida empresa deter a exclusividade desta
iniciativa, como bem atesta a Declaração de Exclusividade oriunda da Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão - ACERT, anexa ao processo.
RATIFICAÇÃO:Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Augusta Casa Legislativa, bem como,
com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA,
para PATROCÍNIO do Projeto “MINUTO SUSTENTÁVEL”, de iniciativa da TV JANGADEIRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.743.564/0001-30,
nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06/12/2016, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública
do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 23/09/2020. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de setembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº91/2020
PROCESSO N° 04485/2020. OBJETO: Contratação do instrutor RONALDO FERREIRA DE SOUSA, CPF:367.330.753-34, a fim de ministrar o Curso
Português e Produção Textual voltada para Redação Oficial, constante do Plano Anual de 2020 da Coordenação de Qualificação de Servidores / Escola
Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE. JUSTIFICATIVA: A escolha do instrutor RONALDO FERREIRA DE SOUSA deve-se ao seu notório saber
e experiência na área de abrangência dos temas do curso ora solicitado, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido
instrutor tem graduação em LETRAS pela Universidade Estadual do Ceará – UECE, Mestrado em Letras - área de concentração em Inglês pela Universidade
Federal da Paraíba-UFPB, bem como doutorando em Educação pela Universidad Americana, em Assunção - Paraguai, currículo lattes em anexo. VALOR:
R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01100001010312592073315000033903600000200 – Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Física. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9.648/98, bem como
a Portaria nº382, de 21 de dezembro de 2018 da Advocacia-Geral da União. CONTRATADO: RONALDO FERREIRA DE SOUSA. DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE: A escolha do instrutor RONALDO FERREIRA DE SOUSA deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos
temas do curso ora solicitado, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido instrutor tem graduação em LETRAS pela
Universidade Estadual do Ceará – UECE, Mestrado em Letras - área de concentração em Inglês pela Universidade Federal da Paraíba-UFPB, bem como
doutorando em Educação pela Universidad Americana, em Assunção - Paraguai, currículo lattes em anexo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justifi-
cativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Casa Legislativa, bem como considerando o
amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação do instrutor RONALDO
FERREIRA DE SOUSA a fim de ministrar o Curso Portugês e Produção Textual voltada para a Redação Oficial, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21
de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 21/09/2020. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de setembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº7/2020-TCE/CE
PROCESSO Nº13036/2020-1
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação - CPL, comunica que será realizada licitação
na modalidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços terceirizados, de natureza
contínua, nas áreas: Administrativa, de Saúde e de Tecnologia da Informação, para atender as necessidades deste Tribunal. Datas e horários: 1 - Início de
acolhimento de propostas: 25/9/2020; 2 - Abertura das propostas: às 9h do dia 7/10/2020; 3 - Início da sessão de disputa de preços: às 10h do dia 7/10/2020.

A íntegra do Edital pode ser adquirida junto aos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.tce.ce.gov.br/pt-licitacoes. O provedor deste Pregão será o Banco
do Brasil SA através do site: www.licitacoes-e.com.br. Informações pelo telefone (85) 3488-2298 e 3488-5966. Observação: as referências de tempo aqui
definidas obedecerão ao horário de Brasília. Fortaleza, 24 de setembro de 2020.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO
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AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº8/2020-TCE/CE
PROCESSO Nº17834/2020-5
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação - CPL, comunica que será realizada licitação
na modalidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto o registro de preço para futuras e eventuais aquisições de veículos, todos novos, de primeiro uso,
ano de fabricação/modelo 2020 ou superior, para compor a frota deste Tribunal. Datas e horários: 1 - Início de acolhimento de propostas: 25/9/2020;
2 - Abertura das propostas: às 12h do dia 7/10/2020; 3 - Início da sessão de disputa de preços: às 13h do dia 7/10/2020. A íntegra do Edital pode ser adqui-
rida junto aos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.tce.ce.gov.br/pt-licitacoes. O provedor deste Pregão será o Banco do Brasil SA através do site: www.
licitacoes-e.com.br. Informações pelo telefone (85) 3488-2298 e 3488-5966. Observação: as referências de tempo aqui definidas obedecerão ao horário de
Brasília. Fortaleza, 24 de setembro de 2020.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº213 | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2020